STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Cumulação de honorários advocatícios. Recurso afetado à sistemática do CPC, art. 543-C, 1973. Resp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques. Decisões reconsideradas. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, 1973. Embargos de declaração dos particulares acolhidos.
«1 - O tema relativo à possibilidade de cumulação da verba honorária fixada na Execução com aquela arbitrada nos respectivos Embargos do Devedor foi afetado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES à sistemática do art. 543-C do 1973, CPC, tendo sido destacado como paradigma o REsp. 1.520.710/SC.
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