STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Trânsito em julgado da sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno do município de niterói a que se nega provimento.
«1. A parte agravante alega que em decorrência de erro material, qual seja, o envio pelo STF de decisão monocrática nos autos do RE 682.054 ao Tribunal, induziu à premissa equivocada de que haveria ocorrido o trânsito em julgado da sentença.
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