TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de encargos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de devolução dos valores indevidamente descontados. 1. Autora que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado. Tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e seguro de prestação financeira reputadas indevidas. Sentença de improcedência. Renovação dos pedidos de afastamento da tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro e seguro de prestação financeira 2. Tarifa de registro de contrato. 2.1. Custos de registro do contrato de financiamento junto ao órgão de trânsito. Disposição do art. 1.361, §1º, do CC. 2.2. Hipótese em que o serviço foi efetivamente prestado. Cadastro do DETRAN que indica a restrição administrativa. Valor que não extrapolou o previsto na Portaria DETRAN 465 para o ano da contratação. Abusividade não configurada. 3. Tarifa de cadastro. 3.1. Remuneração do serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao consumidor, base de dados e informações cadastrais necessárias ao início do relacionamento entre as partes. Resolução CMN 3.518. Súmula 566/STJ. Precedentes. 3.2. Hipótese em que o contrato foi firmado após a vigência da resolução. Validade da cobrança expressamente prevista no instrumento contratual. Valor que não se mostrou desproporcional. Abusividade não comprovada. 4. Seguro de proteção financeira. 4.1. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Tema Repetitivo 972 do STJ. 4.2. Hipótese em que a facultatividade da contratação do seguro de restou indicada no contrato de financiamento. Seguro firmado em instrumento próprio e apartado do contrato principal. Abusividade não comprovada. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal
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