DOC. 152.8309.4709.0144

TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Apelação Cível. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Sentença extintiva da execução fiscal em razão do cancelamento do débito, determinado em ação anulatória conexa. São devidos honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ firmada no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa à desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. Possibilidade da cumulação. Precedentes. Recurso a que se dá parcial provimento para limitar a cumulação da verba honorária ao máximo previsto no diploma processual civil, mantendo-se a sentença nos seus demais termos.

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