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1 - STJ. Competência. Contribuição sindical. Litígio.
«Tratando-se de contribuição criada diretamente pela lei, a competência para o processo e julgamento dos litígios pertinentes a sua cobrança é da Justiça Comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Competência. Contribuição sindical. Sindicato. Justiça Comum.
«Tratando-se de contribuição criada diretamente pela lei, a competência para o processo e julgamento dos litígios pertinentes a sua cobrança é da Justiça Comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT2. Competência. Contribuição previdenciária contribuições previdenciárias. Contribuições de terceiros. Incompetência da justiça do trabalho. Agravo de petição a que se dá provimento.
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4 - TRT2. Competência. Contribuição previdenciária. Incompetência material. Recolhimentos previdenciários.
«Revendo posicionamento anterior e por disciplina judiciária, me perfilho ao entendimento, em repercussão geral, do E. STF, que declarou a competência da Justiça do Trabalho apenas para determinar a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Competência. Contribuição sindical. CLT, art. 578. Ação de consignação em pagamento.
«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de consignação em pagamento de contribuição sindical instituída em lei (CLT, art. 578 e ss.).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Competência. Contribuição sindical estabelecida em convenção coletiva.
«Contribuição confederativa instituída por assembléia geral dos trabalhadores que compõem o sindicato-autor. Em face do disposto no Lei 8.984/1995, art. 1º (LBJ 95/109), a competência para julgar a causa é da Justiça do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Competência. Contribuição sindical.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de cobrança da contribuição sindical instituída pela CLT, não se justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz respeito à relação de emprego ou ao cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Competência. Contribuição sindical. Consignação em pagamento.
«A competência cometida à Justiça do Trabalho, pela Lei 8.984/1995 é restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento de convenção ou acordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em ordem a alcançar consignação de contribuição sindical estabelecida em lei. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Competência. Contribuição sindical. Sindicato.
«A competência cometida à Justiça do Trabalho pela Lei 8.984/1995 é restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento de convenção ou acordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em ordem a alcançar contribuição sindical estabelecida em lei. Competência da Justiça Comum. Conflito conhecido, declarando-se a competência do MM. Juízo de Direito suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Competência. Contribuição sindical após a edição da Lei 8.984/95.
«Compete à Justiça do Trabalho processar as ações relativas à cobrança da contribuição sindical prevista em lei ou em convenções ou acordos coletivos homologados ou não na justiça obreira. Conflito conhecido para declarar competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Limeira - SP.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TRT2. Competência. Contribuição previdenciária contribuição de terceiro. Incompetência da justiça do trabalho. As contribuições do sistema «s» não podem ser executadas na justiça do trabalho, apesar de incidirem sobre a folha de pagamento e serem exigidas juntamente com a contribuição da empresa e do empregado, na mesma guia. A contribuição do sistema «s» não é destinada ao custeio da seguridade social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado.
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16 - STJ. Competência. Contribuição assistencial estabelecida em favor de entidade civil incumbida de prestar serviços de natureza médico-ambulatorial. Ação de cobrança.
«Por interpretação abrangente do art. 1º da Lei 8.984, de 07/02/95, a competência para julgar a causa é da Justiça do Trabalho. Conflito conhecido, declarada competente a suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TRT2. Competência. Contribuição previdenciária. Recolhimento previdenciário. Incompetência. Vínculo declarado.
«O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em voto de lavra do Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito, Recurso Extraordinário. RE. 569056/PA. Pará, DJe 12/09/2008, decidiu que, segundo o comando emergente do CF/88, art. 114, VIII, não cabe à Justiça do Trabalho impor, ex officio, contribuição previdenciária relativamente à decisão que apenas declare a existência de vínculo de emprego. Apelo provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de um de seus filiados para custeio de suas atividades.
«Inexistindo qualquer controvérsia em torno da relação de emprego, sendo a ela completamente estranho o trabalhador, a competência para processar e julgar a ação proposta pelo Sindicato contra um de seus filiados para exigi-la é da Justiça Comum estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de empregado contra sindicato para devolução de contribuição descontada indevidamente. Litígio que não decorre da relação de trabalho. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 114. Súmula 114/TFR. (Cita precedentes do TFR).
«Competência. Contribuição sindical descontada indevidamente. Compete à Justiça Estadual Comum apreciar e julgar ação movida por empregado contra Sindicato ou Federação representativa de sua categoria, para receber contribuições dele descontadas indevidamente. Conflito procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TRT2. Seguridade social. Competência. Contribuição previdenciária. Determinação para que a reclamada comprove recolhimentos previdenciários realizados durante a relação de emprego. Incompetência, da Justiça do Trabalho, em razão da matéria. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 109, I e 114, VIII. CLT, art. 876, parágrafo único.
«A determinação para que a reclamada comprove recolhimentos previdenciários realizados durante a relação de emprego, quando inexista controvérsia quanto à duração e à existência do liame de emprego, bem assim condenação ao pagamento de verba trabalhista objeto de incidência dessa contribuição, refoge ao âmbito de competência desta Justiça Especializada, à vista do contido nos artigos 114, VIII e 109, I, da CF/88 e 876, parágrafo único da CLT. Preliminar que se acolhe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Competência. Contribuição sindical. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. Precedente.
«De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela egrégia 2ª Seção, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas à contribuição sindical prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss. não se justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho (EDecl. no CC 17.765/MG, Rel. Min. Costa Leite, DJ 03/08/98).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TRT2. Seguridade social. Competência. Contribuição previdenciária contribuições previdenciárias. Período contratual reconhecido em juízo. A competência da justiça do trabalho relativamente aos recolhimentos previdenciários «limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores (...) que integrem o salário-de-contribuição» (tst, Súmula 368). Não havendo condenação a pagamento de salários referentes a todo o contrato, não há que se falar em competência da justiça do trabalho para a execução das contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido.
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23 - STJ. Competência. Contribuição assistencial. Instituição por acordo ou convenção coletiva. Exigência. Competência da Justiça do Trabalho. Lei 8.984/95. Revogação da Súmula 57/STJ. CF/88, art. 114.
«Com o advento da Lei 8.984/95, a competência para julgar os dissídios que tenha origem no cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho, independentemente de estar ou não homologada judicialmente, é da Justiça Trabalhista. A Súmula 57/STJ está revogada. Competência da Quarta Junta de Conciliação e Julgamento de Cubatão - SP, a suscitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TRT2. Competência. Contribuição previdenciária cobrança de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (sistema «s»). Incompetência da justiça do trabalho. O art. 114, VIII, da constituição fixou a competência da justiça do trabalho para executar de ofício às contribuições previdenciárias devidas à seguridade social pelo empregador e pelo empregado. Nos termos do art. 240 da constituição, as contribuições devidas a terceiros, não financiam a seguridade social. Deste modo não cabe à justiça do trabalho a execução de contribuições devidas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional. Agravo de petição da ré a que se dá provimento.
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25 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Contribuição sindical. Agente público. Vínculo celetista ou estatutário. Justiça trabalhista.
«1 - A Primeira Seção do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o CF/88, art. 114, III, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que versem sobre cobrança de contribuição sindical (CLT, art. 578) de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Contribuição sindical. Servidores públicos estaduais estatutários. Repercussão geral. Juízo de retratação. Acolhimento.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que «compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário». 2 - Juízo de retratação acolhido para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba, suscitado, para julgar a demand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil. Competência. Contribuição sindical rural. Sentença proferida antes da Emenda Constitucional 45/04. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STF e do STJ.
1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que compete à Justiça Estadual julgar e processar as causas relativas à representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, quando houver sentença de mérito proferida anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. 2 - Agravo regimental provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TRT2. Competência contribuição previdenciária contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício. Incompetência da justiça do trabalho. Conquanto a Emenda Constitucional 28 tenha transferido parte da competência da Justiça Federal comum (CF/88, art. 109, I) para a justiça do trabalho, tal parcela adstringe-se à execução das contribuições sociais, derivadas das sentenças que proferir. O TST, ao apreciar o processo err 346/2003-021-23-00.4, por unanimidade, manteve a atual redação do item I da Súmula 368, logo, no âmbito desta corte trabalhista, a justiça do trabalho não tem competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias não recolhidas sobre os salários de contribuição pagos na vigência da prestação dos serviços. Em setembro de 2008, após o exame do re 569056, o STF decidiu que a justiça do trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias devidas pelos salários pagos à época da prestação dos serviços. O plenário decidiu, inclusive, que haveria a edição de Súmula Vinculante, o que até a presente data não ocorreu.
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29 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Contribuição sindical. Servidores públicos municipais estatutários. Repercussão geral. Juízo de retratação. Acolhimento.
1 - Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Seção, em que se declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que versa sobre cobrança de contribuição sindical de servidores públicos com vínculo estatutário. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.089.282/AM, realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que «compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical de servidores público. Hipótese legal prevista na CF/88, art. 114. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar a presente demanda a justiça trabalhista.
«1 - A jurisprudência da Primeira Seção, a partir do julgamento do AgRg no CC Acórdão/STJ (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 17/11/2014, transitado em julgado em 9.2.2015), firmou o entendimento de que, nos termos da CF/88, art. 114, III da de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à cobrança de contribuição sindical de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical de servidores público. Hipótese legal prevista na CF/88, CF/88, art. 114. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar a presente demanda a justiça trabalhista.
«1 - A jurisprudência da Primeira Seção, a partir do julgamento do AgRg no CC Acórdão/STJ (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 17/11/2014, transitado em julgado em 9.2.2015), firmou o entendimento de que, nos termos da CF/88, art. 114, III da de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à cobrança de contribuição sindical de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical. Sentença de mérito proferida após a emenda constitucional 45/2004. Competência absoluta do juízo trabalhista. Atos decisórios anulados.
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33 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Contribuição sindical. Servidor público municipal. CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho. Decisão mantida.
«1 - A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 1135.694/GO (Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/11/2014), firmou o entendimento de que, nos termos da CF/88, art. 114, III da de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical devida pelos agentes públicos estaduais, sendo indiferente a natureza do vínculo jurídico existente entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical patronal. CF/88, art. 114, III, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004. Inaplicabilidade quanto aos servidores estatutários. Súmula 170/STJ.
«1. O CF/88, art. 114, III atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as demandas «entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores». 2. Ação de cobrança ajuizada pela Federação autora contra Município, objetivando que este realize o desconto da contribuição sindical relativa a todos os servidores municipais. 3. Quanto aos servidores celetistas, a competência é da Justiça laboral, pois a municipalidade figura na c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical rural. Ação monitória. CF/88, art. 114. Sentença de mérito proferida após o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Nulidade absoluta. CPC/1973, art. 122. Competência trabalhista.
«1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, III, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de cobrança da contribuição sindical. 2. Entretanto, as novas regras de competência ditadas pela Emenda Constitucional 45/2004 somente se aplicam aos feitos iniciados após a sua entrada em vigor e aos que, iniciados antes da sua vigência, não contêm sentença de mérito proferida. Precedentes do STF e da Primeira Seção do STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical facultativa / associativa. CLT, art. 548, «b». Servidor público. Ação movida contra municipalidade que impediu desconto em folha autorizado pelos servidores filiados. Relação jurídico-estatutária. Competência da justiça comum.
1 - A demanda adjacente ao presente conflito de competência é movida contra municipalidade que impediu o desconto em folha de CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS previstas na CLT, art. 548, «b», devidas pelos servidores que se filiaram voluntariamente ao sindicato autor. 2 - A atuação do sindicato autor na hipótese não veicula apenas interesse da entidade sindical, mas também dos servidores a ele filiados e que já autorizaram de antemão o desconto em folha das contribuições facultativas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. CF/88, art. 114. Ausência de sentença de mérito proferida antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004. Competência trabalhista.
«1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, III, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de cobrança de contribuição sindical, salvo quando houver sentença de mérito proferida pela Justiça Comum Estadual antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004). Precedentes: CC 69.560 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11/10/2006; CC 57.832 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de No... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TRT2. Seguridade social. Competência. Contribuição previdenciária 1. Competência material da justiça do trabalho. Cnis. Cadastro nacional de informações sociais. A CF/88 em seu art. 195, I, «a» e II, comanda o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os rendimentos do trabalho. A carta magna dispõe também em seu art. 201, parágrafo 11, que. «os ganhos habituais do empregado a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão nos benefícios.» por conseguinte, as contribuições previdenciárias arrecadadas decorrentes da relação de trabalho, devem ser consideradas como tempo de contribuição com as devidas repercussões no cálculo dos benefícios previdenciários. Daí, o direito do trabalhador de retificação da base de cálculo constante dos dados cadastrais da autarquia previdenciária. As retificações do salário de contribuição e dos dados lançados no cnis podem ser feitos mediante pedido do segurado (art. 29-A parágrafo 1º e 2º, Lei 8213/91) , ex officio pela autarquia previdenciária ou por determinação judicial (art. 38, Lei 8213/91) . 2. Desnecessidade de prequestionamento. Súmula 297 do c. TST. Tendência do Supremo Tribunal Federal da abstrativização do controle de constitucionalidade que dispensa prequestionamento. Se o acórdão adotou tese jurídica explícita, não há necessidade de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do c. TST. Ademais, a exigência de prequestionamento está superada pela atual posição do Supremo Tribunal Federal, que respalda a tendência de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual, desnecessário repisar toda a matéria objeto da litiscontestatio.
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39 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 114, III. Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no tema 994, no re 1.089.282/AM. Competência da justiça comum para servidor público com vínculo estatutário e competência da justiça do trabalho para servidor público com vínculo celetista. Nova interpretação da Súmula 222/STJ. Publicidade exigida pelo art. 927, §§ 2º e 5º, do CPC/2015.
1 - Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do 2 - Superados os seguintes precedentes deste STJ que dispunham de modo diverso: AgRg no CC 135.694 / GO, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12.11.2014; AgRg no CC 128.599 / MT, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13.05.2015; CC 138.378 - MA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.08.2015; EDcl no CC 140.975/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Maur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Previdenciário e processo civil. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de pretensão de expedição de precatório para execução individual de parte incontroversa de ação civil pública, em que se entendeu devido que a autarquia recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical. Servidor público. CF/88, art. 114, III. Fato gerador que deriva da relação de representação sindical. Competência da justiça do trabalho. Indiferente se tratar de servidor público com vínculo celetista ou estatutário.
«1. As ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical) de servidor púbico, após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho, indiferente a relação celetista ou estatutária. Precedentes: AgRg no CC 135694 / GO, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/11/2014; AgRg no CC 128599 / MT, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/05/2015. 2. Superados os seguintes precedentes que punham em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical. Servidor público. CF/88, art. 114, III. Fato gerador que deriva da relação de representação sindical. Competência da justiça do trabalho. Indiferente se tratar de servidor público com vínculo celetista ou estatutário.
«1. As ações em que se discute a contribuição sindical (imposto sindical) de servidor púbico, após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho, indiferente a relação celetista ou estatutária. Precedentes: AgRg no CC 135694 / GO, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/11/2014; AgRg no CC 128599 / MT, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/05/2015. 2. Superados os seguintes precedentes que punham em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processual civil e tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 114, III. Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF. Competência da justiça comum para servidor público com vínculo estatutário e competência da justiça do trabalho para servidor público com vínculo celetista. Nova interpretação da Súmula 222/STJ. Publicidade exigida pelo CPC/2015, art. 927, §§ 2º e 5º.
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44 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 114, III. Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF. Competência da justiça comum para servidor público com vínculo estatutário e competência da justiça do trabalho para servidor público com vínculo celetista. Nova interpretação da Súmula 222/STJ. Publicidade exigida pelo CPC/2015, art. 927, §§ 2º e 5º.
1. Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 04.12.2020): «Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário». Desta forma, adotando posição em relação à qual guardo reservas, o STF determinou o retorno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 114, III. Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF. Competência da justiça comum para servidor público com vínculo estatutário e competência da justiça do trabalho para servidor público com vínculo celetista. Nova interpretação da Súmula 222/STJ. Publicidade exigida pelo CPC/2015, art. 927, §§ 2º e 5º.
1 - Consoante a tese fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 04.12.2020): «Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário». Desta forma, adotando posição em relação à qual guardo reservas, o STF determinou o retorno deste STJ um passo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 114, III. Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF. Competência da justiça comum para servidor público com vínculo estatutário e competência da justiça do trabalho para servidor público com vínculo celetista. Nova interpretação da Súmula 222/STJ. Publicidade exigida pelo CPC/2015, art. 927, §§ 2º e 5º.
1 - Consoante a tese fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 04.12.2020): «Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário». Desta forma, adotando posição em relação à qual guardo reservas, o STF determinou o retorno deste STJ um passo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 114, III. Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF. Competência da justiça comum para servidor público com vínculo estatutário e competência da justiça do trabalho para servidor público com vínculo celetista. Nova interpretação da Súmula 222/STJ. Publicidade exigida pelo CPC/2015, art. 927, §§ 2º e 5º.
1 - Consoante a tese fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 994/STF, no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em sessão virtual de 27.11.2020 a 04.12.2020): «Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário». Desta forma, adotando posição em relação à qual guardo reservas, o STF determinou o retorno deste STJ um passo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TRT3. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Incompetência da justiça do trabalho para determinar ao órgão previdenciário oficial averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo.
«O rol de competências da Justiça do Trabalho delineado no art. 114 da CR/88 não abrange a determinação de averbação ao órgão previdenciário oficial de tempo de serviço reconhecido em juízo como se de contribuição fosse. Tal competência foi atribuída à Justiça Federal ou à Justiça Estadual, em razão da pessoa, para as lides contra o órgão (CF/88, art. 109, I, e § 3º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Alteração do valor da contribuição dos policiais militares pela Lei 13.954/2019 que extravasou a esfera de competência da União para legislar apenas sobre normas gerais de previdência social. Reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Tema 1177 do STF. Direito da parte recorrente de continuar contribuindo com o percentual praticado antes da Ementa: RECURSO INOMINADO. Alteração do valor da contribuição dos policiais militares pela Lei 13.954/2019 que extravasou a esfera de competência da União para legislar apenas sobre normas gerais de previdência social. Reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Tema 1177 do STF. Direito da parte recorrente de continuar contribuindo com o percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão. Modulação dos efeitos. Higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sentença que, devidamente fundamentada, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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50 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.
«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, aplica se o disposto na Súmula 170/STJ, devendo a ação prosseguir perante o Juízo onde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)