Execucao Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 886.9359.3463.4374

1 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - CONTROVÉRSIA JÁ TRATADA E RESOLVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.

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Doc. 153.6393.2015.0600

2 - TRT2. Ação. Cumulação ação de execução. Cumulação de execuções. Art. 273,CPC/1973. É autorizada a cumulação de execuções postuladas em face do mesmo devedor, ainda que fundada em diversos títulos. Exigência de identidade da competência do Juiz e do rito a ser seguido.

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Doc. 431.1083.7195.7483

3 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.

Não é possível a cumulação de pedidos de execução de título extrajudicial com indenização por danos morais, uma vez que esta última se trata de uma matéria própria do processo de conhecimento, não podendo ser analisada no âmbito da execução.

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Doc. 103.1674.7376.4700

4 - 2TACSP. Locação. Embargos à execução. Cumulação de multa moratória com bonificação por pontualidade. Descabimento. Cobrança de dívida já paga. CCB, art. 1.531.

«Operação que, em verdade, representa «bis in idem», na medida em que penaliza o mesmo fato duplamente. Exclusão que se impõe. Cobrança de dívida já paga. Caracterização. Aplicação da penalidade prevista na lei civil.»

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Doc. 241.1051.2967.1267

5 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1051.2962.1101

6 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1051.2563.7733

7 - STJ. Administrativo. Honorários advocatícios. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade. Limitação máxima do percentual. CPC, art. 20, § 3º.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.5021.0779.2587

8 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cumulação de benefícios. Desconto de valores recebidos. Violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O agravante alega que não há previsão no de compensação de valores e que o debate sobre a acumulação de aposentadoria deveria ter ocorrido no processo de conhecimento. 2 - Verifica-se que não houve manifestação no acórdão recorrido sobre aquele dispositivo legal, o que resulta em ausência de prequestionamento. Incidência do disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.6591.0009.9100

9 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício, anteriormente ao advento da Lei 9528/97. Direito adquirido evidenciado. Vitaliciedade reconhecida na fase de conhecimento por esta superior instância. Trânsito em julgado do acórdão. Descabimento, assim, na fase executória, reconhecer a impossibilidade de cumulação deste e a aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso autárquico desprovido.

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Doc. 147.7895.3020.6400

10 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Cumulação entre auxílio acidente e auxílio doença. Impossibilidade. Memória de cálculo apresentada pelo INSS onde compensa os valores dos benefícios, gerando saldo a seu favor. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 104, § 6º, do Decreto Lei 3048/99. Suspensão do pagamento do auxílio acidente enquanto vigorar o auxílio doença. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 324.8509.0670.8547

11 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado inicialmente e aquele efetivamente recebido. Execução. Cumulação de verbas permitida. Limitação a 20%, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Aplicação do entendimento consolidado no Tema 587 do STJ. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 153.3981.8002.2300

12 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Embargos à execução. Cumulação. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é possível a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas». (AgRg no REsp 1.367.255/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1040.9963.9519

13 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação coletiva. Medida provisória 2.180/2001. Enunciado nº. 345/STJ. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.» 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7147.0191

14 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Cumulação. Possibilidade.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - É possível a cumulação de verba honorária fixada em sede de execução com a estipulada em ação de embargos do devedor 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

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Doc. 187.4008.4169.0531

15 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO COM LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PERSEGUIDA EM JUÍZO -

Reconhecimento. O contrato juntado aos autos teve seu prazo de vigência expirado, sem renovação nos termos contratualmente previstos. Eventual crédito do causídico que deverá ser perseguido por meio de processo de conhecimento, com ampla dilação probatória. Sentença mantida. Fixação de honorários de sucumbência para a execução - Cumulação com os honorários fixados nos embargos à execução julgados procedentes - Possibilidade. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO - APELAÇÃO DOS... ()

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Doc. 241.1120.1756.2875

16 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Execução. Cumulação de honorários advocatícios na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação da verba. Inovação recursal.

1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Enunciado 345/STJ. 2 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma, sendo, portanto, cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução, com aqueles arbitrados em sede dos embargos. 3 - Em sede de agravo regimental... ()

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Doc. 205.4232.4322.9118

17 - TJSP. Agravo de instrumento interposto pela sociedade de advogados que representa os executados contra decisão interlocutória, -- proferida em execução de título extrajudicial, -- que indeferiu o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais nos autos da execução. Cumulação de honorários advocatícios em ambas as ações. Admissibilidade. Nos termos do Tema 587/STJ, a única limitação para a cumulação dos honorários advocatícios firmados na ação de execução com os dos embargos à execução é que seja respeitado o limite do CPC/2015, art. 85, § 2º. Zelo com que se houveram os advogados na defesa dos interesses dos executados nos autos da execução, a ensejar a devida retribuição. Condenação da executada a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 2% do valor da execução. Recurso provido

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Doc. 181.5511.4014.4100

18 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Cumulação de benefício por incapacidade com atividade remunerada. Fato anterior à sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não sendo caso de fato superveniente à data da sentença em 13/11/2014, o conhecimento, em sede de embargos à execução, da alegação de vedação à cumulação de auxílio doença com exercício de atividade remunerada encontra óbice no , VI, 1973». 2 - O fundamento não foi atacado pela recorrente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido. Permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da S... ()

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Doc. 250.3180.5962.3735

19 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cumulação contratual de multa moratória e cláusula penal. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Fica configurada a ofensa ao quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasiona o provim... ()

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Doc. 210.8150.7266.9488

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Execução. Cumulação de juros moratórios e compensatórios. Possibilidade nos moldes do julgamento do Resp1.118.103/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 8.3.2010, representativo de controvérsia. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

1 - A Corte de origem, a despeito da oposição dos Aclaratórios, não apreciou a controvérsia à luz do art. 1 o.-E da Lei 9.494/1997, carecendo a pretensão, nesse ponto, do preenchimento do requisito do prequestionamento. 2 - Nos termos da orientação firmada no REsp. 1.118.103/SP, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado sob a sistemática do firmou-se o entendimento de que não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de j... ()

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Doc. 210.8230.5529.3503

21 - STJ. Administrativo. Processual civil. Impossibilidade de compensação dos 28,86% com progressão funcional posterior às Leis 8.622/93 e 8.627/93. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução. 2 - Nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução. 3 - É entendimento assente no âmbito desta Corte no sentido de que é cabível a cumulação... ()

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Doc. 184.5243.6002.2200

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Cumulação de honorários advocatícios. Recurso afetado à sistemática do CPC, art. 543-C, 1973. Resp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques. Decisões reconsideradas. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, 1973. Embargos de declaração dos particulares acolhidos.

«1 - O tema relativo à possibilidade de cumulação da verba honorária fixada na Execução com aquela arbitrada nos respectivos Embargos do Devedor foi afetado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES à sistemática do art. 543-C do 1973, CPC, tendo sido destacado como paradigma o REsp. 1.520.710/SC. 2 - A admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se ident... ()

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Doc. 192.4094.1000.4400

23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Cumulação de honorários advocatícios. Recurso afetado à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 11.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º do. Embargos de declaração do particular parcialmente acolhidos.

«1 - O tema relativo à possibilidade de cumulação da verba honorária fixada na Execução com aquela arbitrada nos respectivos Embargos do Devedor foi afetado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES à sistemática do , tendo sido destacado como paradigma o REsp. 11.520.710/SC. 2 - A admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos... ()

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Doc. 211.0070.8737.0574

24 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente. Tese não suscitada no processo de conhecimento. Preclusão e coisa julgada. Acórdão em consonância com a orientação do STJ sobre o tema. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - A Corte de origem rejeitou o alegado excesso de execução apontado pela autarquia federal, ao fundamento de que a tese não fora levantada no processo de conhecimento, o que, agora, inviabiliza sua alegação em embargos à execução, por implicar violação à coisa julgada. 3 - Com efeito, o entendimento veiculado no a... ()

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Doc. 721.0871.9500.3360

25 - TJSP. Direito processual civil. Embargos à execução. Cumulação de execuções com devedores distintos. Impossibilidade. Extinção sem resolução de mérito. Manutenção dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos à execução opostos contra ação de execução, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de cumulação de execuções referentes a devedores distintos. A sentença julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução com base no , IV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de execuções baseadas em títulos extrajudiciais distintos, quando envolvem dev... ()

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Doc. 185.3922.0000.2800

26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Cumulação de honorários advocatícios. Recurso afetado à sistemática do CPC/1973, art. 543-c. Resp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques. Decisões reconsideradas. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Embargos de declaração do particular acolhidos.

«1 - O tema relativo à possibilidade de cumulação da verba honorária fixada na Execução com aquela arbitrada nos respectivos Embargos do Devedor foi afetado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES à sistemática do , tendo sido destacado como paradigma o REsp. 1.520.710/SC. 2 - A admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifi... ()

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Doc. 175.3861.1001.2100

27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Cumulação de honorários advocatícios. Recurso afetado à sistemática do CPC, art. 543-C. Resp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques. Decisões reconsideradas. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973 embargos de declaração da universidade federal do estado do Paraná acolhidos.

«1. O tema relativo à possibilidade de cumulação da verba honorária fixada na Execução com aquela arbitrada nos respectivos Embargos do Devedor foi afetado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES à sistemática do , tendo sido destacado como paradigma o REsp. 1.520.710/SC. 2. A admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique com... ()

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Doc. 177.1681.4000.3500

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Cumulação de honorários advocatícios. Recurso afetado à sistemática do CPC, art. 543-C. Resp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques. Decisões reconsideradas. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Embargos de declaração de maria josé torres de moraes acolhidos.

«1. O tema relativo à possibilidade de cumulação da verba honorária fixada na Execução com aquela arbitrada nos respectivos Embargos do Devedor foi afetado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES à sistemática do , tendo sido destacado como paradigma o REsp. 1.520.710/SC. 2. A admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique com... ()

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Doc. 143.4702.7000.3500

29 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, é entendimento assente no âmbito desta Corte que é cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Contudo, embora execução e embargos sejam considerados processos autônomos, essa autonomia não é absoluta. 2. «O sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere n... ()

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Doc. 240.4271.2422.4309

30 - STJ. Previdenciário e processual civil. Auxílio- acidente reconhecido judicialmente. Embargos à execução. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Inexistência. Decadência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, debate-se a possibilidade de, na elaboração dos cálculos de liquidação, em título que reconheceu ao segurado o direito à percepção de auxílio-acidente, fixar o termo final para o momento em que a parte passou a gozar de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios. 2 - Inexistindo esse debate na fase de conhecimento, não se pode falar em coisa julgada sobre o ponto, o que autoriza a indicação da vedação no mom... ()

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Doc. 241.1011.1353.9811

31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Escritura pública de confissão de dívida. Embargos à execução. Cumulação de juros moratórios e multa. Possibilidade. Redução de multa moratória para 2%. Não cabimento nos contratos firmados antes da Lei 9.298/96. Índice de correção monetária. Igp-Di/igp-M. 1.Quanto a cumulação de juros moratórios e multa moratória, é possível a sua cobrança nos contratos de abertura de crédito, haja vista a natureza distinta de cada um dos institutos (ut REsp 402483/rs, rel. Min. Castro filho, dj 05.05.2003 e REsp 194.262/pr, rel. Min. Cesar asfor rocha, dj 18.12.2000).

2 - A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência. Incide a Súmula 285. 3 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211). 4 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei violado, revela a deficiência das razões do Recurso especial, fazendo incidir a Súmula ... ()

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Doc. 150.2024.3002.3700

32 - STJ. Processual civil. Juros moratórios. Medida Provisória 2.180-35/2001. Princípio do tempus regit actum. Redação da Lei 11.960/09. Incidência. Não-apreciação pela corte de origem. Impossibilidade de análise. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

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Doc. 202.0741.7000.3600

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução e execução. Cumulação de honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação. Entendimento firmado, pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental no Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma de decisão que indeferira pedido de fixação dos honorários advocatícios na execução. O Tribunal a quo reformou parcialmente a decisão do Juízo de 1º Grau, para determinar a fixação de honorários advocatícios também na execução, ressalvando, contudo, a possi... ()

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Doc. 206.4440.8001.9500

34 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Cumulação de benefícios. Aposentadoria deferida administrativamente antes da sentença de concessão do auxílio-acidente. Fato não informado. Coisa julgada. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, a Corte regional consignou: «A aposentadoria por tempo de contribuição foi deferida administrativamente em 26/11/1998 (fls. 297, 2º apenso), ou seja, antes da decisão de mérito no processo em que deferido o auxílio-acidente. A r. sentença que concedeu o auxílio-acidente ao segurado foi proferida em 09/05/2003, enquanto a apelação do INSS e o reexame necessário foram julgados em 29/05/2007. Cabia ao INSS informar o fato (concessão de aposentadoria) e seus reflexos (imp... ()

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Doc. 152.8309.4709.0144

35 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Apelação Cível. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Sentença extintiva da execução fiscal em razão do cancelamento do débito, determinado em ação anulatória conexa. São devidos honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ firmada no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa à desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. Possibilidade da cumulação. Precedentes. Recurso a que se dá parcial provimento para limitar a cumulação da verba honorária ao máximo previsto no diploma processual civil, mantendo-se a sentença nos seus demais termos.

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Doc. 206.5722.0000.3100

36 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumulação de pedidos. Pedido condenatório. Impossibilidade. Embargos. Natureza constitutiva. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Quanto à condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No que concerne ao pleito de recebimento em dobro do valor executado pela Fazenda Pública Estadual, com fulcro no CCB/2002, , vejamos. A Lei 6.830/1980 (LEF), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, em seu , prevê a possibilidade do executado apresentar emba... ()

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Doc. 250.1061.0624.7151

37 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Vedação expressa de concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por Decretos anteriores. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a concessão de comutação de pena ao paciente, com fundamento no Decreto 11.846/2023. A Corte de origem indeferiu o pedido, fundamentando que o paciente já havia sido contemplado com comutações por decretos anteriores, sendo essa circunstância impeditiva da concessão da nova comutação, conforme disposto no art. 4º do referido Decreto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se... ()

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Doc. 955.8143.5537.4913

38 - TJSP. Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança de valores não pagos. Servidor Público. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Lei Complementar Estadual 1.020/07, regulamentada pelos Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11. Acumulação das funções do cargo de Delegado Seccional de Piracicaba com a de Delegado Dirigente de Unidade de Gestão e Execução - UGE. Ementa: Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança de valores não pagos. Servidor Público. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Lei Complementar Estadual 1.020/07, regulamentada pelos Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11. Acumulação das funções do cargo de Delegado Seccional de Piracicaba com a de Delegado Dirigente de Unidade de Gestão e Execução - UGE. Não preenchimento dos requisitos necessários à pretendida gratificação, devida apenas quando a acumulação ocorre em comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, como disposto no art. 1º da Lei Complementar Estadual 1.020/07. Comando de unidade gestora e executora que ostenta natureza eminentemente administrativa e que, portanto, não se enquadra no preceito legal acima apontado (equipes e unidade operacionais e plantão dos órgãos de execução). Detalhamento que se refere à atividade fim da Polícia Civil. Pretensão inicial julgada improcedente. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7560.4400

39 - STJ. Execução fiscal. Crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União. Cumulação da comissão de permanência com juros e correção monetária. Descabimento.

«Nos contratos bancários, não é possível a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e juros e multa moratória, nos termos do entendimento proferido no julgamento do AgRg no Ag 593.408/RS.»

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Doc. 250.6020.1779.5577

40 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Comutação habeas corpus de pena. Decreto presidencial 11.846/2023. Vedação a beneficiados por Decretos anteriores. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, no qual se habeas corpus pleiteava a concessão de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. O Tribunal de origem indeferiu o pedido, fundamentando que o paciente já havia sido beneficiado com comutações por decretos anteriores, o que impede a concessão do novo benefício, conforme disposto no art. 4º da referida norma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em e... ()

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Doc. 250.6020.1162.4244

41 - STJ. Direito processual penal agravo regimental em.. Execução penal. Ausência de novos habeas corpus argumentos. Súmula 182/STJ. Comutação de pena. Decreto presidencial 11.846/2023. Art. 4º do normativo. Vedação expressa. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de, a qual visava à concessão de habeas corpus comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. II - Questão em discussão 2 - Estabelecer se a vedação expressa do Decreto 11.846/2023 impede a concessão de comutação de pena a apenados que já tenham sido beneficiados por decretos anteriores. III - Razões de decidir 3 - O entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 241.1131.2566.0323

42 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Embargos do devedor. Honorários. Cumulação. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados em execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos. 2 - A necessidade, ou não, de se limitar a 20% do valor executado a acumulação dos honorários de sucumbência da execução com... ()

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Doc. 210.8170.4112.2708

43 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.em consonância com a firme jurisprudência desta corte, há de ser observado o limite máximo de 20%, previsto no CPC, art. 20, § 3º, na condenação cumulada em honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução.

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Doc. 883.5905.0651.4685

44 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA -

Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. Recurso não provido

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Doc. 241.0291.0941.4834

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máximo... ()

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Doc. 241.0260.7651.1387

46 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.

1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máx... ()

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Doc. 241.1060.9183.4840

47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.

1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máx... ()

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Doc. 241.1081.0838.8307

48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.

1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máx... ()

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Doc. 241.0301.1675.1282

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máximo... ()

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Doc. 220.3301.1448.8419

50 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da dívida decorrente de ação anulatória. Ônus sucumbenciais devidos. Cumulação. Possibilidade. Ações autônomas. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. 2 - Na hipótese, tendo sido a execução fiscal extinta em razão de decisão proferida em ação anulatória de débito fiscal, não há impedimento para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, respeitados os limites lega... ()

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