DOC. 162.0774.6003.6400

STJ. Tributário. Salário maternidade. Férias gozadas. Faltas justificadas. Adicionais periculosidade. Insalubridade. Noturno. Horas extras. Caráter remuneratórios. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes.

«1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou-se a compreensão no sentido de que o salário maternidade e salário paternidade têm natureza salarial, devendo sobre eles incidir a contribuição previdenciária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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