Credito Tributario Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.1100.8002.7200

1 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Afastada a ocorrência da prescrição do crédito tributário. Legitimidade passiva do excipiente. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta, afastou a ocorrência da prescrição do crédito tributário, bem como reconheceu a legitimidade passiva do excipiente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de violação/negativa de vigência/contraried... ()

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Doc. 161.9070.0019.4000

2 - TST. Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo, da CF/88 ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme/TST. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. Ag... ()

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Doc. 163.5910.3000.1200

3 - TST. Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das S... ()

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Doc. 163.5910.3000.2900

4 - TST. Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, em suas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e ... ()

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Doc. 447.1245.4118.3863

5 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Execução fiscal - IPTU - Município de Praia Grande - Imóvel transmitido no curso do processo - Sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente - - Ilegitimidade superveniente - Pretensão de manutenção do executado no polo passivo - Impossibilidade, in casu - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. 958.3113.6019.0765

6 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO APÓS OCORRIDO O FATO GERADOR.

Execução fiscal referente ao crédito tributário de taxa de coleta de lixo e de pavimentação asfáltica dos exercícios de 2003 a 2005 extinta pela ilegitimidade passiva, pois a Executada alienou a propriedade. A certidão de ônus reais indica a transmissão do imóvel objeto da lide da Executada para terceiro depois de ocorridos os fatos geradores do tributo em cobrança. Sem razão a Apelada quando sustenta sua ilegitimidade passiva pela transferência da titularidade do imóvel, uma v... ()

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Doc. 152.4573.1003.6400

7 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a conclusão do julgado. Crédito tributário. Presunção de legitimidade elidida. Existência de provas que demonstram a ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , visto que o Tribunal de origem expressamente abordou a questão da nulidade da sentença por ter declarado a ilegitimidade passiva ad causam sem nenhuma prova que ilidisse a presunção da CDA. 2. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem deixaram expressamente consignado que há provas aptas a ilidir o crédito tributário e de que a executada não é sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel gerador do tributo e,... ()

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Doc. 759.3186.1042.3375

8 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUCESSORES DO CONTRIBUINTE FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME -

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal contra sucessores de contribuinte falecido, por ausência de pressupostos processuais. O município sustenta a legitimidade passiva dos sucessores, dado que o IPTU é obrigação propter rem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os sucessores do contribuinte falecido podem figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR - O IPTU, por sua natureza propter rem, vincul... ()

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Doc. 704.2719.6194.0343

9 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 616.6979.9180.7823

10 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 255.8913.0322.8144

11 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 223.7364.5650.1626

12 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 153.6102.1001.6700

13 - TJMG. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Tributário. Apelação cível. Embargos à execução. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Prescrição do crédito exequendo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Preenchimento dos requisitos. Desconstituição da presunção de certeza e liquidez. Ônus do executado. Não provimento do recurso

«- Conforme disposto no , a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para que providencie a cobrança de seu crédito tributário, o qual tem sua contagem iniciada a partir da data de sua constituição definitiva, dada pelo lançamento. - O credor fiduciário é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal relativa à cobrança de IPVA, nos termos da Lei 14.937/2003.»

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Doc. 923.5081.8159.1079

14 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADMISSIBILIDADE. 1.

Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. 2. V... ()

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Doc. 184.9334.6000.0900

15 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Legitimidade passiva para execução. Tabelionato. Pessoa jurídica. Pessoa física. CTN, art. 134, VI.

«1. O , VI (, VI) estabelece a responsabilidade solidária dos tabeliães, na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação do contribuinte principal. Todavia é diverso o tratamento dado pela legislação tributária quando os tributos são gerados pela atividade cartorária em si (como no caso de contribuições previdenciárias decorrentes do fato de o cartorário ter empregados). Nessas situações, a obrigação tributária surge diretamente para tai... ()

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Doc. 266.8256.7823.2374

16 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - CONTRATO CELEBRADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA QUANTO AOS VEÍCULOS CUJAS COMUNICAÇÕES DE VENDA SÃO ANTERIORES AOS FATOS GERADORES DO IMPOSTO. 1. O IPVA

é tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou credor-fiduciante é possuidor indireto do bem, conservando a propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou fiduciante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência... ()

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Doc. 135.7562.7002.6700

17 - STJ. Processual. Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta da cda. Constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ.

«1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Precedentes. 2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e o não pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.5244.7016.2200

18 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Fiador. Legitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Fiança. Redirecionamento. Legitimidade passiva do fiador. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Limitação da execução ao quantum da garantia prestada.

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Doc. 103.1674.7547.9300

19 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«... Discute-se a legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico para fazer parte do pólo passivo de execução fiscal ajuizada contra outra empresa da mesma corporação. Dispõe o : «Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.» A meu ver, o... ()

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Doc. 210.5010.2333.5445

20 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Sujeição passiva. Legitimidade ativa. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do IPTU, dentre as opções previstas no CTN. Precedentes. 2 - Hipótese em que, apesar de ser incontroversa a circunstância de ser o autor da ação o possuidor do imóvel em decorrência de alienação por contrato particular não registrado em cartório, o interesse de agir para pleitear o reconhecimento de prescrição do crédito tributário de IPTU sobre o imóvel depen... ()

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Doc. 107.1191.5031.7118

21 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADMISSIBILIDADE. 1.

Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. 2. V... ()

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Doc. 210.4540.4936.0918

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FALECIMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA ANULADA. 1-

Ausente o trânsito em julgado da partilha do bem objeto de tributação, o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal ajuizada após o falecimento do de cujus, na condição de proprietário do bem imóvel. 2- Recurso provido. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução.

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Doc. 669.5539.1970.8262

23 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO IMÓVEL OCORRIDA APÓS LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Patrícia Helena Serra contra decisão que indeferiu pedido de exclusão de litisconsorte. A agravante celebrou compromisso de compra e venda do imóvel em 26/10/2018, sobrevindo registro perante o CRI em 16/05/2024. Alega ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU, ISS e taxas dos anos de 2019 a 2021, pois o atual proprietário é Lucas de Sousa da Silva, o qual já compõe o polo passivo da demanda. II. Questão em Discussão 2. A ... ()

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Doc. 145.4862.9015.6000

24 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno dos autos à origem. Recurso de agravo desprovido.

«1. Coaduno com o entendimento firmado pelo douto Relator do Agravo de Instrumento apenso, às fls. 93/97, onde restou consignado que a «o fato de a ação ter sido ajuizada contra o Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco e não contra a Fazenda Pública não configura ilegitimidade de parte, ante a possibilidade de se corrigir a denominação do polo passivo da relação processual antes da contestação, não ocorrendo, pois, tal substituição, prejuízo à defesa. Além do que, de ... ()

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Doc. 152.2302.5001.7400

25 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Ordem geral emanada em instrução normativa. Autoridade competente. Delegado regional tributário e não o Secretário Estadual da Fazenda.

«1. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de questionar a aplicação da Instrução Normativa 493/01-GSF, de 6.7.2001, expedida pelo Secretário da Fazenda Estadual que dispõe «sobre os procedimentos a serem adotados para utilização do crédito outorgado de ICMS concedido ao industrial de álcool etílico anidro combustível». 2. A ilegitimidade decretada pelo Tribunal de origem tem como fundamento a questão de apenas o Secretário da Fazenda ter poder para desfazer a Instr... ()

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Doc. 184.9334.6000.1500

26 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Legitimidade passiva configurada. CTN, art. 135, III. Prescrição do crédito. Não ocorrência.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal pra o sócio-gerente» (Súmula 435/STJ). 2. Uma vez dissolvida irregularmente a pessoa jurídica não há qualquer limitação à responsabilidade dos sócios que hajam deixado os quadros sociais, desde que o fato gerador do crédito tributário tenha ocorrido quando exercida a gerência. O sóc... ()

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Doc. 154.0775.0000.8700

27 - STJ. Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.

«1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário. Inteligência do , § único, e 2. O adquirente do imóvel é o responsável tributário por sucessão inter vivos relativamente aos débitos anteriores à aquisição, porquanto a relação jurídica integrada pelo alienante extinguiu-se no momento da transmissão da proprieda... ()

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Doc. 662.7980.0560.8091

28 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Jundiaí - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva do executado, vez que o registro de compra e venda somente foi averbado no CRI após o lançamento dos créditos tributários - Insurgência dos executados - Não cabimento - Demonstrada a transferência da propriedade após o lançamento dos créditos tributários - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Precedentes destas C. Câmaras especializadas e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 881.3121.9491.2529

29 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. IPSEMG. ILEGITIMIDADE. ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Cobrança objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a pensão por morte de beneficiária de isenção tributária II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o IPSEMG possui legitimidade passiva para responder pela restituição dos valores descontados a título de imposto de renda; (ii) estabelecer se o Estado de Minas Gerais é o legítimo destinatário da arrecadação do tributo. III. ... ()

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Doc. 545.8508.8733.2181

30 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.370.900 e 1.063.370.910, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. Sentença que extinguiu a execução fiscal, sob a alegação de que teria ocorrido prescrição da CDA referente ao exercício de 2007, bem como reconheceu a im... ()

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Doc. 845.7588.6880.2431

31 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.075.168.085, 1.075.168.096, e 1.087.999.874, que consubstanciam, respectivamente, cobranças de IPVAs referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010. Sentença que extinguiu a execução fiscal, sob a alegação de que haveria impossibilidade de redirecionamento da execução para empres... ()

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Doc. 985.4369.6042.5416

32 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. empresa que foi extinta e incorporada em data anterior à propositura da ação, objetivando a cobrança das CDAs 1.063.371.120 e 1.063.371.131, que consubstanciam, respectivamente, cobrança de IPVAs referentes aos anos de 2007 e 2008. Sentença que extinguiu a execução fiscal, sob a alegação de que teria ocorrido prescrição da CDA referente ao exercício de 2007, bem como reconheceu a im... ()

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Doc. 944.1990.9999.6400

33 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de Itapecerica da Serra, visando à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 2. Os agravantes sustentam que alienaram o imóvel objeto da tributação e a transferência foi registrada, consolidando a ilegitimidade para figurar no polo passivo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes s... ()

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Doc. 181.5511.4006.5200

34 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Legitimidade passiva e responsabilidade tributária. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Trata-se de apelo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 2/STJ. Histórico da demanda 2 - A controvérsia tem por origem Medida Cautelar Fiscal ajuizada com a finalidade de viabilizar a indisponibilização de bens que possam garantir a satisfação do crédito tributário a ser cobrado em Execução Fiscal, cujo valor à época do ajuizamento da demanda preventiva (março de 2014) correspondia a R$33.699.410,09 (... ()

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Doc. 339.4145.7760.3578

35 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução fiscal referente ao crédito tributário decorrente do IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 extinta pela ilegitimidade passiva. A certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo pessoa falecida antes do ajuizamento da execução fiscal. Embora a lei autorize o Exequente a substituir a certidão da dívida ativa na hipótese de erro material ou formal, veda a modificação do sujeito passivo da execução. Impossibilidade de redirecionamento para o espólio, pois tal medida c... ()

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Doc. 263.3192.0999.0166

36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

Execução Fiscal ajuizada em 2017 para a cobrança de créditos tributários de IPTU constituídos em 2013, 2014, 2015 e 2016. Redirecionamento da Execução Fiscal em razão da notícia de dissolução irregular. Exceção de Pré-Executividade apresentada com alegação de ilegitimidade do ex-sócio, cujo acolhimento é o objeto deste Agravo. A leitura do referido Resp 1377019/SP, que deu origem ao Tema 962, deve se dar em conjunto ao que ficou decidido pelo STJ no Tema 981. A melhor leit... ()

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Doc. 916.6863.2755.0678

37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

Execução Fiscal para a cobrança de crédito tributário de ICMS constituído em 2012, com redirecionamento para os sócios em razão de dissolução irregular. Exceção de Pré-Executividade apresentada com alegação de ilegitimidade, eis que à época do fato gerador não figuravam como sócios. A leitura do referido Resp 1377019/SP, que deu origem ao Tema 962, deve se dar em conjunto ao que ficou decidido pelo STJ no Tema 981. A melhor leitura do verbete 435 do STJ é a de que a presun... ()

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Doc. 877.3882.8004.5096

38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade da agravada, declarando sua ilegitimidade passiva e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão da agravada do polo passivo da execução fiscal pela comprovação de que não exercia função de gerência da sociedade executada no momento da constituiç... ()

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Doc. 954.1431.2597.1687

39 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Município de São Sebastião - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva da executada em virtude da ausência de registro do título translativo no CRI competente à época do ajuizamento - Insurgência da executada - Não cabimento - A lavratura da escritura e o pedido de alteração cadastral junto ao Município ocorreram após a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, o que não exime o alienante da responsabilidade pelo débito de IPTU anterior à transferência formal da propriedade - A sentença de procedência proferida em ação de obrigação de fazer (processo 1001542-55.2022.8.26.0587), da qual o Município não foi parte, e convenções particulares, como o contrato de cessão de direito possessórios, não são oponíveis à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, conforme disposto no CTN, art. 123 - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva da executada, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 221.2160.9442.1988

40 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legitimidade passiva. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio gestor. Legitimidade. Prescrição do crédito tributário. Não reconhecida. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão e contradição. III - In casu, ... ()

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Doc. 145.4862.9015.9500

41 - TJPE. Direito processual civil. Embargos à execução. Ipva. Arrendamento mercantil. Legitimidade passiva do arrendador para figurar no polo passivo da execução fiscal. Alegação de cerceamento de defesa. Inovação argumentativa. Impossibilidade de apreciação por este orgão julgador. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A questão posta nos autos refere-se a questão da legitimidade do Banco Itaucard em responder pelo pagamento do IPVA nos casos de arrendamento mercantil. 2. A Lei Estadual 10.849/1992 disciplina que quem deve pagar o IPVA é o proprietário do veículo. Ademais, a fim de garantir a receita tributária, o legislador estabeleceu responsabilidade solidária entre as partes envolvidas no contrato de arrendamento mercantil, expressamente prevendo a inexistência de benefício de ordem. 3.... ()

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Doc. 165.2483.1012.6800

42 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Repetição de indébito. Cálculo de ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Ilegitimidade passiva da concessionária de serviço público. Mera arrecadadora que não possui legitimidade para responder por eventual crédito tributário de ICMS cobrado nas faturas de consumo em nome da entidade tributante, que é o Estado. Processo extinto nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Mérito do recurso prejudicado.

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Doc. 211.0180.9789.6334

43 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Legitimidade passiva da autoridade coatora. Modificação do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o crédito tributário não estava inscrito em Dívida Ativa, pelo que afastou a legitimidade passiva da autoridade coatora. Rever tal conclusão implicaria o reexame do conjunto fático probatório. Incidência da S... ()

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Doc. 555.4587.6597.8854

44 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO, FURTO OU ROUBO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada em ação declaratória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPVA. 2. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade passiva da agravante para a cobrança do IPVA nos casos em que os veículos foram alienados, furtados ou roubados, bem como a presença dos requisitos do para a c... ()

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Doc. 613.3112.3415.0716

45 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante, ora apelado, em relação à cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, sob o fundamento de que o imóvel gerador do débito foi transferido a terceiros em data anterior à constituição dos créditos tributários. II. Questão em discussão 2. A quest... ()

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Doc. 171.3560.7003.3200

46 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Crédito tributário. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva.

«1. O Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute regime de substituição tributária aplicável ao ICMS. 2. O simples fato de a ação fiscal estar eventualmente pautada em norma infralegal editada pelo Secretário da Fazenda não o torna legitimado passivo para os Mandados de Segurança que discutem a ilegalidade da autuação (RMS 45.902/RJ, Rel. Ministro Og Fernand... ()

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Doc. 599.2632.4534.2741

47 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IIPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cajamar contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal e condenando o Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A execução visava o recebimento de crédito tributário de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, sendo que o imóvel já havia sido transferido antes dos fatos geradores. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) s... ()

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Doc. 211.1101.1697.1984

48 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo 1.111.202/SP.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «Não se desconhece que ao julgar o REsp. 1.111.202/SP, o Colendo STJ reconheceu a legitimidade passiva tanto do possuidor (promitente comprador) do imóvel quanto do seu proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. No mesmo sentido o REsp 1.110.551/SP, ambos sob o regime do e que são observados em grande número de julgados desta Câmara. Há que se destacar, contudo... ()

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Doc. 164.9852.3002.1000

49 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Propositura formulada contra empresa inexistente posto que incorporada. Impossibilidade de direcionamento contra a incorporadora, inexistente título executivo contra ela emitido. Inadmissibilidade de retificação ou substituição da certidão da dívida ativa, não tendo a empresa incorporadora participado da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

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Doc. 203.3514.1004.6700

50 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório.

«I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Americana objetivando que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva na cobrança do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade que foi objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda. Na decisão do Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. Nesta Corte, deu... ()

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