TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI 13.786/2018. AUSÊNCIA DE MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação, objetivando a reforma da sentença quanto à incidência do termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos aos promitentes vendedores pela rescisão do contrato.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito