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1 - TJSP. APELAÇÃO. Levantamento de curatela. Prova pericial conclusiva sobre o estado de saúde da interditada e que não recomenda o levantamento da curatela. Sentença mantida. Recurso improvido.
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2 - TJSP. REMOÇÃO DE CURADOR - Sentença de procedência. Irresignação da ré. APELAÇÃO. Pretensão da ré a que seja mantida no exercício da curatela que entende ser cumprida corretamente. Provas contrárias nos autos. Estudo social que reconhecer que a curatela já vem sendo exercida de fato pela Apelada, tendo a Apelante confessado ter realizado negócio jurídico em nome do curatelado. Ausência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ônus da ré. Sentença mantida. - RECURSO DESPROVIDO.
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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Concessão da curatela provisória. Manutenção. Início de prova da incapacidade relativa do agravante. Aplicação do art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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4 - TJSP. Agravo de instrumento - Curatela - Pretensão de dispensa de prestação de contas anuais - Admissibilidade, na hipótese - Curatelado que não possui bens móveis ou imóveis e que recebe benefício previdenciário de pequeno valor, integralmente consumido com suas despesas ordinárias - Idoneidade presumida da irmã, nomeada como curadora - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão reformada - Recurso provido.
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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - IMPOSSIBILIDADE - DEVERES DA CURATELA CUMPRIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CURATELA COMPARTILHADA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONFLITO - A
nomeação do curador deve resguardar o melhor interesse da pessoa curatelada, com observância, inclusive, aos novos contornos conceituais estabelecidos pela Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência; - Demonstrado pelo caderno probatório o adequado cumprimento das obrigações inerentes à curatela pela apelada/curadora, não há fundamento para sua destituição do encargo; - A existência de desavenças entre os interessados no encargo de curador, impossibilita a instituição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - ATOS RELACIONADOS A TUTELA PATRIMONIAL DO CURATELADO - PROVA PERICIAL - DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTROLE EMOCIONAL E EXTREMA AGRESSIVIDADE - AUSÊNCIA DE OUTRA PESSOA APTA A EXERCER O MUNUS DA CURATELA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. 2. Com o advento da Lei 13.146/2015, que contém o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela passou a ser visto como medida excepcional e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - ALTERAÇÃO DO CURADOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. 2. Considerando o melhor interesse do curatelado e que as provas constantes dos autos não indicam desídia por parte do curador provisório no que tange ao exercício da curatela, não se recomenda, nesse momento pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TERCEIRO INTERESSADO - PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA - IMPRUDÊNCIA - MEDIDA QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para decretar a curatela da requerida, nomeando a autora, Sra. D.A.B. como sua curadora, no tocante às questões patrimoniais e negociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) analisar se é possível e prudente, em observância ao melhor interesse da curatelada, que a curatela seja exercida de maneira compartilhada entre a autora e o apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJRS. Família. Direito de família. Interdição. Portador de síndrome de down. Genitores. Harmonia. Curatela compartilhada. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Apelação cível. Curatela compartilhada. Interdição. Nomeação de curador. Interdito portador de síndrome de down. Pretensão dos genitores do interdito de exercer a curatela de forma compartilhada. Possibilidade. Medida que se coaduna com a finalidade precípua do instituto da curatela. Proteção dos interesses do incapaz. Precedentes.
«1. A curatela, assim como a tutela, é um munus público a ser exercido na proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito. Assim, a designação de curador deve se pautar pela prevalência dos interesses do incapaz. 2. Nessa perspectiva, revela-se possível o exercício da curatela compartilhada, conforme postulado pelos autores, que são pais do interdito, considerando q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADO NO CASO CONCRETO - A
curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; - Demonstrada a incapacidade da interditanda pela perícia médica, para gerir os atos da vida civil, é de rigor a concessão da curatela pleiteada; - É possível, excepcionalmente, a ampliação dos efeitos da curatela, por se tratar de medida protetiva adequada à tutela dos interesses do relativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos, com revogação da curatela provisória. Pedido de manutenção da curatela durante o trâmite recursal. Presentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Risco de dano ao resultado útil do recurso. Preservação da saúde do curatelado. Administração dos bens. Necessidade de cuidados diários Probabilidade de provimento recursal demonstrada. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADO NO CASO CONCRETO - A
curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; - Demonstrada a incapacidade do interditando para gerir os atos da vida civil, tanto por meio de prova documental, quanto pela audiência de entrevista realizada, é de rigor a concessão da curatela pleiteada; - É possível, excepcionalmente, a ampliação dos efeitos da curatela, por se tratar de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADA NO CASO CONCRETO - A
curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; - Demonstrada a incapacidade da interditanda pela perícia médica, para gerir os atos da vida civil, é de rigor a concessão da curatela pleiteada; - É possível, excepcionalmente, a ampliação dos efeitos da curatela, por se tratar de medida protetiva adequada à tutela dos interesses do relativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO DA CURATELA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. - A
curatela visa proteger aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuem discernimento para os atos da vida civil, conforme disposto no art. 1.767, I do Código Civil. - A incapacidade total para os atos da vida civil, comprovada por laudo pericial, autoriza a concessão de curatela abrangente, incluindo atos de natureza patrimonial, negocial e existencial, conforme o estado mental do curatelado. - Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.767; CPC/2015, art. 755; Lei 13.146/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA. I. CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nomeou o novo curador nos autos da Ação de Levantamento de Curatela. Insurgência da Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incompatibilidade com a nomeação do novo curador, antes constituído como patrono da curatelada, com os arestos que negaram a cumulação das funções de advogado e curador, além da vedação à nomeação do defensor, pela curatelada, em razão da curatela em v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRJ. Interdição. Inexistência de parentes próximos. Disputa quanto ao munus da curatela. CPC/1973, arts. 9º, I, 82, I e 1.177. CCB/2002, arts. 1.735, II, 1.767, 1.775, § 3º.
«Sentença que julgou procedente o pedido de interdição, fundada em laudo pericial, estudo social e na impressão pessoal da julgadora, nomeando curador dativo indivíduo que, segundo a prova testemunhal e o estudo social, é a pessoa mais indicada para exercer a curatela. Sentença chancelada pelo Ministério Público e pela curadoria especial. Disputa pelo encargo da curatela de uma senhora cuja idade atual é de 92 anos, é portadora de demência vascular e não possui parentes próximos v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. CURATELA -
Ação de substituição de curatela - Propositura pelo sobrinho do interdito - Múnus público que, atualmente, é exercido pela irmã do interdito - Necessidade de dilação probatória, a fim de se preservar o melhor interesse do curatelado - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. CURATELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por O.M.M.P. contra decisão que deferiu tutela de urgência, decretando sua curatela provisória, nomeando sua filha V.P.S. como curadora provisória e determinando o bloqueio de valores em todas as contas bancárias da agravante via SISBAJUD, com o objetivo de assegurar sua segurança patrimonial. A agravante sustenta sua plena capacidade de gerir bens, conforme laudo médico e parecer ministerial, e alega violação ao contraditório, à ampla defesa e ao prin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. 1.
Trata-se de ação de substituição de curatela, na qual o autor alega que o curador da incapaz, seu genitor, não dispensa à filha os devidos cuidados, permitindo que ela frequente bares e ingira bebidas alcoólicas e drogas, sendo negligente com o tratamento médico da curatelada. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, tanto os estudos técnicos como a prevalência do melhor interesse da incapaz, não recomendam a substituição pretendida, insurgindo-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Propositura pela filha em face da genitora, sob a alegação de seu esgotamento físico e emocional e de pressão para a venda de imóvel e assinatura de contrato bancário, bem como de possível doença grave de ordem neurológica, por conta de diagnósticos relacionados às irmãs da ré. Curatela provisória indeferida. Realização de perícia psiquiátrica, laudo psicológico e estudo social. Sentença de improcedência.
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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. INTERDIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE. DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767, I, do Código Civil. - A curatela é medida excepcional que necessita de prova inequívoca da incapacidade do curatelado. - Realizada perícia médica e interrogatório da pessoa a ser curatelada e, havendo dúvidas acerca da incapacidade do interditando, não há falar em sua curatela, prevalecendo o laudo pericial médico que atestou a capacidade para a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - DECRETAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO. - A
finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. - Considerando a evidente incapacidade relativa do idoso, observa-se que a decretação da curatela é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Interdição. Curador. Indeferimento do pedido de curatela compartilhada. Admissibilidade. Exercício da curatela, enquanto relação jurídica, que deve ser desempenhada por uma só pessoa. Compartilhamento apenas dos cuidados com o curatelado, por decorrer do próprio dever de solidariedade humana. Recurso desprovido.
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24 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA.
Sentença de improcedência. Preliminar. Pedido de nova prova pericial. Rejeitada. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Mérito. Ausência dos requisitos para determinar a curatela. Curatelado que possui capacidade para realização dos atos da vida civil, por ora. Quadro de saúde que não atesta a incapacidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - PRODUÇÃO DE PROVA - CABIMENTO EXCEPCIONAL - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PERÍCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA - OBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. -
Embora não se trate de hipótese de cabimento prevista no rol do CPC, art. 1.015, no caso concreto, diante do claro descumprimento legal e, considerando o melhor interesse do incapaz, se faz necessário reconhecer o cabimento do recurso. -Em se tratando de curatela, denota-se que estão sujeitos aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do CC/2002. - A curatela t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - COMPROVAÇÃO PERICIAL DA INCAPACIDADE CIVIL DA CURATELADA - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR - QUEM MELHOR POSSA ATENDER AOS INTERESSES DO CURATELADO - §1º DO CPC/2015, art. 755 - ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS - ANIMOSIDADE ENTRE OS FILHOS DA CURATELADA - PERÍCIAS JUDICIAIS PSIQUIÁTRICA E PSICOLÓGICA - REGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A
sentença que determina a curatela deve especificar o curador para o exercício do múnus público de cuidar dos interesses do incapaz. - Na ação de interdição, a escolha da pessoa para o exercício da curatela deve sempre obedecer à regra de quem melhor atenda aos interesses do curatelado (§1º do CPC/2015, art. 755). - A indicação, pela perícia, da pessoa mais apta ao exercício da curatela, não implica violação aos limites de sua designação e nem se trata de opinião pessoal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. CURATELA -
Insurgência voltada ao indeferimento da limitação quanto ao exercício da curatela - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a reconsideração da r. decisão agravada e a consequente limitação da curatela aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) . PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. INCAPACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. AMPLIAÇÃO DOS PODERES DA CURATELA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por F.S.F. assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, contra sentença que, nos autos da Ação de Curatela proposta por M.L.B. julgou procedente o pedido para reconhecer a incapacidade relativa de F.S.F. para todos os atos da vida civil, determinando que ele seja representado por sua curadora, M.L.B. O apelante pleiteia a limitação dos poderes da curatela aos atos de natureza negocial, patrimonial e de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS (CURATELA) - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR DOS BENS DA CURATELANDA E A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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30 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. DEFERIMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA. INCAPACIDADE CIVIL E MENTAL DEMONSTRADA. PROVIDO. 1.
A curatela provisória é medida protetiva extraordinária que exige comprovação da incapacidade do interditando para a administração de bens e a prática de atos da vida civil, além de relevância ou urgência da situação. 2. Demonstrada a incapacidade mental e civil do interditando, bem como a adequação dos curadores, é cabível o deferimento da curatela provisória compartilhada entre os requerentes para resguardar os interesses do incapaz. 3. A urgência da medida autoriza a conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AÇÃO DE CURATELA ANTERIOR - PREVENÇÃO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - APLICAÇÃO. - O
conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - A existência de ação de curatela já sentenciada e transitada em julgado implica prevenção do juízo para o julgamento da ação de substituição de curatela, ante a origem comum de ambas ações, em aplicação à tese fixada no IRDR 1.0000.21... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - SUBMISSÃO DA CURATELADA AO INSTITUTO POR PRAZO DETERMINADO - SUPRESSÃO DO LIMITE TEMPORAL - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL DA DEMANDADA, QUE PERSISTE DESDE A SUA INFÂNCIA - NÚCLEO FAMILIAR HIPOSSUFICIENTE, INCAPAZ DE SUPORTAR A RENOVAÇÃO DO MÚNUS A CADA TRÊS ANOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - LIMITES NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS OBSERVADOS - EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA O LEVANTAMENTO DA CURATELA - RECURSO PROVIDO. 1.
O paradigma da capacidade plena da pessoa com deficiência adotado pelo sistema normativo (art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetiva tanto promover a liberdade, como proteger os interesses da pessoa com deficiência contra os riscos que a circundam, razão por que as medidas de salvaguarda, tal qual a curatela, embora pautadas pela intervenção mínima, devem se mostrar adequadas e proporcionais às especificidades do cenário fático. 2. Não se mostra razoável a fixação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. FALECIMENTO DO CURATELADO.
Prescrição. Inocorrência. Durante o exercício não corre o prazo prescricional, inteligência do art. 197, III do CC. O prazo prescricional decenal estabelecido pelo art. 205 do CC, inicia-se com a abertura da sucessão. Herdeiras titulares do direito de requerer a prestação de contas de todo o período da curatela, a fim de apurar eventuais créditos e débitos decorrentes do período da curatela, sem qualquer limitação, recaindo sobre a integralidade de todo o patrimônio, incluindo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE. - A
controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte requerente em face da decisão que indeferiu a curatela provisória de sua filha. - Em se tratando de curatela, denota-se que estão sujeitos aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do CC/2002. - A curatela tem a finalidade precípua de o curador conduzir a pessoa curatelada e administrar os seus bens. -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO A CURATELA PROVISÓRIA AO GENITOR DO INCAPAZ. RETOMADA DA CURATELA PELA GENITORA, QUE EXERCIA O MÚNUS ANTERIORMENTE. ALEGADOS MAUS TRATOS COMETIDOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CURATELADO PELO PAI, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - JUIZ DISPENSOU PROVA PERICIAL - PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO - NULIDADE VERIFICADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA- A
perícia médica é procedimento obrigatório nos casos de curatela, devendo ser realizada, nos termos do CPC, art. 753. A curatela, deve estar fundamentada em prova robusta sobre a falta de discernimento da pessoa a ser curatelada e os seus limites, o que não ficou comprovado no presente caso. SENTENÇA CASSADA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CURATELA. AÇÃO PROMOVIDA PELA CURADORA DE BUSCA E APREENSÃO DA CURATELADA, QUE ESTARIA SOB A COMPANHIA DA AGRAVANTE. DECISÃO DETERMINANDO TRANSFERÊNCIA DA CURATELADA PARA COMPANHIA DA CURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão em ação de busca e apreensão de curatelada, ajuizada pela autora contra sua irmã, referente à tia de ambas. A autora alega que a ré levou a curatelada para morar consigo, inviabilizando visitas e a retomada da convivência familiar. A curatela foi decretada no Uruguai, onde a autora foi nomeada curadora. A ré ajuizou ação de interdição no Brasil. A decisão recorrida determinou a entrega da curatelada à autora. II.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE CURATELA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. ART. 756, §1º DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CURATELADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA CURATELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -
Nada obstante o art. 756, §1º do CPC prever que a competência para processar e julgar o pedido de levantamento da curatela é do juízo que processou e julgou a ação de curatela, mas considerando que atualmente a curatelada reside na cidade de Extrema/MG, com fundamento no princípio do melhor interesse da curatelada, deve ser flexibilizada a regra da perpetuatio jurisdictionis para declarar a competência do juízo recorrido para processar e julgar o pedido de levantamento da curatela. - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA - PERÍCIA MÉDICA - LIMITAÇÃO PARA GERIR TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - INEXISTENTE - CAPACIDADE NÃO COMPROMETIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Com o advento da Lei 13.146/2015, que contém o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela passou a ser interpretado como medida excepcional e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que deve versar, em princípio, sobre atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial, e apenas em situações graves, sobre os direitos de personalidade do curatelado. 2. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDICIONAMENTO DA CURATELA A TERMO DE ANUÊNCIA DOS PARENTES - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO 1.
O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Atualmente, uma vez demonstrado que o sujeito, embora maior de idade, mesmo por causa transitória, não possa exprimir a sua vontade, é cabível o ajuizam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA CURADORA ESPECIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL ELABORADO ANTES DA NOMEAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL. DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE DO CURATELANDO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL MÉDICO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE PARA GERIR SUA PESSOA E BENS. LIMITES. PROTEÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO -
a curadora especial do curatelado detém legitimidade para interpor recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido, não havendo falar em ilegitimidade recursal para requerer a tomada de decisão apoiada, que ao contrário do alegado, não foi pedida na apelação, nem objeto da sentença. - Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Curadora Especial, visto ser desnecessária a complementação do laudo pericial, que constatou a incapacidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. APELAÇÃO. CURATELA. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INCIDENTE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CURATELA TRANSITADA EM JULGADO. PARTES INTERESSADAS REPRESENTADAS NOS AUTOS. ACORDO SEM OPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A
mera substituição da pessoa do curador por outro, sem oposição, deve ser processada como incidente interno a ser solucionado no bojo dos autos da interdição, não havendo disposição processual que fixe a necessidade de ação autônoma para a nomeação de curador em substituição a outro. No caso, considerando que a ação de curatela já transitou em julgado há bastante tempo, não há qualquer impedimento para que o pedido de substituição seja processado nos autos do procedimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. 2. Considerando a evidente incapacidade relativa do idoso, aliada à dúvida acerca da legitimidade das declarações firmadas em escritura de união estável, confirma-se a decisão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJES. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de curador em favor de portador de necessidades especiais. Impossibilidade. Curatela e curadoria especial. Institutos jurídicos distintos. Necessidade de ação autônoma, de jurisdição voluntária, para instituir a curatela. Incompetência do juízo fazendário. Agravo de instrumento. Recurso provido. CPC/2015, art. 44.
«1) A curatela é um encargo (múnus) imposto a um indivíduo (chamado de curador) por meio do qual ele assume o compromisso judicial de cuidar, em todos os aspectos da vida civil, de uma pessoa (curatelado) que, apesar de ser maior de idade, possui uma incapacidade prevista no CCB/2002, art. 1.767. Por conta disso, o curatelado só poderá praticar certos atos, extrajudiciais ou judiciais, se for assistido ou representado pelo curador. Diante da enorme responsabilidade que é atribuída ao cur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA.
Pedido de expedição de alvará para autorização da doação fração ideal de bem imóvel do curatelado à sua prole, reservado o usufruto vitalício. Indeferimento na origem. Irresignação do requerente. Manutenção. Disposição do patrimônio do incapaz que é medida legalmente inadmissível, ainda haja outorga judicial. Inteligência dos arts. 1.749, II c/c art. 1.774, todos do Código Civil. Prevalência do caráter protetivo da curatela e da indisponibilidade do patrimônio do incapa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM DE PESSOA CURATELADA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A CURATELA - CONFLITO ACOLHIDO. 1.
A pretensão de alienação de bens de pessoa curatelada - procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, III) - só é cabível com a comprovação de real necessidade e de vantagem inequívoca para o interditado, não sendo suficiente apenas a demonstração da ausência de prejuízo, de modo que, em respeito à necessidade de privilegiar o melhor interesse do incapaz, incumbe ao juízo que julgou a interdição processar e julgar também o pedido de alvará. 2. Acolher o conflito e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. Apelação cível. Ação de interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) . Limites da curatela. Laudo pericial. Garantia do interditando. Sentença mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 755.
«1 - Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , a curatela passou a constituir medida extraordinária, devendo ser preservados os interesses do curatelado, e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei 13.146/2015, art. 85). 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 755, a sentença deve fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, tendo como base o exame pericial, a fim de cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inventário. Nulidade de testamento. Curatela provisória. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em ação de inventário, decidiu pela necessidade de ação anulatória autônoma para declaração de nulidade de testamento, em razão de curatela provisória da testadora. 2 - Fato relevante: a testadora teve curatela provisória decretada antes da assinatura do testamento, que beneficiava a recorrida. A curatela provisória foi estabelecida devido ao comprometimento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. CURATELA -
Suspensão das visitas do sobrinho à curatelada, na instituição onde se encontra internada - Falecimento da curatelada - Proferida sentença - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IX - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. FALECIMENTO DO CURATELADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REMUNERAÇÃO DA CURADORA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que decretou a interdição do requerido e fixou a curatela compartilhada entre a autora da ação, responsável pelos atos patrimoniais e negociais, e a apelante, viúva do interditado, incumbida dos cuidados pessoais e de saúde. A recorrente pleiteia a outorga integral da curatela e a majoração da remuneração fixada pelo exercício do múnus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve perda do ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)