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1 - TJMG. Prostituição. Favorecimento. Vítima corrompida. Vida desregrada. Irrelevância. Delito caracterizado. CP, art. 228.
«O fato de a vítima já ser corrompida e possuir vida desregrada e libertina, antes dos fatos, não impede a caracterização do delito de favorecimento da prostituição (CP, art. 228).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. HABEAS CORPUS - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO -
Pedido de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Falta de justa causa não demonstrada - Audiência de instrução, debates e julgamento designada para data próxima - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSC. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Crime de favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro e casa de prostituição (CP, art. 228, §§ 1º e 3º e CP, art. 229). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição pela insuficiência de provas. Favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro. Inacolhimento. Vítimas menores de idade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pela prova testemunhal e certidão de nascimento de uma das menores. Manutenção da condenação. Crime de casa de prostituição. Acolhimento. CP, art. 229 com nova redação dada pela lei 12.015/2009.
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4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Ausência de elementar reconhecida pelo tribunal local. Condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Se o Tribunal de origem afirma o ato sexual do agente com menor de 18 anos e maior de 14 anos, mas não reconhece o contexto de favorecimento da prostituição ou de exploração sexual, fica impossibilitado este Superior Tribunal de Justiça concluir pela configuração do crime do CP, art. 218, § 2º I Há incidência, na espécie, do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Favorecimento da prostituição. Descaracterização. Ausência de prova segura acerca da facilitação. Réu que não se beneficia com a prostituição de outrem. Dúvida que favorece ao acusado. Absolvição mantida. Recurso não provido.
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6 - STF. Extradição executória. 2. Crimes de participação em organização criminosa para favorecimento da prostituição, estelionato, falsificação de documentos e uso de documentos falsos e lavagem de valores. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. 5. Prescrição dos crimes de participação em organização criminosa para favorecimento da prostituição e estelionato, segundo o ordenamento jurídico brasileiro. 6. Alegação de inocência. Adotado o sistema belga ou de contenciosidade limitada, não há falar em apreciação dos fundamentos adotados pelas autoridades estrangeiras para o pedido de extradição. 7. O fato de o extraditando ter filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 8. Pedido de extradição deferido parcialmente (somente em relação aos crimes de falsificação de documentos, uso de documentos falsos e lavagem de valores).
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7 - STJ. Competência. Justiça Estacual Comum e Justiça Federal. Delito de tráfico de mulheres (CP, art. 231). Vínculo material e probatório com os delitos de casa de prostituição, favorecimento da prostituição e extorsão. Inocorrência. Inexistência de conexão. Conflito conhecido. Separação dos processos. Julgamento pela Justiça Federal em relação ao delito do CP, art. 231. Julgamento pela Justiça Estadual Comum relação aos demais. CF/88, art. 109, V. CP, arts. 158, § 1º, 228, «caput» e 229. CPP, art. 76.
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição de adolescente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de exploração sexual, rufianismo, favorecimento da prostituição de adolescente, lesão corporal contra mulher. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Aplicação do princípio da consunção. Reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação dos pacientes pelos crimes de manutenção de estabelecimento para exploração sexual (CP, art. 229), rufianismo (CP, art. 230), favorecimento da prostituição de adolescente (art. 218-B, § 2º, II, do CP), lesão corporal contra mulher (CP, art. 129, § 13) e favorecimento da prostituição (art. 228, caput, e § 3º, do CP). A defesa alega insuficiência probatória, violação aos CPP, art. 155 e CPP ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição. Ameaças às vítimas mediante uso de telefone celular em estabelecimento carcerário. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física das vítimas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente - condenado a 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática dos delitos de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição - teria ameaçado as vítimas mediante uso de telefone celular em estabelecimento carcerário, razão pela qual o julgador manteve a prisão preventiva, negando ao réu o direito de apelar em liberdade. 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, uma vez que o magistrado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Violação sexual mediante fraude. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Elementos concretos para a segregação. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não se mostra viável o exame completo do constrangimento alegado em hipótese na qual nem paciente/impetrante, nem a Defensoria Pública, trouxeram aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva. 3. O ri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição infantil. Abolitio criminis. Inocorrência. Princípio da continuidade normativo-típica. Deslocamento topográfico do conteúdo criminoso dentro do mesmo diploma legal. Pena-base exasperada em decorrência de elementos concretos. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Agravo regimental improvido.
«1. A abolitio criminis pressupõe a revogação expressa do tipo penal incriminador, o que não ocorreu com o delito de favorecimento da prostituição infantil, tendo em vista que, com a edição da Lei 12.015/09, o caráter proibido da conduta foi apenas deslocado do § 1º do art. 218 para o CP, art. 218-B, Código Penal. 2. Sequer se cogita em ilegalidade na fixação da pena-base se fundamentadamente estabelecida com esteio nas peculiaridades do caso concreto que desbordam do ordinári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
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14 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
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15 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Atipicidade da conduta. Absolvição. CPP, art. 619. CPP. CPP. Ofensa afastada. Agravo desprovido.
«1. Não viola o CPP, art. 619 quando o julgado atacado enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, mesmo que julgue de modo contrário ao pretendido pelo recorrente. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRJ. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 218-B, C/C O ART. 61, II, «F», ART. 14, II, ART. 226, II, DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA MANTER UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento da prostituição de menor de 18 e maior de 14 anos de idade. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF-stf. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Concurso material. Não caracterização. Casa de prostituição e favorecimento da prostituição. Prevalecimento do primeiro, por ser específico, sobre o segundo, de caráter genérico. Concurso aparente de normas. CP, art. 228 e CP, art. 229.
«O entendimento adotado na respeitável sentença, considerando todos os crimes elencados na denúncia como sendo autônomos e em concurso material, não deve prevalecer. O crime previsto no CP, art. 229, por ser específico, prevalece sobre aquele previsto no art. 228, de caráter genérico. Quem mantém casa de prostituição, também a facilita. Trata-se de concurso aparente de normas, não sendo possível somar as penas isoladamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição de adolescente. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Omissão. Inexistência.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça espanhola. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e redução à condição análoga à de escravo. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Extradição deferida.
«1. O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando e para executar a sentença condenatória imposta, conformando-se o caso ao disposto no Lei 6.815/1980, art. 78, I e ao princípio de direito penal internacional da terr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Favorecimento da prostituição e fornecimento de bebida alcoólica para adolescente. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir os atos delituosos ao ora recorrido. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é bastante para imputar os fatos criminosos ao réu - , necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TAPR. Favorecimento a prostituição. Tentativa. Alegação de insuficiência probatória para a condenação e de inapreciação dos argumentos da defesa. Inocorrência. Argüição de não caracterização do delito de tentativa de favorecimento da prostituição. Decisão monocrática justa e equilibrada. CP, arts. 14, II e 228, «caput».
«É irrelevante a existência de poucas provas, para que seja o réu condenado, pois, na aferição do conjunto probatório, o que prevalece é a idoneidade, segurança e harmonia para se tirar a conclusão e firmar a certeza para o desate da demanda, sendo que a prova não se mede pelo seu volume, mas pela sua qualidade, clareza e seriedade, mesmo porque todo malfeitor da sociedade sempre busca não deixar provas, ou dificultar o colhimento, especialmente nos crimes contra o patrimônio, de cl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Favorecimento da prostituição de adolescente. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga anterior do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a anterior fuga do distrito da culpa, pois o agente teria se homiziado na sequência do fato delitivo, demonstrando a necessidade da prisão para a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição. Fornecimento de produtos que causam dependência física ou psíquica à criança ou adolescente. Submissão de criança ou adolescente à prostituição. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade não demonstrada. Revisão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A análise do pedido ministerial, no sentido de se verificar a comprovação dos requisitos elencados no CPP, art. 312 e CPP, CPP, art. 313, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, de acordo com a Súmula 7/STJ de Justiça. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Complexidade do processo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Necessidade da garantia da ordem pública. Recurso ordinário não provido.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - Na hipótese, verifica-se que os trâmites processuais ocorrem dentro da normalidade, especialmente se considerada a complexidade do feito, a pluralidade de réus, bem como a necessidade de expedição de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
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30 - TJMG. APELAÇÃO - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO NA FORMA TENTADA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1- A
Prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, ocorre pela pena in concreto aplicada ao Réu, quando a condenação houver transitado em julgado para o Órgão Ministerial, conforme previsto no art. 110, §1º, do CP. 2- Ao se constatar que entre a data do Recebimento da Denúncia e a data da publicação da r. Sentença condenatória transcorreu o prazo prescricional, imperiosa a Extinção da Punibilidade, pelo reconhecimento da Prescrição da pretensão punitiva, na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. STF. Provas para condenação. Entendimento obtido da análise de conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Questão não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A questão suscitada, relativa à vulnerabilidade da vítima para fins de configuração do delito tipificado no CP, art. 218-B não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de estupro de vulnerável, de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro e favorecimento da prostituição. Alegada ausência de citação. Premissa fática em sentido diverso. Acusado que constituiu advogado nos autos. Ausência de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No caso, o Relator na Corte de origem expressamente consignou que o paciente foi devidamente citado nos autos, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. Modificar tal premissa fática demandaria o revolvimento de todo o mateiral probatório dos autos, expediente vedado na sede mandamental. 2 - Por outro lado, o ato de citação, que tem por escopo dar conhecimento ao réu de uma imputação penal contra si, cumpriu o seu papel, pois o paciente constituiu advogado para patrocinar sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (arts. 217-A e 218-B, do CP, Código Penal). Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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36 - TJSP. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Atipicidade. Réus que recebiam diversos menores, alguns com idade inferior a quatorze anos de idade, para assistirem filmes e consumirem comidas e bebidas, encontros durante os quais havia a prática de sexo oral e anal. Conduta atípica com relação aos maiores de quatorze anos, por inexistir na hipótese prostituição ou exploração sexual, eis que as relações e o comparecimento ao local eram voluntários. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.
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37 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Paciente denunciado pelos crimes de mediação para servir à lascívia de outrem, favorecimento da prostituição, manutenção de casa de prostituição e exploração sexual de adolescente. Tempestividade do agravo regimental. Manutenção dos demais fundamentos do acórdão embargado.
«1. Os embargos declaratórios devem ser providos apenas para assentar a tempestividade do agravo regimental, mantidos os demais fundamentos do acórdão embargado que assentaram a inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão cautelar do paciente. 2. Embargos providos, sem efeitos modificativos da decisão embargada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou de adolescente ou de vulnerável tentado e corrupção ativa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o encerramento da instrução está previsto para data próxima. 3 - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Habeas corpus - Favorecimento da prostituição e rufianismo - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Paciente que deixou de cumprir as condições da liberdade provisória - Presença dos requisitos legais - Art. 282, §4º, e art. 312, §1º, do CPP - Revogação - Impossibilidade - Excesso de prazo para a formação da culpa - Art. 316, parágrafo único, do CPP - Revisão da necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias - Prazo não absoluto - Precedentes jurisprudenciais - Audiência já designada - Prisão domiciliar em razão de problemas de saúde e paternidade - Descabimento - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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40 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Favorecimento da prostituição de criança e adolescente e organização criminosa. Descumprimento de medida cautelar. Crime de lesão corporal contra criança. Garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a revogação da liberdade provisória, pois o agravante descumpriu as medidas cautelares ao praticar novo crime - lesão corporal contra criança. 3 - Restabelecimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública turbada pela conduta do agravante. 4 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Favorecimento da prostituição. Rufianismo. Posse de munições. Atipicidade por aceitação social. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Presença de menor de idade entre as vítimas. Pena em perspectiva. Impossibilidade de análise. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A alegação de atipicidade por aceitação social dos delitos de favorecimento da prostituição e de rufianismo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição de adolescente. Ação penal com condenação transitada em julgado. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado pelo juízo e do julgamento da apelação. Anterior impetração do HC 599.942/es em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos configurada. Decisão combatida que deve ser mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, por configurar como reiteração de outro, impetrado em favor do mesmo paciente e aos mesmos fundamentos. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Prova emprestada. Mídia de audiência realizada em processo do qual os recorrentes não participaram. Elemento de convicção submetido ao contraditório. Possibilidade. Coação ilegal inexistente.
«1 - Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, é válida, desde que assegurado o exercício do contraditório. 2 - No caso, não há qualquer ilegalidade na juntada ao processo de mídia de audiência realizada em feito do qual os recorrentes não participaram, uma vez que o referido elemento de convicção foi submetido ao contraditório. Precedentes. 3 - Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. CP, art. 218-B, § 2, I. «cliente». Prescindibilidade da figura do intermediador. Situação de exploração sexual. Embargos rejeitados.
1 - O CP, art. 218-B, § 2º, I, na situação de exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador. 2 - É lícito concluir que a norma traz uma espécie de presunção relativa de vulnerabilidade das pessoas menores de 18 e maiores de 14 anos. Assim, quem, se aproveitando da idade da vítima, oferece-lhe dinheiro em troca de favores sexuais está a explorá-la sexualmente, pois se utiliza da sexualidade de pessoa ainda em formação como mercancia. 3 - Embargos de divergê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e advocacia administrativa. Prazo de interceptação telefônica extrapolado em um dia. Omissão quanto à inclusão do dia do início da medida cautelar preparatória. Prazo legal respeitado. Aclaratórios rejeitados.
1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. 2 - Se o efetivo início da medida cautelar preparatória ocorreu em 17/1/2014, não há ilegalidade na utilização dos diálogos interceptados em 29/1/2014, pois estão inseridos dentro do lapso temporal de 15 dias legalmente previsto, independentemente da inclusão ou não d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados. Súmula 168/STJ e Súmula 315/STJ. Agravo improvido.
1 - Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência opostos com o fim de rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. 4 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Penal e processo penal. Crime contra a dignidade sexual. Favorecimento da prostituição (CP, art. 218-B, § 1º,). Pleito absolutório por insuficiência probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação de divergência. Inexistência de similitude fática.
«1. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados tidos por divergentes. 2. Ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu pela comprovação da materialidade e da autoria do delito tipificado no CP, art. 218-B, § 1º, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente não atacou pormenorizadamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ. Com efeito, inadmitido o recurso com fundamento nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, não é suficiente, para o seu destrancamento, a afirmação genérica de que o recurso excepcional preenchera os requisitos de admissibilidade e de que a análise da controvérsia não demandaria reexame, mas mera revaloração de provas, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição. Dosimetria. Pena-base superior ao mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Ausência de bis in idem. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Parâmetro jurisprudencial. Número de delitos praticados. Vítimas distintas. Agravo regimental des provido.
1 - A pena-base dos crimes de favorecimento da prostituição sexual e casa de prostituição foi exasperada em 1/6 em razão da quantidade de vítimas e da forma como os crimes eram praticados, com privação à liberdade das vítimas, que deviam grande quantia de dinheiro para o estabelecimento. T ais elementos são concretos e denotam maior reprovabilidade da conduta e maior gravidade do modus operandi dos delitos, justificando, portanto o aumento operado. 2 - N ão se constata o alegado bis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Favorecimento da prostituição. Descaracterização. Forma qualificada. Artigos 218-B, § 1º, do Código Penal e 243 da Lei 8069/90. Ausência de provas nos autos de que a apelante tenha induzido e submetido as adolescentes à exploração sexual, com o fim de obter vantagem econômica ou fornecido e entregado às últimas, sem justa causa, produtos cujos componentes podiam causar dependência física ou psíquica, consistente em bebida alcoólica. Laudos de exames de corpo de delito realizados que comprovaram que as supostas vítimas estavam defloradas a longa data. Caracterização da lacuna probatória, no sentido da inculpação da apelante. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido para esse fim.
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