DOC. 146.4212.2002.8900

TJSP. Prazo. Prescrição. Habilitação/liquidação de sentença de ação civil pública coletiva. Ajuizamento em 1993 e decisão final em 2009. Termo inicial do lapso prescricional. Fluência a partir do dia seguinte à data do trânsito em julgado do «decisum» que irá amparar a pretensão executória. Prazo vintenário não transcorrido. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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