Divisao Confinantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 683.0615.6722.8378

1 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Não recebimento da contestação apresentada pelo Banco Bradesco em razão da intempestividade - Alegação do autor de que os confinantes não são réus, mas interessados - Previsão legal de citação dos confinantes no próprio capítulo da citação, CPC, art. 246, § 3º - Falta de citação da herdeira de um dos confinantes - Ato citatório objeto de deferimento, inclusive, na decisão recorrida - Incidência da regra prevista no art. 231, § 1º, do aludido diploma - Tempestividade da peça defensiva caracterizada - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 198.2502.4000.6300

2 - TJMG. Apelação. Ação de divisão e demarcação de imóvel. Preliminar. Confinantes. Nomeação na petição inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade processual. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 574.

«1 - o exige como pressuposto para a pretensão demarcatória a nomeação de todos os confinantes da linha demarcatória logo na inicial, junto à descrição dos limites. 2 - A ausência de citação do litisconsorte passivo necessário conduz à nulidade parcial do processo.»

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Doc. 703.1525.1340.4809

3 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INDIVISO. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO DE CONFINANTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando a autora titular do domínio de fração ideal do imóvel localizado na Rua Kermesse, lote 26, quadra P, Nova Iguaçu/RJ. Apelante alega ser compossuidora do imóvel, pleiteia sua habilitação como litisconsorte necessária, sustenta nulidade da sentença por ausência de citação dos confinantes e aponta cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()

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Doc. 398.5174.8854.0747

4 - TJSP. USUCAPIÃO - CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFINANTES - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - ART. 246, §3º, DO CPC E SÚMULA 391/STF - CONVOCAÇÃO DOS CONFRONTANTES PARA INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE - DECISÃO ANULADA - APELO PROVIDO

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Doc. 264.7529.7341.5374

5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMOLIÇÃO - MURO DÍVISÓRIO - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CONFINANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.297, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CC - OBRIGAÇAÕ DE CONSTRUIR OUTRO MURO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -

Ausente determinação legal de construção de muro anexo ao já existente na divisa e não comprovada a necessidade de tal determinação, deve ser mantida a sentença condenatória na obrigação de ambas as partes erguerem e manterem, em conjunto o muro divisório.

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Doc. 697.6380.1051.4822

6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL USUCAPIENDO - CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES - ART. 246, §3º, CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - É

pacífico na jurisprudência a parêmia de que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (v.g. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.). - Nos termos do art. 246, §3º, do CPC, na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. - Inexist... ()

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Doc. 654.9223.0103.9542

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO POR SIMPLES PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Se a decisão apresenta fundamentação suficiente para derruir todos os argumentos deduzidos, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação, já sendo pacífico na jurisprudência a parêmia de que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. - Os vícios transrescisórios podem ser classificados como aqueles tão danosos ao sistema que maculam o processo ainda em seu plano da existência. Mais comum dos exemplos, a citação de todos que deve... ()

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Doc. 538.6689.5002.8860

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS TABULARES DA GLEBA MAIOR EM QUE A ÁREA USUCAPIENDA ESTÁ INSERIDA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - MÚLTIPLOS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 161.6034.2004.5200

9 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Impugnação. Ausência. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Ação de usucapião. Citação dos cônjuges dos confinantes. Tema não examinado. Prequestionamento. Súmulas 283 e 284. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Não se conhece do agravo que não impugnou os termos da decisão denegatória do recurso especial, conforme texto do , § 4º, I. 2. Ausente o requisito do prequestionamento do tema relativo à ausência de citação dos cônjuges dos confinantes, aplicam-se as Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. 3. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurs... ()

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Doc. 103.2131.0316.5300

10 - STJ. Ação demarcatória. Extinção do processo por descrição imprecisa de limites e confinantes. Preliminar afastada em grau de recurso. Apelação, após julgamento de mérito, na qual se vem a reconhecer a carência da ação. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada material. Preclusão. CPC/1973, art. 468.

«Inexiste coisa julgada material se as questões decididas foram somente de natureza processual. A incidência do disposto no supõe decisão de mérito.»

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Doc. 579.8010.4867.0267

11 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de citação somente dos confinantes. Manutenção. Proprietário registral falecido. Necessária citação dos sucessores. Precedentes desta Corte. Pedido subsidiário de citação por edital não foi analisado na decisão agravada, razão pela qual não pode ser conhecido nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido, na parte conhecida

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Doc. 183.2291.1002.8700

12 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistente. Erro material e contradição. Não ocorrência. Indenização. Critérios. Súmula 7/STJ. Incidência. Área excedente ao registro. Emissão e retenção judicial de tda até a apuração do domínio. Possibilidade. Valor de benfeitorias e terra nua. Súmula 7/STJ. Aplicação. Cerca. Presunção legal relativa. Propriedade comum dos confinantes. Dedução de metade do valor. Cabimento.

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Doc. 624.6080.2731.2099

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. EMENDA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DOS CONFINANTES, CERTIDÃO DO RGI E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL COM SUAS CONFRONTAÇÕES. ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO REQUERENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada pelo apelante, cuja inicial foi indeferida pelo magistrado, por não ter o demandante emendado a inicial para indicar os confrontantes internos e externos, com qualificação de todos, deixando de descrever o imóvel e juntar planta com descrição do imóvel (memorial descritivo), e com indicação das divisas dos confrontantes. 2. Instado pelo magistrado para emendar a inicial, o autor peticionou indicando os confrontantes do imóvel, com as respectiva... ()

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Doc. 174.3456.8842.9056

14 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião ordinária. Decisão agravada que afastou o pedido de inclusão no polo passivo dos herdeiros de antigo possuidor, já falecido. Insurgência. Não acolhimento. Litisconsórcio passivo que é formado apenas pelos proprietários registrais e confinantes do imóvel usucapiendo. Antigo possuidor ou mesmo seus herdeiros que não têm legitimidade para compor o polo passivo da ação de usucapião. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 797.3027.8491.3470

15 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou a emenda da inicial para especificação dos confinantes ou confrontantes e apresentação da planta e memorial descritivo do imóvel. Inconformismo. Não cabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido

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Doc. 141.6010.2003.3900

16 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Direito de vizinhança. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais e morais. Tese de conservação de marco divisório atribuída aos confinantes. CPC/1973, art. 1.297, § 1º. Inaplicabilidade. Presunção relativa. Comprovado nos autos que o muro divisório dos imóveis estava sob os cuidados dos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

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Doc. 753.8626.1204.1571

17 - TJSP. Agravo de instrumento - Usucapião - Justiça gratuita - Nomeação de perito - Decisão que determina a instrução da inicial com memorial descritivo e planta (ou croqui) do imóvel que se pretende usucapir, indeferindo a nomeação de perito para elaboração desses documentos - Irresignação do autor - Benefício da gratuidade da justiça que compreende a remuneração do perito - Memorial descritivo e planta permitem a individualização do imóvel e a identificação dos confinantes - A jurisprudência desta Corte têm reconhecido a possibilidade de nomeação do perito para elaboração desses documentos técnicos, garantindo o acesso à justiça - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 511.3025.4403.5415

18 - TJSP. Ação de cobrança. Direito de vizinhança. Discussão a respeito da responsabilidade do réu pelo pagamento de metade das despesas de conservação do muro que faz divisa entre os imóveis das partes. Prova pericial técnica que concluiu que o muro original possuía estrutura precária e já estava comprometida. Demolição do muro e reconstrução de outro que se fazia mesmo necessária. Conclusões do laudo pericial que não foram elididas de maneira segura e convincente por outros elementos probatórios constantes dos autos. Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação, nos exatos termos do art. 1.297, §1º, do Código Civil. Réu que deve arcar com metade do custeio do reparo do muro divisório. Decaimento mínimo dos autores, a atrair a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios fixados em percentual condizente com as peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 300.5197.6595.9929

19 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PREVENÇÃO.

Precedente julgamento, pela 10ª. Câmara de Direito Público, de recursos de apelação interpostos pelo executado nos autos do Mandado de Segurança - Processo 1012980-21.2021.8.26.0100, que manteve a sentença parcialmente concessiva da ordem relacionada à inexigibilidade das diferenças de alíquotas internas e interestaduais de ICMS em conformidade com o precedente vinculante do STF no julgamento do Tema 1.093/STF, bem como no âmbito da execução fiscal (Processo 1506253-82.2023.8.26.001... ()

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Doc. 210.6010.2962.8942

20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Civil. Ação de usucapião. Citação de confinante. Alienação do imóvel confrontante no curso da lide. Pretensão de exclusão da lide. Hipótese de sucessão processual do CPC/73, art. 42 (CPC/2015, art. 109 ). Ausência de concordância expressa do autor com a sucessão processual. Necessidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Feita a citação, mantêm-se as mesmas partes no feito, salvo as hipóteses de substituições permitidas por lei (CPC/73, art. 264). 3 - A jurisp... ()

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Doc. 530.0089.5249.9609

21 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Usucapião. Decisão que determinou a citação pessoal dos herdeiros do confinante falecido. Recurso da parte demandante. Pedido de dispensa da citação pessoal do espólio ou herdeiros. Citação por edital. Não cabimento. Necessidade de esgotamento de todos os meios para localização dos representantes do espólio ou herdeiros do confinante, a fim de promover a citação pessoal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 231.0021.0909.6947

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Sentença anulada pelo tribunal a quo. Apelação do recorrente prejudicada. Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Terceiro interessado. CPC/2015, art. 229. Prazo em dobro. Inexistência. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige a análise de matéria fática. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Demarcatória, ajuizada pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap contra Arthur Milhomen Neto e Outros, sob o argumento de que é detentora do domínio do imóvel rural denominado Fazenda Papuda, a fim de obter a fixação dos limites entre confinantes, condôminos ou meros ocupantes/possuidores da referida propriedade. O Trib... ()

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Doc. 897.0872.3857.5565

23 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Inconformismo voltado à r. decisão que determinou a citação pessoal dos confinantes - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a expressa desistência do recorrente - Recurso prejudicado

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Doc. 192.0964.1000.0500

24 - STJ. Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«... 3. Do alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo Segundo a recorrente, o processo padeceria de vício de nulidade por falta de sua citação para a ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária de pelo menos um dos bens que a autora pretende usucapir. Quanto ao tema, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que (i) nenhum dos im... ()

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Doc. 224.2223.8072.0616

25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PELO RECORRENTE. CONHECIMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO DE DIVISÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. -

Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela decisão interlocutória quando da apreciação do pedido, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que o pronunciamento judicial deve ser revogado ou modificado. - Atentando-se o recorrente para o princípio da dialeticidade, o Agravo de Instrumento deve ser conhecido ... ()

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Doc. 210.7051.0339.1563

26 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ que não conheceu do conflito. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência, conforme muito bem decidido pela Presidência do STJ na decisão agravada. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2913.1357

27 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência. 2. 3 - O conflito de competência não se presta a atuar como sucedâneo recursal. Precedentes. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 973.8273.3794.1506

28 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DAS CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES AO USUCAPIENDO. PRESCINDIBILIDADE. REFORMA. 1.

Recurso de Agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de usucapião, determinou a intimação da parte autora para acostar aos autos as certidões atualizadas de ônus reais dos imóveis confrontantes ao usucapiendo. 2. A questão em discussão consiste em saber se as certidões de ônus reais dos imóveis confrontantes ao usucapiendo são imprescindíveis para o regular prosseguimento do feito. 3. Ausência de previsão legal expressa para que seja exigido dos autores a juntada d... ()

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Doc. 220.3040.5697.9177

29 - STJ. Processual penal. Juri. Soberania. Versões conflitantes sobre os fatos. CPP, art. 593, III, «d».

I - existindo duas versões conflitantes, ambas aceitáveis diante do conjunto probatório, a absolvição decretada pelo tribunal do juri, acolhendo uma das versões, não pode ser anulada sob o fundamento de ser manifestamente contraria a prova dos autos. II - ordem concedida para anular-se a decisão do tribunal de justiça do distrito federal e, em consequência, o segundo julgamento.

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Doc. 587.6485.0211.5862

30 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança, determinou a remessa dos autos a 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, onde se processa ação revisional envolvendo o mesmo contrato, em razão do risco de decisões conflitantes - Feito, todavia, já sentenciado - Aplicação do art. 55, § 1º do CPC - Ausência de risco de decisões conflitantes - Recurso provido

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Doc. 415.3271.4855.0201

31 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE

indeferiu o pedido de dispensa da citação pessoal DE CONFINANTES. INCONFORMISMO. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015, CPC, TAMPOUCO EVIDENCIA A URGÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA REPETITIVO 988 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 197.7934.5000.2700

32 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo interno no conflito de competência. Juízo arbitral e recuperação judicial. Ausência de decisões conflitantes. Falta de atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Conflito inexistente. Decisão mantida.

«1 - Não há falar em conflito de competência quando inexistem nos autos decisões conflitantes dos juízes suscitados, bem como quando não foram praticados atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 808.7801.6167.1255

33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA ESSA OBRIGAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA EM FACE DO GENITOR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. AFASTAMENTO DE UM DOS VALORES FIXADOS PARA A MESMA OBRIGAÇÃO, EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES NOS PROCESSOS DIFERENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR MAIS BENÉFICO AOS INTERESSES DA CRIANÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 505.8302.8763.0443

34 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E AÇÃO EM QUE SE PEDE A REVISÃO DOS CONTRATOS CUJA INEXISTÊNCIA SE ALEGA NA OUTRA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - NÃO CABIMENTO - PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. -

Não devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos cujos pedidos e causas de pedir são distintos e que não geram risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente.

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Doc. 711.3451.6827.3050

35 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONEXÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 2. Embora os processos tratem da constituição de servidão administrativa sobre o mesmo imóvel, referem-se a linhas de transmissão distintas e que atingiram diferentes parcelas do imóvel, inexistindo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

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Doc. 345.7722.9765.8777

36 - TJMG. APELAÇÃO. DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREPARO INSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. ÁREA DEMARCADA. DEMARCAÇAO INCORRETA DE DIVISAS. CONFIGURAÇÃO.

Não há ausência de impugnação específica quando o recurso interposto ataca os fundamentos da sentença. A ação demarcatória exige a realização de perícia para delimitar o imóvel que se pretende demarcar. Inteligência do art. 579, CPC. A perícia realizada a qual analisa todos os elementos que envolvem a área disputada (registro do imóvel, confinantes, documentos etc.), é prova suficiente para demonstrar a demarcação incorreta de divisas.

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Doc. 281.7822.1002.7367

37 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DA SEGUNDA AÇÃO RESTRITA AO CAMPO DO DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Nos termos do , são conexas as ações quando lhes forem comuns o pedido e a causa de pedir, devendo os processos conexos serem reunidos para decisão conjunta. Ademais, devem também serem reunidos para julgamento conjunto os processos em que há risco de que sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, nos termos do §3º do mesmo artigo. 2. Constatado que a pretensão na ação declaratória de nulidade de procuração por instrumento... ()

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Doc. 382.6687.6791.2767

38 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Declinação de ofício da competência em razão de prevenção, ante a possibilidade de decisões conflitantes - Decisão que não deve subsistir, dada a impossibilidade da ocorrência divisada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 840.9013.6405.8873

39 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO RENOVATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em favor da 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, com fundamento na prevenção, para julgamento conjunto de ação de despejo e ação renovatória relativas ao mesmo contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se há risco de decisões conflitantes entre a ação de despejo e a ação renovatória, justificando a reunião dos feitos e a prevenção do juízo de Guarulhos. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 241.0210.7232.5173

40 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência. 2. 3 - Considerando a inexistência de atos de constrição sobre bens ou créditos da recuperanda nos autos originários e a determinação, pelo próprio Juízo trabalhista, de que o depósito recursal seja encaminhado ao Juízo da recuperação judicial, não persiste o conflito de competência. 4 - O conflito de competência não se presta a atuar como sucedâneo recursal... ()

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Doc. 644.7087.3914.0762

41 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO PREFEITO MUNICIPAL - VÍCIO DE ILEGALIDADE NO ATO QUE AUTORIZOU O LICENCIAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE ESTREMAÇÃO DA ÁREA «SUB JUDICE» - CPC/2015, art. 55 - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO. -

Nos termos do e seguintes, haverá conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo permitida, inclusive, a reunião de processos para julgamento conjunto quando houver o risco de prolação de decisão conflitantes, ainda que não haja conexão entre eles. - Embora o valor atribuído à causa seja inferior ao teto de alçada previsto na , diante da relação de prejudicialidade entre as ações, com risco de... ()

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Doc. 432.3695.9701.2491

42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DE JULGAMENTO POSTERIOR. FORO DE ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Na origem, trata-se de ação monitória em razão de suposto débito decorrente de contrato existente entre as partes. Agravo interno interposto pelo agravante pretendendo o deferimento do efeito suspensivo. Perda do objeto diante do julgamento do recurso. O presente recurso restou interposto em razão de decisão de suspensão do processo, uma vez que existe feito em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em que a agravada postula a declaração de inexistência de débito e ... ()

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Doc. 454.7711.3954.5024

43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO ANTERIOR DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA SUPENSÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O plano apresentado pelo devedor no curso do processo de repactuação de dívidas pode prever a suspensão ou extinção de ações judiciais em curso, pleito que deve ser apreciado pelo magistrado à luz das particularidades do caso concreto. 2. Considerando que o processo de conhecimento não implica a imediata constrição de bens do devedor e se revela necessário para acertar o crédito devido pelo devedor, prescindível o julgamento simultâneo com o processo de repactuação por superen... ()

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Doc. 503.3137.5954.1845

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ajuizada com fundamento no Decisão que determinou a citação de todos os titulares de domínio que figuram na matrícula onde o imóvel usucapiendo está inserido. Insurgência dos autores - Não cabimento. Decisão que observa o princípio da especialidade objetiva. Seja qual for a modalidade da usucapião adotada, a citação dos titulares de domínio e confinantes é necessária, de modo a conferir maior segurança jurídica ao título de propriedade que se pretende ... ()

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Doc. 201.5974.9004.8600

45 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação demarcatória c/c perdas e danos. Demarcação. Marcos estáveis. Carência de ação. CPC/2015, art. 569.

«A ação de demarcação visa extremar os limites de prédios confinantes fixando aqueles que nunca foram definidos (novos) ou aviventar os existentes (apagados). Não é viável a ação de demarcação quando a área está individuada com cercado perpetuado, mesmo que possa não corresponder à área dos títulos dominiais e ensejar reivindicatória. - Circunstância dos autos em que se impõe a extinção do processo por carência de ação. Recurso provido.»

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Doc. 211.1180.9330.4230

46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Conexão entre processos. Recomendável a reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.

1 - Para evitar decisões conflitantes e desnecessário tumulto processual, mostra-se recomendável alinhar a decisão do presente recurso àquela proferida no processo conexo (AREsp. 1.229.744), a fim de que ambos permaneçam suspensos perante o Tribunal de origem, até o julgamento definitivo do Tema 1.046/STJ por esta Corte, após o que os recursos deverão ser reapreciados na forma do e 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos in... ()

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Doc. 370.2365.0679.1131

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por dependência aos Embargos à Execução 1003250-06.2022.8.26.0082. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora. Pretensão de reforma. Recurso de Apelação interposto nos Embargos à Execução envolvendo a mesma relação jurídica, distribuído anteriormente para a 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Precaução para se evitar decisões conflitantes. Precede... ()

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Doc. 952.4231.8762.5480

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA E REGULAMENTAÇÃO VISITAS - LITISPENDÊNCIA EVIDENCIADA - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). - De forma a se prestar segurança jurídica aos atos judiciais e evitar decisões conflitantes não há que se analisar pedidos já analisados em decisão pendente de trânsito em julgado onde pode ser reiterado efeitos para... ()

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Doc. 100.6782.2936.5512

49 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. 1.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, multa por infração contratual e cotas condominiais. Decisão de declínio de competência proferida com base no art. 55, §3º, do CPC, para reunião com os autos de ação declaratória de inexistência do débito referente às cotas condominiais. Naqueles autos, o autor alega que inexiste condomínio constituído e nunca assinou termo associativo. Pede que se reconheça a nulidade da cláusula. 2. Conquanto não haja conexão entre as demandas, i... ()

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Doc. 596.8335.4249.4165

50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ORDEM PARA REUNIÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA RESPONSÁVEIS DIRETOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. I - O

, § 3º determina a reunião de ações, ainda que não haja conexão entre elas, quando houver risco de decisões conflitantes caso julgadas separadamente por juízos distintos. II - De acordo com o , caput, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, de modo que não necessariamente precisa haver identidade da causa de pedir, bastando que o objeto seja o mesmo para restar configurada a conexão. III - A ação em que o segurado b... ()

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