DOC. 241.0260.4288.1863

STJ. Processual civil. Competência. Contribuição sindical rural. Sentença proferida antes da Emenda Constitucional 45/04. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STF e do STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que compete à Justiça Estadual julgar e processar as causas relativas à representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, quando houver sentença de mérito proferida anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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