STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Cumulação de honorários advocatícios. Recurso afetado à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 11.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º do. Embargos de declaração do particular parcialmente acolhidos.
«1 - O tema relativo à possibilidade de cumulação da verba honorária fixada na Execução com aquela arbitrada nos respectivos Embargos do Devedor foi afetado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, tendo sido destacado como paradigma o REsp. 11.520.710/SC.
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