Ferias Faltas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.8765.9003.3200

1 - TRT3. Férias. Falta ao serviço. Férias. Faltas injustificadas.

«O fixa parâmetros que relacionam o número de faltas injustificadas e o prazo de duração das férias, resultando daí que, em que se verificando número de faltas injustificadas superior a 32, o trabalhador não terá direito às férias do respectivo período aquisitivo, por força da própria lei. Comprovado nos autos que o reclamante teve 51 faltas injustificadas, no período aquisitivo de 2011/2012, não há dúvida de que ele deixou de adquirir o direito às férias do pe... ()

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Doc. 193.8274.4002.2300

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o repouso semanal remunerado, férias, faltas justificadas, décimo terceiro.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que incide contribuição previdenciária sobre o repouso semanal remunerado, férias e faltas remuneradas e décimo terceiro salário, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 2 - Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão r... ()

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Doc. 156.5403.6000.2900

3 - TRT3. Férias. Falta ao serviço. Recurso ordinário. Faltas. Descontos. Férias.

«Nos termos do §1º do «é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço». Seguindo este raciocínio, conclui-se que a Reclamada não pode compensar o gozo irregular das férias com o abono de ausências futuras.»

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Doc. 144.5515.5000.8000

4 - TRT3. Férias proporcionais. Faltas injustificadas. CLT, art. 130.

«De acordo com o , «caput» e parágrafo único, o trabalhador, em caso de dispensa antes de completado o período aquisitivo possui direito ao pagamento das férias proporcionais, as quais deverão ser calculadas com base na fração de 1/12 por mês trabalhado, ou fração superior a 14 dias. O parágrafo único deste dispositivo ainda impõe a observância da tabela prevista no , de modo a graduar o prazo das férias proporcionais com o número de faltas injustific... ()

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Doc. 210.7010.9899.4301

5 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, abono de faltas e adicional de transferência.

1 - A jurisprudência do STJ entende que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 211.0431.1000.4800

6 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Auxílio quebra de caixa. Faltas justificadas. Incidência.

«1 - A Primeira Seção consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre (i) as férias usufruídas, uma vez que tal rubrica «possui natureza remuneratória e salarial, nos termos da , e integra o salário de contribuição» (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015); (ii) o auxílio «quebra de caixa», visto que se insere na definição de «totalidade de rendime... ()

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Doc. 182.4795.6000.6500

7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e faltas justificadas. Incidência. Taxa selic. Prequestionamento.ausência.

«1 - A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias usufruídas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF) e sobre as faltas justificadas (AgInt no REsp 1.571.142/PR; REsp 1.480.640/PR). 2 - À vista do entendimento consolidado nesta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ. 3 - O tema relativo à aplicação da taxa Selic não foi examinado, em razão do óbice da Súmula 282/STF. 4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 200.6613.7000.6500

8 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciárias. Férias gozadas. Faltas abonadas/justificadas. Adicional de transferência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo que objetiva inexigibilidade da incidência de contribuição previdenciária, ao RAT e de terceiros sobre os valores pagos a título de adicional de transferência, férias gozadas e faltas abonadas/justificadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. III ... ()

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Doc. 210.8131.1252.4890

9 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Faltas abonadas/justificadas. Adicional de transferência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo que objetiva inexigibilidade da incidência de contribuição previdenciária, ao RAT e de terceiros sobre os valores pagos a título de adicional de transferência, férias gozadas e faltas abonadas/justificadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradiçã... ()

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Doc. 172.0293.2002.8400

10 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Incidência sobre férias gozadas, faltas justificadas e adicional de transferência.

«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do , razão pela qual incide a contribuição previdenciária» (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18/8/2014). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores relativos tanto ao abono de faltas quanto ao adicional de transferência. Súmula 83/STJ. 3. Agravo i... ()

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Doc. 157.7404.9002.6000

11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória. Faltas injustificadas. Alegada compensação de faltas. Interrupção de férias. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de nenhum equívoco ou vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo p... ()

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Doc. 158.5100.9004.6800

12 - STJ. Tributário. Processual civil. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Contribuição previdenciária. Férias gozadas, salário-maternidade, faltas abonadas e adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade. Incidência.

«1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do ão enseja o sobrestamento de recursos que tramitam no STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, férias gozadas e adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade. Precedentes. 3. A não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias q... ()

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Doc. 153.1184.0001.9000

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Incidência sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de insalubridade.

«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do , razão pela qual incide a contribuição previdenciária» (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao abono de faltas, bem como adicional de insalubridade. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. 160.2283.5001.7300

14 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Férias gozadas. Faltas abonadas. Contribuições previdenciárias. Incidência. Precedentes.

«1. As matérias pertinentes aos art. 129 e 457 da CLT; 10 do ADCT, bem como àquela referente a suposto direito à compensação não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória (), razão pela... ()

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Doc. 155.7800.2000.5400

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória. Faltas injustificadas. Alegada compensação de faltas. Interrupção de férias. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que decide a controvérsia a partir do exame do conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do , II, porquanto não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não tendo sido infirmados os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para mantê-lo, inafastável é a incidência da Súmula 283/STF. 3. ... ()

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Doc. 164.5040.4003.6000

16 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias indenizadas e o respectivo terço constitucional e sobre as faltas justificadas.

«1. O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto» (REsp 1480640/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/11/2014). 2. A Primeira Seção dest... ()

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Doc. 174.8110.8003.4900

17 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas e faltas justificadas. Natureza remuneratória. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pelo qual incide a contribuição previdenciária. 2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto. 3. Não cabe ao Superior Tr... ()

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Doc. 158.6584.6004.5900

18 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Férias gozadas, adicional de insalubridade e faltas abonadas. Precedentes.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição. 2. O adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 3. A não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doen... ()

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Doc. 162.0774.6003.6400

19 - STJ. Tributário. Salário maternidade. Férias gozadas. Faltas justificadas. Adicionais periculosidade. Insalubridade. Noturno. Horas extras. Caráter remuneratórios. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes.

«1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do firmou-se a compreensão no sentido de que o salário maternidade e salário paternidade têm natureza salarial, devendo sobre eles incidir a contribuição previdenciária. 2. Quanto aos adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno e de horas extras, a jurisprudência desta Corte a tem entendido como devida a contribuição previdenciária, ante o caráter eminentemente salarial de tais verbas. Pre... ()

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Doc. 220.5051.2820.3479

20 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Faltas justificadas. Adicional de transferência. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verba concernente às férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 30/9/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/2/2020, DJe 12/2/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA T... ()

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Doc. 190.3700.0001.4600

21 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sobre salário maternidade, férias gozadas, faltas abonadas, horas extras, adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme entendimento firmado pela Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, incide contribuição sobre o salário-maternidade, os adicionais not... ()

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Doc. 212.2642.6002.4800

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, abono de faltas e adicional de transferência.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 180.5392.9001.2100

23 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre valores pagos a título de faltas justificadas por atestado médico. Natureza remuneratória. Precedentes. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial improvido.

«I - Na hipótese dos autos, a parte recorrente objetiva a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a seus empregados a título de faltas justificadas. Assim, o presente caso não se amolda a matéria decidida sob o regime de recursos repetitivos, nos autos do REsp 1.230.957/RS, caso em que se discutiu a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes parcelas: terço constitucional de férias, salário... ()

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Doc. 211.1040.8853.4214

24 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, abono de faltas e adicional de transferência.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência. 2 - O argumento da embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que se... ()

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Doc. 198.2422.3002.0700

25 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e as entidades terceiras. Verbas remuneratórias. Férias gozadas. Adicional de transferência. Faltas abonadas/justificadas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo que objetiva o reconhecimento do direito do impetrante em proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos sem a inclusão dos valores relacionados a férias gozadas, faltas justificadas e adicional de transferência, a partir de 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, podendo proceder à compensação ou restituição das contribuições recolhidas indev... ()

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Doc. 160.7361.3000.7200

26 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade, férias gozadas e faltas abonadas. Incidência. Entendimento contrário à incidência, exarado pela Primeira Seção, no julgamento do recurso especial 1.322.945/df, posteriormente reformado, em sede de embargos declaratórios. Recurso especial 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, em que determinada a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Precedentes posteriores, de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção, no sentido de incidência das contribuições previdenciárias sobre a quantia relativa às férias gozadas. Reconhecimento da natureza salarial das faltas abonadas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido.

«I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à re... ()

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Doc. 301.5043.3530.3794

27 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - Servidora Municipal - Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão de fruição de férias acrescida de 1/3 - Ato administrativo que cancelou as férias ante afastamento por faltas: atestado médico, falta abonada, licença tratamento saúde, falta injustificada, luto e recesso escolar - Inadmissibilidade - Lei Complementar 41/1991, art. 115 e § 2º do art. 113 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

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Doc. 148.0322.9002.6700

28 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre as seguintes verbas. Salário maternidade, férias gozadas, faltas abonadas, horas extras e respectivo adicional e adicionais noturno, periculosidade e insalubridade.

«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no , pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre a verba paga a título de salário maternidade. 2. A não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em há ... ()

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Doc. 155.4151.9002.5100

29 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre férias gozadas, salário-maternidade e faltas abonadas. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ. Repercussão geral da matéria reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de fundamento para sobrestamento de recurso especial sobre o tema. Agravo regimental improvido.

«I. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valor pago a título de salário-maternidade, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do , restando, assim, plenamente pacificada nesta Corte, que concluiu que tal incidência, no RGPS, decorre de disposição expressa do , § 2º. II. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada, a natur... ()

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Doc. 139.6941.5367.7888

30 - TST. AGRAVO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS. VIOLAÇÕES LEGAIS INEXISTENTES. 1. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a Turma Regional não afastou o critério previsto na legislação vigente para se calcular as férias e 13º salários, mas apenas estabeleceu a forma adequada para se calcular a incidência reflexa das horas extras trabalhadas durante o período aquisitivo. 2. Considerou que para se estabelecer com fidelidade a média das horas extras do período aquisitivo, o divisor e o dividendo deveriam ser idênticos, de modo que não poderiam ser incluídos nos cálculos os períodos de ausência justificada, sob pena de se reduzir artificialmente a média de horas extraordinárias cumpridas. 3. O raciocínio está alicerçado no CLT, art. 131 que, para efeito de férias, não considera «falta ao serviço» as ausências legalmente autorizadas e o própria Lei 4.090/62, art. 2º, invocado pela recorrente, que não autoriza a dedução das faltas legais e justificadas da contagem do 13º salário. 4. Ora, se as ausências justificadas não podem prejudicar a fruição das férias e o percebimento do 13º salário, parece óbvio que esses dias não podem ser computados para apuração da média das horas extras do período, sob pena de desvirtuamento do cálculo em prejuízo do trabalhador que teria sua média reduzida em razão de faltas justificadas. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 626.5437.6223.8291

31 - TST. AGRAVO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS. VIOLAÇÕES LEGAIS INEXISTENTES. 1. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a Turma Regional não afastou o critério previsto na legislação vigente para se calcular as férias e 13º salários, mas apenas estabeleceu a forma adequada para se calcular a incidência reflexa das horas extras trabalhadas durante o período aquisitivo. 2. Considerou que para se estabelecer com fidelidade a média das horas extras do período aquisitivo, o divisor e o dividendo deveriam ser idênticos, de modo que não poderiam ser incluídos nos cálculos os períodos de ausência justificada, sob pena de se reduzir artificialmente a média de horas extraordinárias cumpridas. 3. O raciocínio está alicerçado no CLT, art. 131 que, para efeito de férias, não considera «falta ao serviço» as ausências legalmente autorizadas e o própria Lei 4.090/62, art. 2º, invocado pela recorrente, que não autoriza a dedução das faltas legais e justificadas da contagem do 13º salário. 4. Ora, se as ausências justificadas não podem prejudicar a fruição das férias e o percebimento do 13º salário, parece óbvio que esses dias não podem ser computados para apuração da média das horas extras do período, sob pena de desvirtuamento do cálculo em prejuízo do trabalhador que teria sua média reduzida em razão de faltas justificadas. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 140.9045.7023.6700

32 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Aluno que frequenta curso técnico profissionalizante no período noturno. Impossibilidade de frequentar as aulas às sextas-feiras à noite por motivo de credo religioso, eis que guarda os sábados a partir do pôr-do-sol das sextas-feiras. Indeferimento de abono das faltas e prestação alternativa pela autoridade coatora. Pretensão de abono de suas faltas, de modo que possa terminar seu curso técnico, com a aplicação de provas em dias alternativos. Conflito aparente de preceitos fundamentais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Liberdade religiosa, isonomia e direito à educação. Lei Estadual 12142/05 que garante o pleito deduzido pelo impetrante. Ilegalidade manifesta. Respeito à isonomia, ao tratar desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade. Direito líquido e certo configurado. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 180.1053.7003.0000

33 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária. Faltas abonadas. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Férias gozadas e adicional de insalubridade. Incidência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014). 3. Em relação ao adicional ... ()

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Doc. 174.1665.0002.5000

34 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias indenizadas e o respectivo terço constitucional e sobre as faltas justificadas. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda que não haja a efetiva... ()

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Doc. 457.1822.5791.0168

35 - TJSP. Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao caso presente por analogia - o prêmio assiduidade, de natureza jurídica similar ao abono desempenho, deve integrar a base de cálculo do 13ª salário, terço constitucional de férias e das hipóteses de afastamentos considerados como efetivo exercício no LM 1.972/72, art. 66 - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

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Doc. 1689.7166.6384.8200

36 - TJSP. Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao caso presente por analogia - o prêmio assiduidade, de natureza jurídica similar ao abono desempenho, deve integrar a base de cálculo do 13ª salário, terço constitucional de férias e das hipóteses de afastamentos considerados como efetivo exercício no LM 1.972/72, art. 66 - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

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Doc. 200.3250.0002.9100

37 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Salário maternidade. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Férias gozadas. Adicional de horas extras, de periculosidade, de insalubridade e adicional noturno. Faltas justificadas. Contribuição previdenciária. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sedimentou o entendimento segundo o qual incide a contribuição previdenciária em relação ao salário maternidade, bem como no pagamento de férias gozadas. III - É pacífico a orient... ()

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Doc. 654.3377.1597.0766

38 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS Ementa: RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS DO JULGADO, ESTANDO A FAZENDA AUTORIZADA A DESCONTAR OS PAGAMENTOS INDEVIDOS FEITOS A PARTIR DE 19.5.2021 - EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA, NÃO PODERÃO SER FEITOS DESCONTOS, DEVENDO A FAZENDA RESTITUIR OS VALORES JÁ DESCONTADOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DOS AUTORES ACOLHIDO, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL ATÉ O LIMITE DE 5% - ART. 111 E 248 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE FIXA O PERCENTUAL DE 10% APENAS COMO LIMITE, PODENDO HAVER FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS INFERIORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 168.3405.2001.3700

39 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição social ao FGTS. Inclusão na base de cálculo. Sistemática de incidência da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda. Impossibilidade de equiparação. Aviso prévio indenizado. Quinze dias anteriores à concessão de auxílio-doença/ACidente. Terço constitucional de férias gozadas. Vale transporte pago em pecúnia. Faltas abonadas ou justificadas em razão da apresentação de atestados médicos. Incidência do tributo. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, d. Férias indenizadas. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, tendo em vista que o legislador não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a título de aviso prévio indenizado, 15 dias ant... ()

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Doc. 161.7164.3004.8800

40 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular de relator. CPC/1973, art. 557. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre. Férias gozadas, trabalho realizado aos domingos e feriados (natureza de horas extras), adicional de insalubridade, descanso semanal remunerado, faltas justificadas, quebra de caixa e vale alimentação.

«1. «O relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (arts. 557 do CPC/1973). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno». (AgRg no AREsp 404.467/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUA... ()

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Doc. 162.2755.9003.6100

41 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, férias gozadas, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, faltas abonadas. Apreciação monocrática do recurso especial. Possibilidade. CPC, art. 557. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. É possível a aplicação do , especialmente quando já julgada a matéria, pelo STJ, em inúmeros precedentes, como na hipótese. Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, «o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao , caput, perpetrada na decisão monocrática» (STJ, REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2013). II. Na linha da jurisprudência desta Corte, o ... ()

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Doc. 1688.6857.0208.8700

42 - TJSP. "Servidora pública municipal. Monitora de escola. Verba do FUNDEB. Não pagamento. Lei 11.497/2007 que em seu art. 22 determina o pagamento mesmo em caso de afastamentos temporários. Estatuto dos servidores que considera efetivo exercício férias, participação em corpo de jurados e outros afastamentos obrigatórios por lei e faltas abonadas. Lei Municipal 6568/2009 que é colidente com Ementa: «Servidora pública municipal. Monitora de escola. Verba do FUNDEB. Não pagamento. Lei 11.497/2007 que em seu art. 22 determina o pagamento mesmo em caso de afastamentos temporários. Estatuto dos servidores que considera efetivo exercício férias, participação em corpo de jurados e outros afastamentos obrigatórios por lei e faltas abonadas. Lei Municipal 6568/2009 que é colidente com referidas legislações. Especialidade não verificada, incidindo a regularização de efetivo trabalho pelo Estatuto dos servidores. Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1009150-37.2016.8.26.0451; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2018; Data de Registro: 12/07/2018; Apelação Cível 0011213-91.2012.8.26.0451; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2017; Data de Registro: 07/03/2017) Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC"

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Doc. 230.2240.4983.1725

43 - STJ. Tributário. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Alegação de violação a dispositivos legais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Apreciação. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Faltas justificadas. Adicional de transferência. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 164.7400.5017.0900

44 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Deferimento a aluno adventista no sentido de substituir as aulas ministradas às sextas-feiras à noite por trabalhos escolares bem como ter as faltas abonadas, por imperativo de cunho religioso que prevê período de guarda após o sol se por. Admissibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Existência. Criação de justa expectativa de que tal comportamento se projetasse no tempo ante o acolhimento da exceção, pela instituição de ensino, por dois anos. Observância. Repentina interrupção que viola os deveres de lealdade e confiança provenientes da boa fé objetiva. Ocorrência. Recurso da instituição não provido.

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Doc. 259.5303.8512.0675

45 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação de cobrança. Servidores públicos ocupantes de cargo de Motorista. Pretensão autoral ao pagamento de adicional noturno, horas extras e descanso semanal remunerado. Sentença parcialmente procedente, apenas para determinar o recálculo do adicional noturno. Inconformismo do Município. Acatamento. Laudo pericial que constatou o pagamento do adicional noturno em percentual inferior ao previsto no § 2º do art. 138 da Lei Municipal 9/1992. Observação quanto ao autor Ricardo Aparecido Gonçalves, que esteve afastado durante o período pleiteado por licenças de saúde, faltas, férias e licença-prêmio, sem percepção do benefício. Reforma parcial da sentença para julgar improcedentes os pedidos em relação ao referido autor. Recurso voluntário provido e remessa necessária parcialmente provida

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Doc. 322.8042.2515.4197

46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, AUXÍLIO TRANSPORTE, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIIDADE, BEM COMO, O RESSARCIMENTO DOS DIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. DIREITO ÀS FÉRIAS QUE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO NOS ARTS. 7º, XVII, E ART. 39, PARÁGRAFO 3º. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. LICENÇA-PRÊMIO QUE DEVE SER CONCEDIDA CONFORME O INTERESSE DO ENTE PÚBLICO, NÃO SE TRATANDO DE DIREITO AUTOMÁTICO DO SERVIDOR. VERBA PODERÁ SER RECEBIDA PELO SERVIDOR NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUXÍLIO TRANSPORTE QUE, IN CASU, CARECE DE LEI REGULAMENTADORA, PODENDO SER SUPRIMIDO A QUALQUER TEMPO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO A MENOR, EIS QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 132/2012 DETERMINA O PERCENTUAL DEVE SER DE 25% DO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR, SENDO QUE O CARGO DO AUTOR, MAQUEIRO, CONSTA NO ROL DOS PROFISSIONAIS QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. O MESMO DIPLOMA LEGAL TAMBÉM DISPÕE QUE TEM DIREITO À GRATIFICAÇÃO OS SERVIDORES QUE POSSUAM ESCOLARIDADE MAIOR QUE A EXIGIDA QUANDO DE SUA ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. AUTOR QUE COMPROVOU FAZER JUS À REFERIDA RUBRICA, CONSIDERANDO O DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR COLACIONADO AO PROCESSO. QUANTO AOS DIAS DESCONTADOS À TÍTULO DE FALTAS, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA EM ISOLAMENTO POR TER TESTADO POSITIVO PARA A COVID-19, DEVENDO TAIS FALTAS SEREM ABONADAS, E O VALOR, INDEVIDAMENTE DESCONTADO, RESTITUÍDO. DANO MORAL CONFIGURADO, EIS QUE AS SITUAÇÕES VIVENCIADAS PELO AUTOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 144.9591.0000.7600

47 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Quinquênio. Supressão pela Emenda Constitucional 16/1995. Possibilidade. Direito adquirido. Inocorrência. Início da vigência da nova norma anterior à conclusão do período aquisitivo. Publicação do texto em dia não-útil. Irrelevância. Contagem do quinquênio. Exclusão de faltas injustificadas e de certas licenças. Necessidade de comprovação da inocorrência de evento suspensivo da contagem. Ônus do autor. Reexame necessário provido. Apelo e recurso adesivo prejudicados. Decisão sem discrepâncias.

«a) É lugar-comum a potestade da Administração de alterar o regime jurídico de seus servidores, resguardando-se, contudo, os direitos adquiridos; b) A EC Estadual 16/1995, tendo suprimido o direito aos quinquênios, fulminou as pretensões ao recebimento do respectivo adicional por parte dos servidores que não houvessem, à época da entrada em vigor da norma, concluído o período aquisitivo, posto que, até então, contavam com mera expectativa de direito; c) Quando o ato legislati... ()

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Doc. 153.6393.2005.6900

48 - TRT2. Férias (em geral)

«Faltas justificadas ou não FÉRIAS VENCIDAS. JUSTA CAUSA. PERÍODO AQUISITIVO FALTAS NÃO COMPROVADAS. As faltas injustificadas ocorridas no período aquisitivo reduzem quantitativamente o período de descanso. Decorrido mais de 32 (trinta e duas) faltas no período aquisitivo, mesmo que descontínuas, o empregado perderá o direito ao gozo das férias e a remuneração correspondente (, IV). Não tendo a reclamada comprovado as faltas injustificadas no período aquisitivo, corre... ()

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Doc. 763.9735.3472.6838

49 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) DIFEREÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST. 2) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. FALTAS JUSTIFICADAS. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST. 3) NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST. 4) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. TRABALHO NO INTERIOR DE CÂMARAS FRIAS E LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SUMULAS 126 E 448, ITENS I E II, DO TST. 5) HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. 6) MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST. 7) PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 15%. REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NO CLT, art. 791-A

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos entendimentos de que: a) é devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação do piso salarial, na medida em que consta no acórdão recorrido que as provas produzidas nos autos « não evidenciam o pagamento do piso salarial correto de R$ 1.566,00 a partir de 10/2019, nem o alegado pagamento retroati... ()

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Doc. 1688.3931.4592.7400

50 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - AFASTADA IMPUGNAÇÃO à CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE - DOCUMENTO DE FLS. 11 DEMONSTRA QUE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS GIRAM EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - GUARDA CIVIL - PRÊMIO ASSIDUIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS Ementa: «RECURSO INOMINADO - AFASTADA IMPUGNAÇÃO à CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE - DOCUMENTO DE FLS. 11 DEMONSTRA QUE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS GIRAM EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - GUARDA CIVIL - PRÊMIO ASSIDUIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - CABIMENTO - VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA RECEBIDO REFERIDO PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, PODE SER APLICADO AO PRESENTE CASO, POR ANALOGIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: «RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM FALTAS CONSIDERADAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMO SENDO DE EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, QUE PODE SER APLICADO AO CASO PRESENTE POR ANALOGIA. O PRÊMIO ASSIDUIDADE, DE NATUREZA JURÍDICA SIMILAR AO ABONO DESEMPENHO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13ª SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO NO LM 1.972/72, art. 66. RECURSO NÃO PROVIDO. SUCUMBENTE O RECORRENTE, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% DA CONDENAÇÃO (TJSP; 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DESTA COMARCA - RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021304-14.2021.8.26.0451; RELATOR (A): DANIELA MIE MURATA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE PIRACICABA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2023; DATA DE REGISTRO: 18/04/2023)» - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO PARA: (A) DETERMINAR QUE O RECORRIDO COMPUTE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DO RECORRENTE; (B) CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO; (C) AS PARCELAS VENCIDAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELO IPCA-E E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVIDO O RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

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