Cocurso Publico Exp | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7643.7002.2600

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso publico. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério publico federal, reconhecida pelo tribunal de origem, diante da existência de interesse social relevante. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante» (STJ, EREsp 547.704/RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJU de 17/04/2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.480.250/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg no A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2623.0002.2200

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor publico federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9004.1800

3 - STJ. Processual civil. Servidor publico. Remoção. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto.

«1 - Na leitura dos autos verifica-se que, muito embora tenha sido citado dispositivo infraconstitucional, a matéria foi dirimida também sob enfoque constitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9450.0000.2400

4 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pelo ministério publico. Dano ao meio ambiente. Obrigação de fazer. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Condenação dos réus em honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - Ação Civil Pública imputando obrigação de fazer à Municipalidade - à luz de fundamentos constitucionais (, 37, § 6º, 182, § 1º, e 225), cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8072.5001.3100

5 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Licitação. Revogação unilateral do certame. Interesse publico superveniente. Razões dissociadas do aresto impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido solucionou a questão à luz do - que trata de revogação de certame, pautado em razões de interesse público superveniente, «consubstanciado em oferta mais vantajosa de execução de serviço, quando implica em evidente economia de vultosa quantia que seria despendida pela Administração Pública, se fosse mantida a contratação licitada.' 2. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3002.8300

6 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concurso publico. Militar. Limite de idade. Necessidade de previsão em lei.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de exigir limite de idade para o ingresso na carreira militar, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público. No caso dos autos, a ulterior edição de lei trazendo tal limitação é irrelevante, porquanto a exigência é posterior à publicação do edital do certame. 3. Agravo Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1003.7800

7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Prescrição. Contribuição previdenciária. Servidor publico. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1.O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incide a Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2491.5000.5700

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor publico. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Agravo regimental não provido.

«1. Não se pode conhecer da segunda petição de agravo regimental apresentada pela ora agravante, em razão da preclusão consumativa. 2. Apesar da conclusão do processo não ser favorável ao ora recorrente, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentado, razão pela qual não ocorreu violação do 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4361.8001.6100

9 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor publico. Gratificação de atividade policial. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.

«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8003.4700

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Acumulação de cargos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6033.0000.3700

11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso publico. Termo a quo. Exame médico. Ato concreto que prejudica o candidato. Decadência. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A fundamentação adotada pelo Tribunal Estadual, quanto ao termo inicial para configurar a decadência, coaduna-se com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que o prazo decadencial tem início com o ato concreto que prejudica o candidato no decorrer do certame, e não com a publicação do edital. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4002.8400

12 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor publico. Aposentadoria. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Licença especial. Conversão em pecúnia. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a questão da aposentadoria e o aproveitamento do tempo da licença-prêmio. 2 - É sabido que, nos termos da jurisprudência do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5554.5001.5900

13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Adicional de insalubridade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno impro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7005.8002.6500

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor publico estadual. 24%. Reajuste. CPC/1973, art. 535 alegado como violado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. 2. Verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3241.8001.1100

15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Vantagens. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4745.0002.4600

16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Reajuste. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples mençã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5424.0000.8400

17 - STJ. Processual civil. Servidor publico. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Tribunal a quo consignou: «Em virtude do embargado ter decaído de parte mínima do pedido, condeno a União Federal ao ressarcimento das despesas e ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00». 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5004.9100

18 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério publico. Apresentação de alvará de proteção e prevenção contra incêndio para unidade prisional situada no município de vacaria/RS. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial.

«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. O feito foi extinto sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir necessidade/adequação. O Tribunal local entendeu não haver inércia/omissão do poder público que justificasse a intervenção do Poder Judiciário pretendida pelo recorrente. 3. O dispositivo tido por violado, contudo, refere-se à legitimid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1102.6000.6800

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Servidor publico. Embargos á execução. Diferenças de 3,17%. Reestruturação da carreira.

«1. Acerca do 535 do CPC/1973, o recorrente não expôs, de forma clara e precisa, quais teriam sido as omissões que não foram sanadas na Corte a quo e que seriam imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Incide à hipótese o teor da Súmula 284/STF. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal local está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, para os servidores públicos civis em geral, os efeitos patrimoniais de concessão do reajuste de 3,17% devem se dar até... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7532.5002.6500

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7005.8002.3600

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.5276.0052.9401

22 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada em 11/12/2018 para a cobrança de créditos de Taxa de Água, Esgoto e Exp. dos exercícios de 2007 a 2009. Despacho citatório proferido em 23/03/2018. Penhora de bens que restou infrutífera, sendo a Fazenda Publica intimada para dar andamento ao feito por duas vezes, primeiro em 12/12/2019 e, segundo, sob pena de extinção do feito, em 23/10/2020, quedando-se inerte. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo do Município que prospera. Penhora online do crédito exequendo que restou infrutífera, sendo a Fazenda intimada para dar andamento ao feito em 30/04/2020, e novamente em 03/05/2021, momento em que, de acordo com a orientação das Cortes Superiores (REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos), deveria ter sido o processo suspenso pelo prazo de um ano e, «havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável» de modo que o prazo prescricional somente se findaria em 2026, quatro anos após a prolação da sentença extintiva. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7532.5002.8900

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2. In casu,a parte recorrente reitera as razões do especial, além de inovar em sua argumentação, trazendo questões não suscitadas no recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2174.7003.5200

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2. In casu, a parte agravante, no regimental, apenas reitera as razões do recurso especial, deixando de infirmar os fundamentos da decisão monocrática de fls. e/STJ 269/271. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9435.2001.0100

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2. In casu, a parte agravante, no regimental, apenas reitera as razões do recurso de agravo, deixando de infirmar os fundamentos da decisão monocrática de fls. e-STJ 444/446. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9654.1000.8200

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de refutar especificamente o fundamento da decisão agravada, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, por entender violado o Inteligência da Súmula 182/STJ. 2. Em agravo regimental, a parte recorrente combate as alegações invocadas pelo ora Agravado nas razões do recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5554.5001.3400

27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso publico da polícia miliar do estado. Exclusão do concurso. Eliminação na etapa de investigação social. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6791.8002.7400

28 - STJ. Administrativo. Servidor publico estadual. Recálculo de vencimentos. Urv. Conversão. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação do dispositivo legal supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea «a», quer pela «c» do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014). 2. Considera-se deficiente a fundamentação, quando o Recurso Espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7532.5003.4600

29 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2. In casu, a parte agravante, no regimental, não combateu todos os motivos que ensejaram a negativa de seguimento do recurso especial, em especial, a incidência do óbice contido no Enunciado da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8582.9002.4600

30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso publico. Oficial da polícia militar do estado de São Paulo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1003.7700

31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso publico. Preterição. Prescrição do direito de ação. Inexistência. Lei 7.144/1983. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora agravado, objetivando sua posse em cargo de Técnico de Informática do Ministério Público da União. III - O Tribunal de origem, com base na Lei 7.114/1983, manteve a sentença, que decretara a extinção do feito, pela prescrição do direito de ação, entendendo ser o prazo anual e contado a part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3520.5005.4800

32 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atuação do ministério publico estadual nas instâncias superiores. Legitimidade recursal. EResp 1.327.573/RJ. Embargos acolhidos.

«1. No julgamento dos EREsp 1.327.573/RJ (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 27/02/2015), a Corte Especial passou a admitir a atuação do Parquet estadual e do Distrito Federal e Territórios perante essa Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que figuram como parte da demanda. 2. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão de fls. 389-390 (e/STJ) e as subsequentes para submeter à nova apreciação os embargos de declaração d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0655.8204

33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Publico federal. Operação black flag. Prisão preventiva. Revogação. Imposição de medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem publica, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex VI do II. Na hipótese dos autos, constata-se a desproporcionalidade da medida imposta, sendo possível assegurar o meio social, a instrução criminal e a aplicação da Lei penal por medidas cautelares alternativas previstas no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0004.9800

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico. Auxílio-transporte. Legitimidade ativa do sindicato. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da necessidade de revisão fático probatória nas hipóteses de Recurso Especial que se dirige contra entendimento acerca da legitimidade ou ilegitimidade da parte, declarada pela Corte local ou regional. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2032.9001.0200

35 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Ademais, para acolher a pretensão recursal, é in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8462.3001.5400

36 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico municipal. Diferenças salariais. Aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no , podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Em se tratando de ação proposta com a finalidade de revisão de proventos de servidor aposentado, o prazo prescricional tem início a partir do ato que concedeu sua aposentadoria. 3. Tendo, in casu, transcorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e a propositura da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0324.3003.1000

37 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor publico civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Entendimento pacificado pelo STJ. Prescrição. Prazo. 5 anos. Ação individual executiva. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se na origem de embargos de devedor, pelos quais alega excesso no valor da execução em que teria incidido o embargado. Na sentença o feito foi extinto ante a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 877), pacificou o entendimento de que o prazo prescricional é quinquenal par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2735.9000.1800

38 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor publico federal rubrica diferença de vencimentos. Lei 8.270/1991, art. 4º, § 3º. Impossibilidade de manutenção do percentual em relação ao vencimento básico. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há direito à manutenção da rubrica diferença de vencimentos, fundada no § 3º da , no mesmo percentual equivalente àquele verificado no enquadramento inicial. Precedente: AgRg no REsp 1.117.000/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/12/2010). 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9015.4300

39 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-servidor publico aposentado. Paridade. Questão enfrentada exaustivamente. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão ou contradição. Recurso de embargos inacolhido.

«1. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no 2. O Estado de Pernambuco, ora embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria pertinente à equiparação da pensão por morte de ex-servidor público aposentado ao vencimentos que perceberia se vivo fosse. 3. Vale salientar que o servidor público Newton Tavares Prestelo faleceu em 28 de maio de 1993, tendo se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3393.0001.2800

40 - STJ. Ação de anulação de escritura pública cumulada com o cancelamento do registro imobiliário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não intervenção do ministério publico em primeiro grau de jurisdição. Arguição de nulidade. CPC/1973, art. 82, III. CPC/1973, art. 246. CPC/1973, art. 331.

«Dependendo da apreciação das circunstancias de cada caso concreto, poderá o juiz julgar antecipadamente a lide, sem cerceamento de defesa, mesmo se em saneador já houvesse designado audiência. Não cabe, em recurso especial, reexaminar fatos e provas, para verificar da eventual relevância de esclarecimento em audiência pelos peritos. A não intervenção do ministério publico em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da procuradoria de justiça perante o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2294.0001.9000

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração ao cargo publico. Licença para acompanhamento de cônjuge. Prorrogação indeferida. Abandono do cargo. Procuradora constituída com amplos poderes.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, nos autos de ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração, concluiu que: «os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, da ampla defesa e legalidade foram devidamente observados, consoantes se vê dos documentos de fls. 41, 43/45, 46, 47/48.» 2. É de se constatar que o não foi violado, uma vez que os acórdãos proferidos estão devidamente fundamentados e os temas relevan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6005.5300

42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Auditor fiscal estadual. Promoção vertical para o nível seguinte da carreira. Lei estadual 6.038/1990. Inadequação da progressão concedida em 05/04/2002. Termo inicial. Prescrição não configurada.

«1. Sob a ótica de que a administração deveria ter concedido a promoção pleiteada e não o fez no prazo determinado pela Lei (18/11/1999, quando o recorrido implementou as condições para a progressão nível AFTE-5), está-se, de fato, diante de um ato omissivo. 2. A omissão encerrou-se em 03/04/2002, com a publicação da Resolução 382/2002 em 05/04/2002, que efetivou a promoção, mas em percentuais e com efeitos retroativos diversos do pretendido pelo recorrente, circunstâncias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9000.9200

43 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor publico militar estadual. Promoção ex officio. Retroação. Impossibilidade. Lei complementar 515/2014, art. 29. Agravo interno não provido.

«1 - A Lei Complementar Estadual 515, publicada em 10 de junho de 2014, prevê que a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte terá o prazo de três anos, a partir da sua publicação, para efetivar as promoções das praças que tenham completado os requisitos previstos no diploma legal em testilha. 2 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu, nesse tocante, que «os Policiais Militares que, com o advento da referida lei, passaram a cumprir todos os requisitos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5004.5000

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Permissão de serviço publico. Retomada cautelar. Alegada violação aos arts. 165 e 535, II, do CPC. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5005.4500

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso publico. Direito à nomeação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. O acórdão impugnado foi fundado em matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Cuida-se de inconformismo contra o acórdão de origem, que, com base na interpretação literal das regras editalícias e no exame da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8462.3000.6700

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico federal. Transposição de cargo. Ato de efeito concreto. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no , podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Em se tratando de ação proposta com a finalidade de revisão de transposição de cargo, o prazo prescricional tem início a partir da Portaria que autorizou a transposição. 3. Tendo, in casu, transcorrido mais de cinco anos entre a publicação da Portaria 883 (10/05/1988) e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0006.5400

47 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte de servidor publico. Critério de juros de mora. Aplicação dos percentuais aplicados em condenações de verbas remuneratórias. Inconsistência com a questão posta em tela. Necessidade de reforma. Efeitos infringentes. Recurso acolhido em parte.

«1. De fato, assiste razão ao embargante quando alega que a questão posta aos autos diz respeito à matéria previdenciária, uma vez que se trata de mandado de segurança para estabelecimento da pensão por morte de ex-servidor público. 2. Sendo assim, não poderia o acórdão atacado ter aplicado critério de juros de mora aplicados em condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias, consistente no Decreto 2.322/87. 3. Logo, a questão deduzida no recurso con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3331.1001.1800

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico estadual. Execução de sentença. Crédito tributário. Compensação. CTN, art. 170. Ausência de legislação estadual que autorize a compensação. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no , podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A compensação tributária, como forma de extinção da obrigação do contribuinte, só pode ser feita nos limites autorizados em lei específica. 3. Sem amparo legal pretensão de compensação tributária, no Estado de Minas Gerais, sem o preenchimento das condições previst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.9211.3000.5000

49 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor publico civil. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Lei 3.373/1958. Filha maior. Solteira. Dependência econômica. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Entendimento firmado por jurisprudência do STF.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a declaração de nulidade de decisão que interrompeu o pagamento de pensão por morte. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8856.5312

50 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em face da União, objetivando a declaração de ilegalidade da decisão administrativa que determinara o cancelamento da pensão por morte recebida pela autora, em razão do falecimento de sua mãe, ex- servidora pública federal civil, concedida nos termos da Lei 3.373/1958, bem como o seu definitivo rest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações