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1 - TJMG. Quadrilha ou bando. Crime autônomo. CP, art. 288.
«O crime de quadrilha ou bando é autônomo em relação a outros delitos praticados pelos réus, agindo em comum, não importando, assim, que não tenha sido reconhecida a participação do acusado na prática de roubo que também lhe foi imputada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJMG. Quadrilha ou bando. Permanência e estabilidade. Inexistência. Desconfiguração. CP, art. 288.
«Para que se possa falar em quadrilha ou bando, necessária se faz a existência de estabilidade e permanência na associação. Se a união dos agentes, todos mendigos e andarilhos, se fizer não para cometer delitos, mas pela simples companhia que um faz ao outro, não fica caracterizado o crime do CP, art. 288, ainda que ocasionalmente venham, juntos, a cometer delitos. A associação momentânea para prática de crimes consiste em co-autoria ou participação, mas não configura o delito de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. Quadrilha ou bando. Agentes. Vínculo permanente. Inexistência. Prova insuficiente. Delito afastado. Absolvição.
«Não havendo prova suficiente quanto aos fatos, nem ficando demonstrada a vinculação permanente entre os agentes a caracterizar a quadrilha ou bando, deve o delito ser afastado, absolvendo-se o réu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. Quadrilha ou bando. Caracterização. Conceito. CP, art. 288.
«Para reconhecimento do crime de formação de quadrilha, basta que se prove a associação estável de mais de três pessoas, com o propósito de praticarem delitos diversos, da mesma natureza ou não, pouco importando que algum membro do bando não tenha sido identificado, desde que suficiente a demonstração de «concursus delinquentium» entre todos eles.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Quadrilha ou bando. Elementos probatórios efetivos à segura caracterização da estabilidade do bando armado. Ausência. Prova isolada de policial civil em juízo. Produção de outras provas em contraditório judicial. Inexistência. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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6 - TJMG. Quadrilha ou bando. Conhecimento recíproco entre seus membros. Desnecessidade. CP, art. 288.
«No crime de formação de quadrilha ou bando pouco importa que os seus componentes não se conheçam reciprocamente, que haja um chefe ou líder, que todos participem de cada ação delituosa ou que cada um desempenhe uma tarefa específica. O que importa verdadeiramente é o propósito deliberado de participação ou contribuição de forma estável e permanente, para o êxito das ações do grupo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMG. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Cumulação com associação em quadrilha ou bando. Condenação na qualificadora. «Bis in idem». Impossibilidade.
«Porque a circunstância qualificadora do furto praticado em concurso de pessoas integra o tipo penal do crime de associação em quadrilha ou bando, configura inadmissível «bis in idem» a condenação do peticionário também na qualificadora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Quadrilha ou bando. Crimes autônomos. Condenação. «Bis in idem». Inocorrência. CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 288, parágrafo único.
«O crime de quadrilha ou bando resta caracterizado pela participação de vários co-réus e por declarações denunciando associações anteriores para prática de crimes. Não se cogita de «bis in idem» quando ocorre condenação por prática de crime de quadrilha ou bando e de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, já que se trata de crimes distintos e independentes, ou seja, crimes autônomos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STF. Tóxicos. Quadrilha ou bando armado. Tráfico de entorpecentes. Qualificadora. Dobra da pena. Propriedade.
«Inexiste incompatibilidade entre o parágrafo único do CP, art. 288 e o Lei 8.072/1990, art. 8º. Este último acabou por introduzir no cenário jurídico, valendo-se da definição do primeiro, a dualidade de tipo considerado o objeto da prática delituosa. A inovação ficou restrita à pena, sem prejuízo da dobra alusiva ao fato de a quadrilha ou o bando ser armado, alfim figura qualificada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Quadrilha ou bando. Crime do CP, art. 288. Inaplicabilidade do Lei 9.034/1995, art. 9º.
«O crime do CP, art. 288é definido como associação de mais de três pessoas em quadrilha ou bando, não se aplicando, para fins de impossibilitar o apelo em liberdade, o Lei 9.034/1995, art. 9º (LBJ 95/301), que cuida e regula os crimes decorrentes dessa associação. Recurso a que se dá provimento para deferir ao postulante o direito do apelo em liberdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJMG. Liberdade provisória. Policiais civis. Quadrilha e bando. Indeferimento do pedido. CP, art. 288. Lei 9.034/95, arts. 7º e 10.
«Se os pacientes foram denunciados, dentre outros delitos, por formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288), é vedado o benefício da liberdade provisória, não podendo nem mesmo recorrer em liberdade, a teor do disposto nos Lei 9.034/1995, art. 7º e Lei 9.034/1995, art. 10.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. Quadrilha ou bando. Porte de arma por um deles. Comunicação aos demais. Viabilidade. CP, art. 288, parágrafo único.
«Não pode prosperar a alegação de que o porte de arma não se comunicaria a todos os integrantes da quadrilha, por somente um deles estar armado, uma vez que o parágrafo único do CP, art. 288 não exige que, para a incidência desta causa de aumento, estejam todos os componentes do bando armados, bastando que um deles esteja, para a configuração do delito de quadrilha armada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e bando. Rivalidade entre duas famílias. Excesso de prazo justificável.
«Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva, em especial para a garantia da ordem pública, se os acusados matam pessoa indefesa, utilizando-se de armamento de grosso calibre, para dar continuidade a uma violenta briga entre famílias. Justifica-se pequeno atraso na instrução, levando-se em conta a peculiaridade do caso em tela, onde são vários os agentes e onde, presumidamente, houve dificuldade para colher os depoimentos testemunhais. Além do mais, tratando-se de delito c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Agente integrante de organização criminosa organizada. Fundamentação idonea. Ordem denegada.
1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão cautelar decretada ou mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos. 2 - No caso em exame, está demonstrada a necessidade da custódia cautelar, pois o paciente seria integrante de organização criminosa, agiria em bando com corréus e fez do crime o seu meio de vida, circunstâncias que demonstram ser ele portador de periculosidade. 3 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Denúncia. Inépcia. Crime de quadrilha ou bando.
«Imputada a um dos acusados a participação em quadrilha armada com descrição subseqüente de crimes cometidos pela mesma quadrilha, a denúncia, embora falha quanto ao paciente, contém elementos suficientes à instauração da ação penal. Eventuais omissões poderão ser suprida antes da sentença. CPP, art. 569. Recurso de «habeas corpus» a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STF. Competência. Policial civil e policial militar. Crime de quadrilha ou bando. CP, art. 288, parágrafo único.
«Quadrilha formada por policiais militares e civis, para a prática de crime contra o patrimônio. Não caracterização de crime militar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Habeas corpus. Associação criminosa.
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18 - STJ. Quadrilha ou bando (hipótese). Denúncia (rejeição). Justa causa (ausência). Indícios de participação do paciente (falta). Ação penal (trancamento).
1 - Correta está a decisão que, fundada na ausência de indícios de participação e na falta de menção do envolvimento do paciente em relatos prestados no inquérito, rejeitou a denúncia que lhe atribuíra a prática do delito previsto no art. 288, caput, do Cód. Penal. 2 - Ademais, como todos os corréus foram absolvidos (a decisão transitou em julgado), não há falar em crime de quadrilha ou bando tão somente em relação ao paciente, tendo em vista que, para a prática do menciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. «Habeas corpus». Sonegação fiscal. Lei 8.137/90. Bando. Prisão cautelar.
«Paciente primário, de bons antecedentes e residência fixa. Participação de menor importância. Decreto de prisão preventiva que não consegue demonstrar a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública e a instrução criminal. Recurso provido, sem prejuízo, em sendo o caso, de nova decretação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Quadrilha ou bando, falsificação de documento público e estelionato contra o Ministério do Trabalho e emprego. Litispedência. Não ocorrência. Apuração de fatos distintos.
«1. No que tange às recorrentes MARIA e JULIANE, o pleito é manifestamente improcedente, pois respondem pela prática de delitos diversos nas duas ações penais citadas - quadrilha ou bando na Ação Penal 003442-16.2012.403.6181 e estelionato e falsificação de documento público no Processo 0012466-68.2012.403.6181. 2. No que se refere aos recorrentes ISSAC e WASHINGTON, a despeito de haver imputação de estelionato em ambas ações penais, os fatos apurados são diversos, razão pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, formação de quadrilha ou bando e crime de dano. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficaram caracterizados os crimes de roubo, de dano e de formação de quadrilha ou bando, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Crime de quadrilha ou bando. Fluência do lapso prescricional. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido em parte.
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23 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Homicídio qualificado, quadrilha ou bando e furto qualificado. Pedido revisional com base em sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal. Cabimento. Redução da pena base. Possibilidade. Condenação com trânsito em julgado com data posterior à dos fatos. Majoração que deve ser afastada. Súmula 444 do Superior Tribunal de justiça. Aumento de 1/6 (um sexto) em razão da continuidade delitiva e não de ½ (metade). Admissibilidade. Ausente fundamentação a embasar majoração superior ao mínimo legal. Dois homicídios praticados em continuidade que justificam aumento de 1/6 (um sexto). Desclassificação para furto simples em razão da condenação por crime de bando ou quadrilha sob pena de se incorrer em «bis in idem». Impossibilidade. Delito de quadrilha ou bando é autônomo e independe da consecução do fim visado. Objeto jurídico diverso dos crimes que vierem a ser cometidos pelo bando. Fixação do regime inicial fechado. Relação ao regime, excepcionalmente conhece-se do pedido, visto que compete ao juiz da execução aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado (Lei 7210/1984, art. 66, inciso I). Todavia, como houve a reforma da pena cominada, nada impede que seja conhecido o pedido e fixado o regime fechado como o inicial para cumprimento e não mais o integral, haja vista a promulgação da Lei 11464/2007. Revisão conhecida e deferida parcialmente.
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24 - TJRJ. Extorsão. Quadrilha ou bando. Flanelinha. Ilícito civil. CP, arts. 158, § 1º e 288 «caput». CPP, art. 386, VII.
«Guardadores de veículos na via pública sem autorização legal, ou clandestinos. Ausência de prova da associação criminosa. Grupo provavelmente associado para ilícito administrativo. Cobrança pelo uso de espaço público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Quadrilha ou bando. Descaracterização. Insuficiência probatória para reconhecer o vínculo associativo entre os réus. Absolvição. Necessidade. Recursos providos em parte.
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26 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Objeto: SENTENÇA QUE DECLAROU O ACUSADO REABILITADO - CP, art. 94. Direito Penal. Crime de Quadrilha ou Bando. Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento integral da pena. Condenação única. Requisitos legais objetivos e subjetivos preenchidos. Oitiva do Ministério Público. Pronunciamento favorável nas duas instâncias. Sentença declaratória irretocável. Chancela impositiva em sede de Reexame Necessário. Confirmada a sentença concessiva do benefício de reabilitação crimi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STF. Ação penal originária. Bando ou quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação.
«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de oito anos. Recebida a denúncia há mais de treze, à míngua de qualquer causa ulterior interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Periculosidade social do agente fundamentação idônea. Excesso de prazo. Súmula 52. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.
1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a prisão cautelar decretada ou mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos. 2 - No caso, está demonstrada a necessidade da custódia cautelar, pois o paciente seria líder de organização criminosa, agiria em bando com outras pessoas e faz do crime o seu meio de vida. 3 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52). 4 - Matéria acerca da qual não houve decisão do Tribunal de ori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Condenação pelo crime de quadrilha ou bando. Prática concomitante do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Bis in idem não caracterizado. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de extorsão mediante sequestro pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes do STF. 2 - Não há falar em bis in idem no caso porque, enquanto a formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua forma simples, constitui crime de perigo abstrato, o delito de roubo qualificado pelo uso de arma e pelo concurso de pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Competência. Crime de quadrilha ou bando. Crime permanente. Atuação em território de diversas jurisdições. Fixação pela prevenção. Possibilidade. CPP, art. 71.
«Tratando-se o crime de quadrilha de crime permanente, que se estende no tempo, com atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (CPP, art. 71).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Permanência e estabilidade do bando evidenciadas nos autos. Condenação pelo crime do Lei 11343/2006, art. 35, ««caput»». Necessidade. Recursos improvidos.
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32 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificado, e de quadrilha ou bando majorado. Ausência de irregularidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido
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33 - STJ. Prova. Quadrilha ou bando. Inépcia da denúncia. Prova ilícita. Prisão preventiva. Fuga. CPP, art. 312.
«Para a caracterização do crime de quadrilha, basta existir o propósito de associação, do agente ao grupo criado com a finalidade da prática de crimes, sendo desnecessário atribuir-lhe ações concretas. Logo, não é inepta denúncia nesses termos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Quadrilha ou bando. Pena.
«Causas de aumento de pena pelo emprego de arma (parágrafo único do art. 288) e pelo objetivo de prática de crimes hediondos (Lei 8.072/1990, art. 8º, «caput»). Possibilidade, em tese, do concurso dessas duas causas de aumento. Hipótese, todavia, em que se impõe a aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 68, ou seja, um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente. Não se podendo, contudo, empreender, na via sumaríssima do «habeas corpus», reexame e nova dosimetri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Atipicidade. Imputação de associação para a prática de crimes. Delitos idealizados, mas que não vieram a ocorrer. Crime formal e de perigo. Advento dos crimes planejados. Desnecessidade.
1 - O delito de quadrilha, formal e de perigo, envolve a associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não é necessário que tais infrações penais idealizadas venham a se concretizar para que se aperfeiçoe a tipificação: «a formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua forma simples, constitui crime de perigo abstrato» (REsp. 654.951, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2004, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Quadrilha ou bando. Tentativa. Inadmissibilidade. Delito que atinge a consumação no exato momento em que se verifica a associação, independentemente da prática de qualquer outro crime. Recursos parcialmente providos.
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37 - TJSP. Concurso material. Quadrilha ou bando e roubo qualificado em concurso formal. Admissibilidade. Inexistência de «bis in idem» na condenação, ante a autonomia e independência dos delitos. Recurso provido em parte.
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38 - TJSP. Crime de quadrilha ou bando. Figura autônoma, formal ou de mera conduta. Configuração independentemente de reiterada prática delituosa. CP, art. 288.
«O crime de formação de quadrilha aperfeiçoa-se com o momento associativo, o qual já pode se revelar pelas dimensões objetivas e subjetivas do «modus operandi» em único cometimento de autoria múltipla, sem se condicionar à realização de mais de um, consumado ou tentado, pelos membros da sociedade de delinqüentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJMG. Quadrilha. Porte ilegal de arma de fogo. Vigência da Lei 9.437/97. «Vacatio legis». Manutenção da figura contravencional do porte ilegal de arma. Apenação autônoma. Inadmissibilidade. Circunstância reconhecida como causa de aumento de pena do crime de quadrilha ou bando.
«A Lei 9.437/1997 passou a ter vigência em 08/11/97, pois sua entrada em vigor dependia da regulamentação do registro de armas de fogo que se operou através do Decreto 2.222/97, seis meses antes, razão pela qual não se enquadram os acusados na figura típica descrita no art. 10 do referido diploma. Não obstante persista a incriminação pela contravenção de porte ilegal de arma durante o período de «vacatio legis» da Lei 9.437/97, não se aplicam aos réus apenação autônoma de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Quadrilha ou bando. Apelo nobre inadmitido pela instância a quo. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Regimental que não refuta os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. No recurso especial, a parte, condenada pela prática do delito de quadrilha ou bando, pretende a sua absolvição ou, subsidiariamente, a modificação do regime inicial e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. 2. Por decisão monocrática, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices dos Enunciados Sumulares 7/STJ e 284/STF. 3. Na presente insurgência, o agravante se limita a ratificar as razões de seu apelo nobre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Competência. Crime de furto praticado, em concurso material com formação de quadrilha ou bando, nas dependências de zona portuária. Ausência de interesse imediato da União Federal.
«Não induz a competência da Justiça Federal a mera circunstância de ter sido o crime cometido em zona portuária. Necessária, a tanto, a demonstração do interesse direto e imediato da União Federal, inocorrente no caso dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Indeferimento de perguntas formuladas pela defesa em audiência e negativa de prescrição virtual. Defesa requer reconhecimento da prescrição virtual. Sem razão. Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão legal para o reconhecimento da prescrição virtual. Inteligência da súmula 438 do Col. STJ. Recurso improvido
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43 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Vínculo associativo para a prática de crimes. Reconhecimento por si só. Irrelevância da efetiva execução dos crimes ou da coautoria de um dos seus integrantes. Recurso não provido.
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44 - TJSP. Quadrilha ou bando. Descaracterização. Prova que indique organização estável e duradoura entre os integrantes, voltada à prática de diversos crimes. Necessidade. Requisitos não preenchidos. Simples concurso de agentes. Absolvição mantida. Recurso não provido.
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45 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Réus condenados porque associaram-se em quadrilha para o fim de cometerem crimes. Materialidade e autorias comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar
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46 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Aliciamento de trabalhadores. Crime contra as relações de trabalho. Quadrilha ou bando. Crime contra direitos humanos. CF/88, art. 109, V-A e VI. Competência. Justiça Federal. CPP, art. 78, II, «a». Infração mais grave. CPP, art. 71. Prevenção. Vara federal de São Pedro da Aldeia/RJ. CP, art. 207. CP, art. 288.
«1 - Trata-se de crime de aliciamento de trabalhadores que eram levados de uma unidade da Federação para outra. 2 - Pela denúncia, narra-se um sofisticado esquema de burla à organização do trabalho e à dignidade humana. 3 - Inteligência dos comandos insertos na CF/88, art. 109, V-A, VI, na Lei 5.060/1966, art. 10, VII, e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal. 4 - Compete, assim, à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em apreço. 5 - No tocante à c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE OUTRA ORDEM - NÃO CONHECIMENTO - Mera reiteração de pedido que será objeto de apreciação por este Relator na ordem de Habeas Corpus 0005476-19.2023.8.26.0000. Não conhecimento, in limine, do pedido.
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48 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio, quadrilha ou bando, receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Suficiência das provas produzidas para o embasamento de decreto condenatório. Pedido indeferido.
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49 - TJSP. Estelionato. Quadrilha ou bando. Concurso material. Configuração. Crimes elucidados em razão de delação por comparsa. Documentos falsificados encontrados no escritório do co-réu. Provas consideradas suficientes, sendo que era ele o líder do bando e mentor intelectual dos golpes. Demonstração, ainda, do vínculo de parentesco entre ele e os demais co-réus, sendo que estes não ignoravam a prática dos delitos, mesmo porque deles participavam. Dosimetria da pena modificada em razão de reprovável conduta pela prática do crime de estelionato tentado, estelionato em continuidade, falsidade de documento público e falsidade ideológica. Lapso de quatro anos ultrapassado, sem interrupção ou suspensão, do recebimento da inicial à publicação da r. Sentença condenatória. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
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50 - STJ. Competência. Falsificação de medicamentos. Quadrilha ou bando. Crime que se consuma no momento da fabricação ou comercialização. CP, arts. 272, § 1º e 288. CPP, art. 70.
«Condutas apuradas - crimes contra a saúde pública - que se encontram tipificadas no CP, art. 272 na redação anterior à Lei 9.677/98, as quais se consumam no momento em que a substância se torna nociva à saúde. Ou seja, já no momento da fabricação e comercialização a competência se encontrava definida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)