Transito Contramao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7521.5117.0201

201 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de pratica abusiva quanto a cobrança de juros, tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e seguro - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súm... ()

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Doc. 560.7677.6868.7601

202 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos materiais proposta por David Rithiele dos Santos contra Norte Buss Transportes S/A em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17/09/2021. O autor sustenta que seu veículo foi atingido por ônibus da ré, que teria ingressado na via em contramão de direção. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.100,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da ré pelo acidente ... ()

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Doc. 226.3289.3941.6021

203 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FONTE DE CUSTEIO. A executada defende a necessidade de fonte de custeio. Contudo, a matéria estranha ao debate dos autos, uma vez que o recurso de revista da reclamante tratou somente de prescrição. Agravo não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA . 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho da exequente foi extinto em 31.10.1996, a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 19.4.2017, em 21.6.2018 foi determinado nos autos da ação coletiva que as execuções se processassem de forma individual e autônoma e a presente execução foi ajuizada em 22.9.2020. Nesse contexto, restou ultrapassado o prazo bienal, contado a partir de 21.6.2018, motivo pelo qual está prescrita a pretensão da exequente. Agravo da executada conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista da exequente .

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Doc. 153.3264.8004.0400

204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante o , o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco c... ()

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Doc. 240.4161.1109.9593

205 - STJ. Seguro obrigatório. Ação de cobrança. DPVAT. Filha menor da vítima que pleiteia o recebimento da indenização securitária. Vítima que se envolveu em acidente de trânsito no momento de fuga, após prática de ilícito penal (roubo a supermercado). Cobertura securitária indevida. Civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 762. Lei 6.194/1974, art. 5º. Precedente do STJ: REsp Acórdão/STJ.

Embora o pagamento do seguro DPVAT independa da comprovação de culpa, a demonstração de dolo da vítima do acidente de trânsito afasta a indenização securitária. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Do da que trata do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, verifica-se que, para o pagamento do seguro DPVAT, basta, em princípio, a demonstração do nexo causal entre... ()

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Doc. 250.4290.6573.1492

206 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Sinistro. Estado de embriaguez do condutor. Agravamento do risco não configurado, no caso. Ausência de comprovação do estado de embriaguez como circunstância determinante para o acidente. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a embriaguez do segurado, por si só, não configura agravamento do risco a excluir o dever de indenizar da seguradora, em hipótese de sinistro de trânsito. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « no contrato de seguro de automóvel, o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a « cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agrava... ()

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Doc. 127.0531.2000.2300

207 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cavalo mecânico e reboque. Proprietários distintos. Contrato de locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preposição. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. Carona. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III.

«1. Responde civilmente por culpa in eligendo a transportadora, dona de reboque, que contrata transporte de cargas por «cavalo mecânico» inadequadamente conservado e conduzido pelo seu preposto para circular em rodovias movimentadas. 3. A tese da responsabilidade no caso de transporte de simples cortesia (carona) não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). 4. A responsabilidade solidária da empresa recorrente por danos causados a terceiro na condição de «locadora ou ou locatária» ... ()

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Doc. 163.9273.9001.4000

208 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão da contramão de direção e colisão com a motocicleta conduzida pela vítima. Morte do motociclista. Culpa da ré reconhecida. Redução da pensão fixada, que deverá ser paga até o momento em que a vítima completaria vinte e cinco anos de idade. Indenização por danos morais fixada em valor correspondente a cem salários mínimos. Abatimento, do valor da pensão, da quantia devida a título de seguro obrigatório decorrente de danos por acidente de trânsito envolvendo veículo automotor. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.4515.2004.5800

209 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Diretor do Departamento de Trânsito de São Paulo. Aplicação de multa de trânsito de natureza gravíssima imposta com supedâneo no CTB, art. 186, II (tráfego pela contramão). Decurso de vinte e oito dias desde a infração até a postagem para a ciência do infrator. Ocorrência da observância do estipulado no art. 281, II, do dispositivo (trinta dias). Irrelevância do recebimento após o decurso do prazo fixado legalmente. Exercício da ampla defesa assegurado. Denegação da segurança acertada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.5853.8007.9000

210 - TST. Recurso de revista. 1)preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2) terceirização trabalhista. Entidades vinculadas à administração pública. Trânsito em julgado. Óbice estritamente processual.

«No caso concreto, houve terceirização ilícita, por realizar o Reclamante atividade-fim da CEF. Esta Corte, em situações similares, entende que a CEF deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelas verbas devidas pela prestadora de serviços, reconhecendo-se os efeitos isonômicos nos casos de terceirização em atividade-fim (Súmulas 331, V/TST e Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I). Contudo, a situação deste processo é peculiar, pois houve o trânsito em julgado da ... ()

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Doc. 797.2377.7880.9134

211 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, COM LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ, QUE ESTABELECE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO ISENTA O DEVEDOR DOS CONSECTÁRIOS DA MORA, MESMO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO D... ()

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Doc. 162.0774.6010.3800

212 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Restituição das parcelas pagas. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Agravo improvido.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, os juros moratórios devem incidir sobre o valor determinado para restituição a partir da data do trânsito em julgado da decisão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.9810.0001.0900

213 - STJ. Processual civil. Policial militar. Condução de viatura na contramão. Acidente. Responsabilidade civil do estado. Ressarcimento ao erário devido. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de reparação de danos proposta pelo Estado do Paraná contra o ora recorrente, objetivando a condenação no pagamento de R$ 12.912,22 (doze mil, novecentos e doze reais e vinte e dois centavos). 2. Alega o Estado do Paraná que o réu, ora recorrente, Policial Militar, ao conduzir viatura policial pela contramão enquanto atendia a uma ocorrência, colidiu com um veículo Fiat/Uno que se encontrava à sua frente, e que o impacto acarretou danos à viatur... ()

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Doc. 759.5028.6555.8187

214 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a cobrança abusiva do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato. Inconformismo justificado em parte. Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos. Seguro Prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para reconhecer a cobrança abusiva do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 892.7017.3474.8782

215 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. RECURDO DA RÉ. SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS. Cobrança abusiva. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Venda casada. Abusividade verificada. Recurso desprovido no ponto. RECURSO DA AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Cobrança. Admissibilidade. Prestação de serviço comprovada mediante a juntada aos autos do extrato do sis... ()

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Doc. 163.7853.5023.4400

216 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelante que abalroa veículo do apelado, estacionado na contramão de direção. Presunção de culpa do motorista que abalroa veículo estacionado, ainda que na contramão de direção, não afastada. Dever de cautela ao executar manobras, atento à possibilidade de ter de parar a qualquer momento. Infração administrativa que não contribui para o evento, sem majoração do risco. Dois processos acerca do mesmo evento, improcedentes ambos. Recursos improvidos.

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Doc. 671.8290.8911.1762

217 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA. TARIFA DE CADASTRO -

cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/SJT - valor contratado que não é abusivo. COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifa de registro de contrato que podia ser cobrado - previsão contratual - ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelan... ()

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Doc. 139.1406.4244.8841

218 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplica-se, à espécie, a Súmula 596/STF. Tarifa de Cadastro. Abusividade - Descabimento - Validade da cobrança no início do relacionamento contratual, sedimentada por meio da Súmula 566/STJ. Autor não comprovou relacionamento anterior com o réu. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato. Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do CONTRAN. Seguro prestamista. - Ilegitimidade da contratação (Tema Repetitivo 972, STJ), orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Sentença mantida- RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

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Doc. 609.2572.1004.4869

219 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. I.

Sentença não acolheu a pretensão anulatória, reconhecendo a incidência retroativa da Lei 14.230/2021 e ausência de dolo. Apelação do Ministério Público. II. Discussão se houve ilegalidade no contrato decorrente de chamamento público, conduta dolosa e dano ao erário. III. Chamamento público ocorrido em 2013 e contrato celebrado entre 2013 e 2014. Ação ajuizada em 21/10/2021. Vigência da Lei 14.230 a partir de 25/10/2021. Tema 1199 do STF. Aplicação retroativa da norma benéf... ()

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Doc. 138.6870.0000.4900

220 - TJMG. Danos morais. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Reparação. Danos morais. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Velocidade excessiva atropelamento. Ciclista. Responsabilidade. Dano. Nexo causalidade. Configuração. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

«- Nos termos do art. 186 do novo Código Civil, a responsabilidade civil restará configurada, impondo ao causador dos prejuízos a sua reparação quando estiver presente a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra. - A ultrapassagem constitui uma manobra de alto risco, que requer acurada atenção e para a qual a lei exige que o condutor se certifique de que dispõe de espaço e visibilidade suficientes que lhe... ()

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Doc. 161.4571.7048.1864

221 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais sofridos em decorrência de acidente de trânsito causado pelo réu e envolvendo veículo por ela segurado. Sentença de procedência. Apelo do réu. Colisão causada em razão de invasão da contramão da via. Mal súbito do requerido na condução o veículo que constitui fortuito interno, e, ainda que comprovado, não afasta o dever de indenizar os prejuízos causados à autora. Precedentes deste E. TJSP. Perda total do veí... ()

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Doc. 153.9805.0005.5900

222 - TJRS. Direito privado. Contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Crt. Subscrição de ações. Diferença. Complementação. Contrato de adesão. CDC. Aplicação. Integralização. Valor patrimonial. Balancete. Conversão. Reparação do dano. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Redução. Agravo interno. Brasil telecom S/A. Direito privado não especificado. Subscrição ações. Prescrição. Critério de conversão. Honorários.

«Possível a aplicação do art. 557 caput do CPC/1973 quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Precedentes. 1. PRESCRIÇÃO E LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. Incidência das disposições dos art. 177 do CC/16 e 206/02, observada as regradas de transição do art. 2.028 do CC. Inocorrência 2. COTAÇÃO DAS AÇÕES CELULAR CRT. Impõe-se utilizar o valor do fechamento da cotação das ações na Bolsa de Valores na data do... ()

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Doc. 892.6352.9898.8572

223 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção. Prescrição da pretensão executiva não configurada. O prazo prescricional aplicado à fase de cumprimento de sentença é o mesmo aplicado à ação revisional originária, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão. E o prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário é decenal. Considerando que o título transitou em julgado em agosto de 2016, o prazo fatal para instauração da fase executiva venceria tão-somente em agosto de 2026. Desnecessidade de instauração de prévia fase de liquidação. A instauração da fase executiva dispensava prévia liquidação. A apuração do valor da dívida depende unicamente da elaboração de cálculos aritméticos. Tanto isso é verdade que os executados também apresentaram planilha de cálculos indicando o valor que entendem devido. A verificação do propalado excesso de execução parece estar a exigir a produção de prova técnica. Mas a divergência entre os cálculos elaborados pelas partes não implica iliquidez do título. Agravo não provido

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Doc. 103.1674.7135.4400

224 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Compra e venda. Veículo. Transferência junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do antigo proprietário. CCB, art. 159.

«Ainda que não se tenha aperfeiçoado a transferência junto ao órgão de trânsito, não subsiste a responsabilidade do antigo proprietário. A existência de condição resolutiva, que veio a ensejar a posterior rescisão do contrato de compra e venda, em nada interfere.»

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Doc. 988.7920.6294.6301

225 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 26 de julho de 2023. Improcedência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Seguro prestamista. Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Determinação de recálculo das parcelas. C... ()

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Doc. 858.0584.8107.4088

226 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA TRANSPORTE POR APLICATIVO.

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Doc. 160.7906.5157.0370

227 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES NO PROCESSO ORIGINAL QUE NÃO SE FAZ INDISPENSÁVEL À VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À APÓLICE DE SEGURO. SEGURO CONTRATADO ENTRE A APELANTE E A DENUNCIADA À LIDE. LIMITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À DENUNCIADA, EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO. DESCONTO DO VALOR REFERENTE À SUCATA DO VEÍCULO OBJETO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS PEÇAS, VALORES E INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DESDE A CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS E CUSTAS DISTRIBUÍDAS DENTRO DO PADRÃO DE JULGAMENTO DA TURMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 163.7853.5017.2300

228 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com motocicleta. Condutor sem habilitação e na contramão. Culpa do motorista configurada. Solidariedade do proprietário e do condutor caracterizada. Indenizações por dano material e moral mantidas. Recursos não providos.

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Doc. 231.2040.6177.8811

229 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. II - Ao tempo da prolação do acórdão embargado - 11/10/2022 -, a jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que «o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a d... ()

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Doc. 103.1674.7452.9700

230 - TJPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de moto com automóvel. Conversão em via de mão dupla. Inobservância das cautelas necessáriais. Culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Não caracterizadas. CCB/2002, art. 186.

«Age com culpa, o motorista que, pretendendo ingressar à esquerda da via pela qual trafega, corta a frente de moto, que, pela mesma via trafegava em sentido contrário, provocando o acidente de trânsito.»

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Doc. 558.7540.6712.8089

231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA. BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE COMPROVADA. DANO MORAL. JUROS. Autora que não assinou o contrato de empréstimo bancário, conforme conclusão da perícia. Sentença de procedência dos pedidos declaratório de nulidade da avença e indenizatório por dano moral. Falha da prestação de serviço. Dano moral configurado na espécie, sobretudo diante dos descontos a título de empréstimo consignado não contratado em verba alimentar de ap... ()

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Doc. 231.0021.0559.5210

232 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Anajustra. Servidor público. Preliminares rejeitadas. Título executivo judicial. Quintos. Parcelas retroativas. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses da recorrente. Súmula 283/STF.

1 - Não se configura a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Importante citar trechos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: «Some-se a isso o fato de que, embora os embargados não constem do rol colacionado com a petição inicial da ação de conhecimento, há de se le... ()

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Doc. 175.8162.9000.3700

233 - TRT2. Salário. Desconto salarial. Desconto a título de multa de trânsito. Previsão de desconto no contrato de trabalho firmado. Especificação do dano ocorrido. Devolução indevida. A priori, o desconto havido a título de multa de trânsito, embora previsto e autorizado no contrato de trabalho firmado com o autor, por si só, não o legitima. Contudo, a reclamada logrou demonstrar que formalizou documentação específica para o desconto referente à infração cometida, especificando a notificação da multa recebida, restando comprovado o dano ocorrido por culpa ou dolo do reclamante, imputando a responsabilidade a ele e consignando a anuência dele com relação à responsabilidade imputada e respectiva autorização do desconto, chegando inclusive a juntar notificação de infração de trânsito, dando conta de que o autor conduziu o veículo da reclamada em pista da direita, destinada à circulação exclusiva de determinados veículos. Apelo do autor a que se nega provimento.

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Doc. 455.8791.1972.5291

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Prosseguimento. Inadmissibilidade. Sentença de extinção do processo. Trânsito em julgado. Expedição de carta de sentença. Possibilidade. Medida de cunho administrativo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7313.4900

235 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação monitória. «Vales» assinados por motorista (ex-empregado). Discussão sobre a questão de serem devidas as multas por infração de trânsito. Necessidade de exame do contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A questão de saber se o ex-empregado, que exercia as funções de motorista, está obrigado ao pagamento de «vales» correspondentes a multas resultantes de infrações de trânsito por ele praticadas, passa necessariamente pelo exame do contrato de trabalho, a cujo respeito a Justiça do Trabalho tem, jurisdição exclusiva. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz do Trabalho da 2ª Vara de Santos.»

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Doc. 663.8757.5550.7844

236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO. - É

admissível a Apelação que contém razões compatíveis com as disposições do art. 1.010, II e III, do CPC. - A recusa de cobertura securitária não se revela ilícita, quando evidenciado o estado de alcoolemia do condutor do veículo segurado e verificado que essa situação determinou a ocorrência do acidente de trânsito, ensejando o agravamento do risco contratado.

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Doc. 846.7750.9607.7464

237 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 1º de dezembro de 2021. Improcedência. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Capitalização dos juros. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobra... ()

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Doc. 403.9631.4776.3833

238 - TJSP. VOTO 27724 APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TAXA MENSAL PACTUADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO REPRESENTA SEQUER O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA» - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO C. STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - CABIMENTO - SERVIÇO PRESTADO - GRAVAME DEVIDAMENTE REGISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM - SEGURO PRESTAMISTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU PREVIAMENTE À PARTE AUTORA APENAS UMA SEGURADORA COM A QUAL ELE PODERIA CONTRATAR - VENDA CASADA CONFIGURADA - ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.639.320/SP - DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES (EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte

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Doc. 534.8497.3751.1684

239 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 28 de fevereiro de 2023. Improcedência. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não demonstrada. Prestação do serviço efetivamente comprovada. Tarifa de cadastro admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento. Tarifa de registro... ()

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Doc. 210.7150.7811.3969

240 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Reconvenção. Pedido de indenização das benfeitorias úteis realizadas no imóvel. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude do inadimplemento de débitos locatícios. 2 - Ação ajuizada em 04/11/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/01/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é averiguar se está fulminada pela prescrição a pretensão da recorrente de ressarcimento de benfeitorias úteis, definindo, para tanto, qual é o termo inicial do prazo prescricional aplicável à espécie - se a data do desembolso dos valore... ()

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Doc. 364.0285.4449.5368

241 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - VERSÕES CONFLITANTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - 1.

Em acidente de trânsito, havendo controvérsia fática em teses colidentes, é ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito - 2. Versão narrada na petição inicial que conflita até mesmo com a versão dada pela autora no boletim de ocorrência - 3. Prova oral que não esclarece os pontos controvertidos - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 312.2236.2824.8127

242 - TST. I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EMAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Caso em que não foi conhecido o recurso de revista do Executado em razão do óbice constante na Súmula 297/TST. No entanto, na hipótese em exame, verifica-se a incidência do item III da referida súmula, por se tratar de matéria de direito (prequestionamento ficto). Portanto, afastado o óbice processual referido, merece provimento o recurso. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA.REGIDO 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FO... ()

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Doc. 163.7853.5014.3700

243 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Motorista embriagado e sem habilitação cujo veículo invadiu a contramão de direção e atingiu o automóvel no qual viajava a vítima. Imprudência caracterizada. Condenação bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0013.3800

244 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância municipal atingida pelo veículo conduzido pelo réu, em estado de embriaguez, ao invadir da contramão de direção. Defesa não apresentada no lapso determinado, optando o réu por proposta de parcelamento do valor do pedido.

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Doc. 128.1701.1458.2084

245 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CTB, art. 302. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Condenação. Mantença. Invasão da contramão da direção. Previsibilidade do acidente. Caracterização da conduta culposa. Apelo desprovido

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Doc. 136.9464.9010.2900

246 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Invasão de contramão. Falecimento da vítima. Culpa do condutor do caminhão configurada. Abalo moral caracterizado. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Necessidade de arbitramento com observância da moderação e razoabilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 182.5083.5001.6100

247 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Direito processual civil. Embargos à execução. Títulos extrajudiciais. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Emissão de notas promissórias em garantia. Nulidade do contrato. Reconhecimento judicial. Trânsito em julgado. Prosseguimento da execução. Ofensa à coisa julgada. Ausência de circulação dos títulos. Perda de exigibilidade. Vinculação ao negócio original.

«1 - Embargos à execução fundada em contrato de compromisso de compra e venda de quotas sociais e de 96 (noventa e seis) das 143 (cento e quarenta e três) notas promissórias a ele vinculadas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença na qual restou reconhecida a nulidade do negócio jurídico original. 2 - Acórdão recorrido que, a despeito do advento do trânsito em julgado de sentença que declarou a nulidade do contrato a que vinculadas as notas promissórias executadas, ... ()

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Doc. 173.9754.5002.1100

248 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Direito processual civil. Embargos à execução. Títulos extrajudiciais. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Emissão de notas promissórias em garantia. Nulidade do contrato. Reconhecimento judicial. Trânsito em julgado. Prosseguimento da execução. Ofensa à coisa julgada. Ausência de circulação dos títulos. Perda de exigibilidade. Vinculação ao negócio original.

«1. Embargos à execução fundada em contrato de compromisso de compra e venda de quotas sociais e de 96 (noventa e seis) das 143 (cento e quarenta e três) notas promissórias a ele vinculadas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença na qual restou reconhecida a nulidade do negócio jurídico original. 2. Acórdão recorrido que, a despeito do advento do trânsito em julgado de sentença que declarou a nulidade do contrato a que vinculadas as notas promissórias executadas, de... ()

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Doc. 220.6201.2256.6917

249 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Franchising. Contrato de franquia. Metodologia de ensino. Acidente de trânsito. Culpa do motorista do ônibus escolar. Morte de aluno. Transporte escolar contratado pelo colégio franqueado. Ausência de responsabilidade solidária da franqueadora. Serviço alheio aos da franquia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. CDC, art. 14. CDC, art. 18.

1 - «Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 23/06/2015, DJe de 22/9/2015). 2 - No caso em exame, inexiste responsabilidade solidária da franqueadora de serviços educacionais pelos danos materiais e morais decorrentes da morte de aluno ... ()

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Doc. 103.1674.7354.0700

250 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Laudo pericial do Instituto de Criminalística. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 364.

«O boletim de ocorrência e o laudo do Instituto de Criminalística desfrutam de presunção relativa de veracidade, prevalecendo as informações neles contidas quando inexistem provas em sentido contrário, uma vez que se trata de documentos públicos elaborados por agentes da autoridade, nos termos do »

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