DOC. 145.7532.5002.6500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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