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1 - STJ. Competência. Indenização. Empregado. Perda auditiva.
«A Justiça Comum é competente para processar e julgar ação de indenização decorrente de infortúnio trabalhista proposta por trabalhador contra empregador. Exegese do CF/88, art. 109, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Competência. Indenização securitária. Demanda de segurado em grupo, ex-empregado, contra seguradora, visando à indenização de seguro. Competência da Justiça comum estadual. Reconhecimento. Recurso provido.
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3 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Indenização.
«Ação em que se pretende responsabilizar o empregador por despesas suportadas por empregado com contratação de advogado para formular reclamação trabalhista, finda por acordo. Hipótese que não se insere na previsão do CF/88, art. 114. Competência da Justiça Comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TST. Competência. Indenização do PIS. Competência da Justiça do Trabalho. Súmula 82/TFR. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamações, não só pertinentes ao cadastramento do PIS, como também indenização compensatória pelas perdas e danos oriundos da situação irregular junto ao fisco, a ser ressarcida pelo empregador, a teor do que dispõe a Súmula 82/TFR.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT15. Dano moral. Competência. Indenização da Justiça do Trabalho. Atos decorrentes da relação de emprego. CF/88, art. 114.
«De acordo com o preconizado no CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de indenização por danos morais quando os atos praticados são decorrentes da relação de emprego.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Indenização por danos materiais e morais - Vandalismo e ofensas por ex-empregado - Controvérsia decorrente da relação de trabalho - Aplicação do disposto pelo CF/88, art. 114, VI de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 2004 - Incompetência do Juízo Estadual - Precedentes do C. STJ - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Determinação de remessa dos autos à Justiça Especializada - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Competência. Indenização. Danos supostamente decorrentes do uso de loção bronzeadora fabricada pela ré. Responsabilidade civil pelo fato do produto. Matéria que não se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Responsabilidade civil decorrente de acidente de consumo. Competência recursal da Subseção de Direito Privado I. Conflito procedente.
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8 - TJSP. Competência. Indenização. Danos decorrentes de vícios de construção. Seguro habitacional. Pedido de intervenção da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Federal. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Determinação da remessa dos autos a uma das varas cíveis da Justiça Federal. Recurso provido.
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9 - STJ. Competência. Indenização decorrente da obstatividade do gozo do «PIS», pleiteada por ex-empregado, em razão da entrega a destempo da «relação anual de informações sociais (RAIS).
«Tratando-se de obrigação decorrente da relação de emprego, a lide é de índole trabalhista, sendo competente para apreciá-la, pois, a Justiça Laboral. Precedentes. Conflito conhecido, declarada competente a suscitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. COMPETÊNCIA -
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11 - TJSP. Conflito de competência - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Julgamento afeto às Câmaras das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Incidência do art. 5º, III.15 da Resolução 623/2013 - Matéria afeta ao direito privado em razão do objeto da ação - Conflito procedente, determinando-se a competência da C. Câmara suscitada
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12 - TJSP. Conflito de competência - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Julgamento afeto às Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, III.15 da Resolução 623/2013 - Matéria afeta ao direito privado em razão do objeto da ação - Conflito procedente, determinando-se a competência da C. Câmara suscitada
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13 - STJ. Reclamação. Decisão com trânsito em julgado proferida em conflito de competência. Indenização decorrente de acidente do trabalho. Alteração da jurisprudência desta egrégia corte. Sumula Vinculante 22/STF.
«- O STJ adotou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 22/STF prevalece sobre o julgamento de conflito de competência por esta Corte. - Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização pleiteada por ex-empregado contra ex-empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«A natureza jurídica da lide é que determina a competência em razão da matéria. A ação de indenização por danos morais proposto por ex-empregado contra ex-empregador não tem natureza trabalhista, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho, trata-se, pois de matéria pertinente à responsabilidade civil, que compete à Justiça Estadual comum processar e julgar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Competência. Indenização por serviços domésticos prestados na constância do concubinato. Ação ajuizada contra espólio. Juízo competente. Vara de família da comarca do último domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96.
«São competentes para apreciação de ação ajuizada contra o espólio, em que se busca a indenização por serviços domésticos prestados na constância de relação concubinária, as Varas de Família da comarca do último domicílio do autor da herança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Indenização por danos morais. Vínculo empregatício. Ausência. Competência da justiça comum estadual. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, as agressões morais ensejadoras da ação de indenização não foram perpetradas em decorrência de relação empregatícia, de modo que não se pode cogitar acerca da competência da Justiça especializada 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Danos causados por vendaval em prédio urbano. Matéria de atribuição preferencial da Subseção III, da Seção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, item III. 2, da Resolução 623/2013, deste E. TJSP. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Competência. Indenização por ato ilícito. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações que versem sobre acidente do trabalho, inclusive àquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula Vinculante 22, editada pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 366 do Superior Tribunal de Justiça cancelada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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20 - TJSP. Competência. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativa de vínculo contratual. Matéria de competência reservada às dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Incidência do art. 2º, III, «a», da Resolução 194/2004, com redação da Resolução 281/2006 combinado com o Provimento 63/2004, Anexo I, item XXVII, ambos expedidos por este Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.
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21 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração na reclamação. Decisão com trânsito em julgado proferida em conflito de competência. Indenização decorrente de acidente do trabalho. Alteração da jurisprudência desta egrégia corte. Sumula vinculante 22/STF.
«1. O STJ adotou entendimento no sentido de que a súmula Vinculante 22/STF prevalece sobre o julgamento de conflito de competência por esta Corte. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Conflito de competência. Indenização. Recolhimento do INSS. Indenização. dano material. CF/88, art. 114, VI.
«1. Ação de indenização movida pelo empregado contra o seu ex-empregador decorrente do não-recolhimento de contribuições junto ao INSS, o que o impediu de receber o auxílio-doença a que tinha direito. Inegável a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, tendo em vista tratar-se de pedido de indenização por dano material decorrente diretamente da relação de trabalho. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Traba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil. Competência. Indenização. Trabalho. Acidente. Emenda Constitucional 45/2004. Sentença de mérito. Proferida. Competência da Justiça Estadual. Recurso conhecido e provido.
I - Conforme entendimento jurisprudencial, apesar da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, com o advento da emenda 45/2004, da CF/88, o processamento e o julgamento da presente demanda há que permanecer na Justiça Estadual, visto que já houvera sentença no presente feito anterior à alteração da Carta da República. II - Recurso especial conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Indenização. Morte. Acidente do trabalho. Herdeiros de empregado contra ex-empregador. Vínculo trabalhista inexistente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) . Não incidência. CCB/2002, art. 186.
«... Verifica-se que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em razão de acidente do trabalho, deve ser processada e julgada perante a Justiça comum. Confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: ...» (Min. Massami Uyeda).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Indenização por doença profissional (silicose), após cinco de serviços prestados à agravada. Facilitação da defesa. Aplicação tanto ao delito civil quanto ao penal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«Já decidiu esta 3ª Turma que o CPC/1973, art. 100, parágrafo únicoalcança tanto os delitos civis quanto os penais, destacando, ainda, o acórdão recorrido a peculiaridade de não ser razoável o deslocamento do lesado para promover sua defesa em comarca diversa do seu domicílio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCRO CESSANTE.
Redistribuição da demanda à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Campinas - Foro Especializado da 4ª. e 10ª. RAJs. Descabimento. Questão que se insere dentre o Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não incluída no rol taxativo de competência das Varas Empresariais. Inteligência do art. 3º. da Resolução . 868/2022, do TJSP. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MENOR - UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO INAPROPRIADO PARA CONSUMO - VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO VERIFICADA - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REJEIÇÃO DO CONFLITO -
Compete a Vara Cível o processamento de ação de indenização por dano moral, uma vez que ausente situação de irregularidade ou de vulnerabilidade social capaz de ensejar a fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude. - Não acolhimento do conflito. v.v EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA - RESOLUÇÃO 829/2016 - TESE FIXADA NO IRDR 15 DO TJMG - APLI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.
Relação de consumo. Ação distribuída na Comarca São José do Rio Preto, onde o réu apenas possuiria agência bancária. Contestação do réu alegando, em preliminar, incompetência do Juízo, apontando como competentes os foros do domicílio do autor ou o local da sua sede. Redistribuição dos autos à Comarca do domicílio do autor. Pedido do requerente para o processo ser remetido ao foro onde localizado a sede do requerido. Declinação de competência do Juízo da 1ª de Novo Horizo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE UMA DAS EMPRESAS CORRÉS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, MAS SIM NA DAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I (ART. 5º, I.29, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE). PRECEDENTE DO Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.
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30 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. - A
prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato - vicio de construção, ainda que as relações estejam funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Conflito de competência. Indenização. Danos morais e materiais. Demissão sem justa causa. Imputação indevida de crime. Relação de emprego. Justiça do trabalho.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação objetivando indenização por dano moral ou material derivado de relação de emprego, como, por exemplo, a indevida despedida sem justa causa, por falsa imputação de crime, máxime em face do advento da Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004- Art. 114, VI - 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitante.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Competência. Indenização. Acidente de trabalho. Justiça do trabalho.
«1. Com o julgamento do RE 600.091, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, com característica de repercussão geral, o STF consolidou o entendimento de que é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ação decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho, sendo irrelevante, para fins de fixação da competência, o fato de ter sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido. 2. Agravo regimental provido para anular os atos decisórios e determinar a competência da Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização proposta contra o INSS em função de ato administrativo praticado pelo instituto. Julgamento pela Justiça Federal. Hipótese em que a demanda não é relativa a benefício previdenciário. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I. CCB/2002, art. 186.
«Tratando-se de ação de reparação por dano moral que tem como fundamento ato administrativo, supostamente indevido, praticado pelo INSS, é competente para o seu processamento e julgamento a Justiça Federal Comum, por não se tratar na hipótese de demanda relativa a benefício previdenciário ou dano material ou moral decorrente de acidente de trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Conflito de competência. Indenização. Acidente. Queda. Danos morais. Causa de pedir. Falha na manutenção de postes. Pretensão fundada em responsabilidade objetiva. Pedido com base em suposto ilícito de natureza cível. Competência da justiça comum.
1 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido por funcionário de empresa que, prestando serviços a outra empresa prestadora de serviços, recolhia cabos telefônicos para posterior substituição de postes pela terceira empresa, aqui ré, dona dos postes. 2 - Registro nos autos da existência de uma outra ação, trabalhista, contra o empregador, com fundamento diverso da presente. 3 - Causa de pedir de cunho civil, com pedido alicerçado na responsabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Competência. Indenização. Relação de trabalho e emprego. Justiça trabalhista. CF/88, art. 114, VI.
«1 - Se a ação de indenização decorre de retirada forçada dos empregados (reintegração de posse) da fazenda onde trabalhavam e moravam, por força de relação empregatícia com a empresa arrendatária do bem imóvel, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Trabalhista, pois o pleito advém da relação de trabalho. O caso é típico de aplicação do CF/88, art. 114, VI. 2 - O descumprimento do contrato de arrendamento, gênese maior da reintegração, é entre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Indenização. Caminhão que se enroscou em cabo de fiação suspenso na via pública, ocasionando a queda de poste de energia elétrica. Autora pretende o recebimento de indenização por danos morais e materiais por ter ficado 7 dias sem energia elétrica. Questão que não envolve responsabilidade civil do Estado. Apesar da ação ser movida em face de concessionária, os fatos ocorridos não guardam relação com o serviço público prestado. Matéria atinente à 25ª a 36ª Câmaras de Dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE SUPOSTO ABANDONO AFETIVO DO GENITOR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. CONFLITO ACOLHIDO. - É
entendimento deste Tribunal que objetivando a parte autora da ação a reparação por dano moral decorrente de suposto abandono afetivo do genitor, a competência é das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito de Família, pois o, I do art. 3º da Resolução 977/2021 expressamente prevê a hipótese de «danos materiais e morais praticados nas relações familiares". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.060986-1/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Indenização por danos materiais e morais. Multa por evasão de pedágio. Alegação de falhas, não só no sistema de cobrança automática pela corré «Conectcar», como também do serviço pela concessionária-corré (abertura da cancela) como causas do evento danoso. Falta ou deficiência do serviço público. Competência de uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, item I.7, caput da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Indenização por danos morais e materiais. Acidente de veículo causado por fios soltos na via pública. Ato ilícito que não é imputado a entes da Administração Direta ou Indireta. Ausência de comprovação de que a Requerida é concessionária ou permissionária de serviço público. Matéria atinente à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, III.15 da Resolução 623/2013. Casos análogos julgados pela C. Seção de Direito Priv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização. Ação envolvendo relação de trabalho. Entendimento à luz da Emenda Constitucional 45/2004. Manutenção do entendimento anterior. Julgamento pela Justiça do Trabalho, CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.
«Anteriormente à edição da EC/45, o entendimento da 2ª Seção do STJ pautava-se pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho. Da nova redação do CF/88, art. 114, VI, atribuída pela referida emenda constitucional, verifica-se o intuito do constituinte de alargar o âmbito de atuação da Justiça do Trabalho, inclusive impondo-lhe a competência para processar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Empregado. Competência. Indenização por danos materiais e/ou morais. Ação ajuizada em face do empregador, com fundamento no direito comum. Matéria que, não obstante a superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, ainda permanece na esfera de competência do poder judiciário local. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.
«Compete à Justiça dos Estados-membros e do Distrito Federal, e não à Justiça do Trabalho, o julgamento das ações de indenização por danos materiais e/ou morais resultantes de acidente do trabalho, ainda que fundadas no direito comum e ajuizadas em face do empregador. Não obstante a superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, subsiste íntegra, na esfera de competência material do Poder Judiciário local, a atribuição para processar e julgar as causas acidentárias, qualquer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Conflito de competência. Indenização decorrente de acidente de trabalho. Decisão monocrática em conflito anterior com trânsito em julgado. Alteração da jurisprudência desta egrégia corte por força do comando contido na sumula vinculante 22 do STF.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a interpretação do CF/88, art. 114 - Constituição Federal incide a partir da data da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, não havendo como subsistir preclusão processual que contrarie o texto da Súmula Vinculante 22/STF . 2. A justiça especializada é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de traba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de indenização por danos materiais e morais visando a reparação por prejuízos decorrentes de alegada falha na prestação de serviços advocatícios. A ação foi inicialmente distribuída para a 9ª Vara Cível de Campinas, mas remetida para a Comarca de São Paulo, foro de domicílio do réu, após acolhimento da alegação de incompetência relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Consumidor. Competência. Indenização pretendida de transportadora por avaria de gerador diesel a ser utilizado pela autora. Inexistência de hipossuficiência. Não caracterização de relação de consumo. Prevalecimento do foro da sede da pessoa jurídica demandada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.
«I - A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações. Precedentes. II - Não config... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 5ª Vara Cível de Suzano e a 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, nos autos de ação de indenização por dano material, proposta em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel, com pedidos cumulados de obrigações de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando a relação de consumo e a escolha do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Foro. Competência. Indenização decorrente de ilícito civil. Decisão mantida.
«1 - «Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato» ( CPC/1973, art. 100, parágrafo único). 2 - «[...] o STJ firmou entendimento no sentido de que a expressão delito contida na norma precitada possui sentido abrangente, alcançando tanto os ilícitos de natureza civil quanto aqueles de cunho penal (EAG. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe 19/4/2012)» (REsp. Acórdão/STJ,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.
Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais 1011029-21.2023.8.26.0100, ajuizada por T. M. B. T. contra I. S. T. e C. T. F. buscando indenização e devolução de bens móveis após separação do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza dos pedidos formulados. III. Razões de Decidir 3. A autora busca indeni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais visando o ressarcimento por danos decorrentes da inércia da ré na disponibilização do diploma de bacharelado em pedagogia ao autor, após a conclusão do curso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de indenização relacionada à expedição de diploma de curso superior realizada em instituição privada de ensino que integra o Sistema Federal de E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Competência. Indenização por inadimplemento contratual. Foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, d. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Em se tratando de ação de reparação de danos que tenha por causa de pedir inadimplemento contratual, o foro competente para processamento e julgamento da demanda é o do lugar onde deveria ter-se dado o cumprimento da obrigação, porquanto o pedido de indenização é sucedâneo da obrigação des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECLARADO PROCEDENTE. I.
Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, proposta por Luan Gomes Lima contra Ricardo Otsuka Ogata. O acidente ocorreu em 09/06/2022, resultando em danos materiais e morais ao autor. O autor reside em área sob a competência do Foro Regional II - Santo Amaro, enquanto o réu reside em área sob a competência do Foro Regional III - Jabaquara. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)