1 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Insalubridade. Laudo pericial. Valor probante
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Resultado da pesquisa por: insalubridade laudo pericial
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Doc. 154.1950.6001.1600
Doc. 154.5443.6002.0900
2 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.
«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, pela regra do CPC/1973, art. 436, podendo formar seu convencimento através de outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, inexistindo dados a enfrentar a conclusão pericial, essa é confirmada pelo juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.1950.6006.5300
3 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.
«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, pela regra do CPC/1973, art. 436, podendo formar seu convencimento através de outros elementos ou fatos provados nos autos. entanto, inexistindo dados a enfrentar a conclusão pericial, essa é confirmada pelo juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.5443.6000.5600
4 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Valoração ementa. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Valoração da prova.
«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Apelo patronal desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.1950.6000.2000
5 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Matéria de natureza técnica.
«Sendo o laudo pericial documento de natureza técnica, deve a parte interessada apresentar argumentos acompanhados de provas também técnicas para infirmar as conclusões apresentadas pelo perito. Não demonstrado elementos que possa infirmar o laudo, mantém-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 150.8765.9000.2000
6 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial não infirmado por prova em contrário.
«Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, que apurou as circunstâncias de fato, ofereceu informações técnicas sobre o objeto da prova e contribuiu para a formação do convencimento do Juízo de origem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.6474.7001.5400
7 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.
«Os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (CPC, art. 147). Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (CPC, art. 436), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 155.3423.8000.7900
8 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.
«Nos termos do CPC/1973, art. 436, o Juízo não está vinculado às conclusões do perito. Todavia, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o «expert» é profissional técnico da confiança do Juízo e a prova pericial é o meio hábil para verificação da insalubridade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.1950.6006.5600
9 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.
«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do CLT, art. 195, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.7194.2001.3800
10 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial adicional de insalubridade. Laudo pericial.
«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (CPC, art. 436). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.1950.6001.2300
11 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Vinculação.
«Nos termos do CPC/1973, art. 436, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de acordo com outros elementos ou fatos provados nos autos. Dessa forma, tem-se que o Juiz poderá decidir contrariamente à conclusão do expert quando evidenciados outros elementos e fatos que influenciem formação do seu convencimento e fundamentem o entendimento adotado, como presente feito, qual se verificou que a situação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.1950.6002.3600
12 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Elemento válido para a formação do convencimento do juiz.
«De acordo com o CPC/1973, art. 436, análise do pedido de adicional de insalubridade, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. O perito é apenas seu auxiliar apuração da matéria fática que exija conhecimentos técnicos. Todavia, não é menos verdade que, a teor do mesmo dispositivo legal, poderá ser proferida decisão contrária à manifestação técnica do expert se, nos autos, houver outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. falta de elemento que possa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.5443.6002.0000
13 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (CPC, art. 436).
«Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo, in loco, informações que reputa relevantes para cada caso concreto. Tendo a prova técnica evidenciado que a autora estava exposta a condições insalubres, sem a devida proteção, e não tendo a ré se desincumbido de com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.1950.6001.0000
14 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial de insalubridade. Valoração.
«A teor do disposto CPC/1973, art. 436, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. entanto, não existindo nos autos qualquer prova contrária às conclusões periciais, não convém ao julgador se afastar destas, mormente porque o trabalho pericial envolve conhecimentos técnicos e específicos, que o magistrado geralmente não possui.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.6474.7005.4700
15 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Prova pericial. Prevalência.
«Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os elementos de convicção constantes do laudo, prevalecem, portanto, as conclusões periciais, quanto a caracterização da insalubridade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.6474.7004.4600
16 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial
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Doc. 154.1731.0007.3100
17 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade devido. Laudo pericial.
«Tendo a prova pericial evidenciado que o autor estava exposto a agente insalubre (vibrações acima do limite) e, considerando a presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cada caso concreto, impõe-se o deferimento do respectivo adicional. Visto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
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Doc. 154.6474.7004.2800
18 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Nulidade do laudo pericial por falta de notificação do reclamante da realização da perícia.
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Doc. 154.1431.0000.4700
19 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Nulidade. Ausência de manifestação sobre ponto essencial. Determinação de nova perícia.
«Realizado laudo pericial incompleto ou inconclusivo quanto à existência de insalubridade pelo contato com agente físico calor, resta prejudicado o julgamento da demanda quanto ao adicional correspondente, diante da inexistência de elementos suficientes para o esclarecimento da controvérsia de natureza técnica e convencimento do juízo. Nos termos do CPC/1973, art. 437 o juiz possui o poder-dever de determinar a realização de uma nova perícia, se a matéria não lhe parecer suficientem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 899.2422.9054.4165
20 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL DE VALINHOS - ENCANADOR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL RECONHECE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - NATUREZA DO LAUDO PERICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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Doc. 165.9221.0000.9400
21 - TRT18. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.
«Em que pese o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante regra do CPC, art. 436, este deve prevalecer quando não houver nenhuma prova nos autos que possa infirmar a conclusão do expert acerca da ausência de agentes insalubres no ambiente laboral. Recurso do reclamante a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 165.9221.0001.2100
22 - TRT18. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Inexistência de elementos aptos a infirmá-lo. Prevalência.
«Apesar de não se encontrar o Juízo adstrito ao laudo pericial, a inexistência de elementos capazes de infirmá-lo conduz à prevalência de suas conclusões.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.1950.6000.1800
23 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Prova técnica.
«Em se tratando de matéria de ordem técnica, exige-se a realização da prova pericial para suprir a ausência de conhecimento técnico do juízo (CPC, art. 335 c/c CLT, art. 769), que se revela como a prova, por excelência, da existência ou não de insalubridade (CLT, art. 195). Não existindo contraprova técnica regular capaz de infirmar o laudo oficial, mantém-se a sentença, aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 912.1766.7290.3479
24 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. Servidora Pública Municipal. Agente Comunitária de Saúde. O termo inicial do pagamento das diferenças deve ser a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS. Diferenças retroativas que não são devidas. Recurso voluntário conhecido e provido.
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Doc. 105.4442.4837.5068
25 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL DE ITAPIRA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUDAMENTOS.
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Doc. 688.8637.7751.0378
26 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL DE PALMEIRA D´OESTE - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - NATUREZA DO LAUDO PERICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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Doc. 165.9221.0000.9800
27 - TRT18. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Constatação de agente frio acima dos limites de tolerância. Devido.
«A demonstração, por meio de laudo pericial, da existência de agente insalubre no ambiente de trabalho (frio) combinada com o não fornecimento regular de EPIs aptos a neutralizá-lo gera ao trabalhador direito a adicional de insalubridade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 186.9275.1007.0700
28 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Insalubridade. Laudo pericial. Prova emprestada. Validade. CLT, art. 195.
«A CLT, art. 195 exige que a caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade se deem a partir da realização de perícia. Contudo, admite-se como válido, para fins de cumprimento da exigência prevista no mencionado preceito, o laudo pericial decorrente de prova emprestada, quando este se refere ao mesmo ambiente de trabalho do qual faz parte o empregado. Precedentes da SBDI-1.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 150.8765.9002.0900
29 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Indevido.
«Ainda que o laudo pericial tenha concluído que as atividades da reclamante se enquadram dentro daquelas consideradas insalubres em grau máximo, não está o juiz adstrito às suas conclusões, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436. Assim, constatado que as atividades desenvolvidas pela autora não estão classificadas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, indevido o adicional pretendido (inteli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 722.1258.6270.1140
30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO- AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL- TERMO INICIAL.-
Comprovada a exposição a agentes insalubres no exercício de suas atividades, faz jus a servidora ao recebimento do adicional de insalubridade, com base na lei específica. De acordo com o STJ, o adicional de insalubridade é devido somente a partir da data da realização do laudo pericial que atesta as condições insalubres em que labora o servidor público. -Sentença confirmada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 190.1062.9015.4600
31 - TST. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Alegação de falhas e omissões.
«Diante dos fundamentos do Regional, pela validade e regularidade do laudo pericial, entendimento em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, não se há de perquirir de violação dos arts. 147 do CPC e 189 e 191 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 644.0711.2519.4473
32 - TJSP. Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Educadora infantil - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau médio - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição insalubre - Sentença mantida - Recurso não provido
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Doc. 232.8609.5202.5810
33 - TJSP. Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Faxineira - Pretensão de majoração em grau máximo ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Doc. 174.1454.6001.6300
34 - STJ. Processo civil. Administrativo. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Efeitos retroativos. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: REsp 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 144.5335.2001.2400
35 - TRT3. Recurso ordinário. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.
«O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (CPC, art. 436). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 654.7733.4676.2197
36 - TJSP. Servidor Público do Município de Guarulhos. Adicional de insalubridade. Competência da justiça comum fixada pelo STF, no Conflito de Competência 8018. Benefício devido durante o exercício da atividade insalubridade. Laudo pericial meramente declaratório. Recurso desprovido.
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Doc. 926.6202.9825.1503
37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO-MUNICÍPIO DE BETIM-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL- TERMO INICIAL. -O
pagamento do adicional aos servidores públicos depende de lei regulamentadora do ente público a que estão vinculados. -Comprovada a exposição a agentes insalubres no exercício de suas atividades, faz jus a servidora ao recebimento do adicional de insalubridade, com base na lei específica. - De acordo com o STJ, o adicional de insalubridade é devido somente a partir da data da realização do laudo pericial que atesta as condições insalubres em que labora o servidor público. -Recurso n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 153.0554.1003.8400
38 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Dentista. Adicional de insalubridade. Laudo pericial atestando condição insalubre. Lei Municipal 870/93. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cerqueira Cesar. Aplicação. Índice fixado de acordo com o grau de insalubridade e cargo. Recursos não providos.
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Doc. 384.6928.7121.8520
39 - TJSP. Adicional de insalubridade - Laudo pericial meramente declaratório - Direito ao recebimento desde a posse, exceto perito de curso de formação e treinamento - IRDR 36 TJ/SP Recurso parcialmente provido.
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Doc. 399.0185.1707.9958
40 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação ordinária proposta contra o Município de Santos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade por atuação como Fiscal de Feira. O autor alega exposição a agentes físicos e biológicos insalubres e requer adicional em grau máximo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, com base em perícia técnica que não constatou insalubridade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de cerceamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 144.5471.0004.5100
41 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Local de trabalho desativado.
«Ao contrário do que acredita o reclamante, a simples circunstância de o local de trabalho se encontrar desativado não impossibilita a realização de perícia para apuração de insalubridade, bastando que existam elementos suficientes para a apuração dos elementos necessários à elaboração dos trabalhos. No caso dos autos, o expert promoveu avaliação qualitativa e quantitativa baseada no PPRA da reclamada, que, sendo documento de existência obrigatória, imposto por lei ao empregad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 483.4390.2698.4930
42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIARIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONDIÇÕES INSALUBRES - NÃO RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL - DATA DA PERÍCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O
adicional de insalubridade encontra previsão no CF/88, art. 7º, XXIII, que trata dos direitos os trabalhadores urbanos e rurais. - O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é o da data da realização do laudo pericial. - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.2294.2042.4600
43 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Norma coletiva.
«A tese exarada pela Corte Regional foi de que a cláusula convencional determina a existência de laudo pericial conclusivo quanto à insalubridade no ambiente do trabalho para que a empresa seja obrigada a pagá-lo, pouco importando de quem foi a iniciativa de produção do laudo. A questão, portanto, foi solucionada com base na interpretação conferida à norma coletiva, restringindo-se a admissibilidade do recurso de revista à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 781.3506.8858.2778
44 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional manteve a sentença com amparo nas provas dos autos, notadamente o laudo pericial, concluindo que a reclamante não comprovou ter direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Diante desse contexto, o recurso de revista não se viabiliza. Ainda que assim não fosse, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante de que exercia atividade em ambiente insalubre, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 563.5936.0006.3870
45 - TJSP. Apelação - Adicional de Insalubridade - Laudo pericial que atestou a insalubridade da atividade desenvolvida pela servidora - Adicional previsto em lei municipal, cujo acolhimento se impunha - Insurgência do Município em face dos honorários fixados - Rejeição - Honorários adequadamente fixados com base nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Doc. 485.6330.5372.8875
46 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXPOSIÇÃO A ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em graus médio e máximo, com base em laudo pericial que concluiu pela exposição da trabalhadora a condições insalubres no exercício de suas funções durante o período indicado. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que a autora exerceu atividades insalubres em graus médio e máximo, nos termos da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. A conclusão do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
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Doc. 109.6652.8701.2722
47 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -
Ausência de lacuna legislativa quanto aos percentuais de concessão do adicional de insalubridade - Art. 27 da Lei 1.417, de 06/05/1.991, que determina o pagamento da vantagem com base na CLT (Decreto-Lei Fed. 5.452, de 01/05/1.943), cujo art. 192 especifica os percentuais correspondentes a cada grau de insalubridade - Autor, ocupante do cargo de «Jardineiro» no quadro de funcionários da Prefeitura de Fernando Prestes - SP, pretende o adicional de insalubridade no grau médio 20% - Impossibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 220.9281.2268.5666
48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Retroação dos efeitos. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção. PUIL Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme orientação da Primeira Seção/STJ, o pagamento de adicional de periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições perigosas a que estão submetidos os servidores. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 779.2333.2934.4504
49 - TJSP. Funcionalismo - Cargo de Pajem - Adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pela ausência de atividade insalubre - Prevalência da avaliação do laudo pericial, elaborado em conformidade com normas técnicas de regência, bem fundamentado e de lavra por profissional equidistante das partes - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Funções da servidora não se subsomem às circunstâncias previstas na regulamentação - Contato meramente esporádico com agentes biológicos - Insalubridade não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovid
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Doc. 162.8649.7689.5425
50 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO. -A
instituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos» (nesse sentido, cf. no STF- RE 565.714, j. 17-10-2008). -A elaboração do laudo pericial é condição para receber o adicional de insalubridade, mas não causa constitutiva desse benefício. -Ensina Hely Lopes Meirelles que a va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)