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401 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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402 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Bruno Eduardo Maria da Silva contra decisão que indeferiu pedido de indulto referente à pena de multa por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/23. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa imposta por tráfico de drogas pode ser indultada, considerando a vedação expressa no Decreto 11.846/23. III. Razões de Decidir 3. Ao crime de tráfico de drogas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Welivelton Rodrigues Barreto foi denunciado por tráfico de drogas, acusado de portar 28 pedras de crack para fins de tráfico. A sentença de primeira instância desclassificou a conduta para posse de drogas para consumo pessoal, aplicando sanção de advertência. A Justiça Pública recorreu, buscando a condenação por tráfico. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configura tráfico de drogas ou posse para consumo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I.
Caso em exame Apelação defensiva contra sentença condenatória, por tráfico de drogas. Pretende absolvição, por ausência de provas, subsidiariamente, desclassificação para o crime de uso ou alijamento da majorante do art. 40, III. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas; (ii) saber se é cabível a desclassificação para o uso de drogas ou alijamento da majorante. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I.
Caso em exame Apelação defensiva contra sentença condenatória, por tráfico de drogas. Pretende absolvição, por ausência de provas, subsidiariamente, desclassificação para o crime de uso ou redutor do § 4º e semiaberto. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas; (ii) saber se é cabível a desclassificação para o uso de drogas ou redução das penas e regime mais br... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade e a variedade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso não provido.
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407 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Tentativa. Fato impunível. Absolvição. CPP, art. 386, III. Associação de traficantes incomprovada. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Mérito. Tráfico de drogas.
«Réu que intencionava transportar a droga, o que não se consumou em razão de anterior apreensão da substância ilícita. Ausência de qualquer contato com a droga. Fato impunível, por não constituir infração penal, já que o transporte de drogas significa conduzir a substância tóxica de um lugar para outro, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, o que não ocorreu. Absolvição mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, detentor de condições pessoais favoráveis. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a reiteração delitiva específica do paciente, deve ser ponderado o volume de entorpecente apreendido na ocorrência (10 g de cocaína), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, elementos esses, que em seu conjunto, revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.
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409 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Sentenciado surpreendido transportando 142 tijolos de maconha (139,7kg) e 1 tijolo de pasta-base de cocaína (928,93g), além de um revólver, calibre 38, com numeração suprimida. Pleito de reconhecimento da modalidade privilegiada do delito. Impossibilidade. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Causa hábil a denotar a dedicação do requerente a atividades criminosas. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. Declaração de inconstitucionalidade do disposto na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 111.840/ES. Requerente que, apesar de primário, foi condenado a pena de oito anos de reclusão, com valoração negativa das circunstâncias judiciais e reconhecimento da dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado adequado. Ausência de injustiça ou erro judiciário que autorize a rescisão da coisa julgada. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.
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410 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de drogas - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito penal condenatório - Réu abordado pelos milicianos após notícias de que ele vendia drogas em sua residência - Tentativa de fuga frustrada, sendo localizadas drogas dispensadas pelo réu, que confessou a traficância aos policiais - Laudo pericial do celular apreendido que evidencia mensagens de cunho mercantil enviadas pelo réu - Ausência de impugnação ao laudo pericial ou de indicação de qualquer prova capaz de ilidir a versão acusatória - Inércia probatória defensiva - Trafico comprovado pela natureza, quantidade da substância, forma de acondicionamento e demais circunstâncias - Negado provimento ao apelo
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411 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO:
restituição de veículo - apreensão por envolvimento na prática de tráfico de drogas - inadmissibilidade - decretação de perdimento acertada e bem fundamentada - veículo utilizado para transporte de drogas - propriedade, ademais, não comprovada - necessária manutenção do julgado - IMPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS
e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Recurso do Ministério Público que almeja a condenação do réu ALEX também pela prática do crime de tráfico de drogas e a fixação do regime inicial fechado na pena pelo crime de associação para o tráfico. Acolhimento apenas do pedido em relação ao regime prisional. Recursos das Defesas. Pretendida absolvição ou desclassificação para o crime de porte de droga para consumo pessoal. Impossibilidade. Autoria, materialidade e finalidade mercantil de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Idoneidade em relação ao recorrente johnata. Risco de reiteração. Preso no mesmo ano por tráfico de drogas. Fundamentação insuficiente em relação ao recorrente daniel. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Parecer pelo provimento. Constrangimento ilegal evidenciado em relação ao recorrente daniel, recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. Já em relação ao corréu johnata gonçalves de oliveira, recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. 2 - O decreto de prisão cautel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Daniel Rodrigues Dutra e André Luiz Teodoro foram condenados por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Daniel foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, e André a 7 anos de reclusão, ambos em regime inicial fechado. A defesa recorreu pleiteando absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da menoridade relativa para Daniel. II. Questão em Discussão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Positivado que o ingresso dos policiais na residência do peticionário operou-se com prévia autorização da moradora e sua própria mãe, não cabe dizer ilícita a conduta funcional de apreensão da droga que, afinal, desaguou da respectiva condenação criminal por tráfico de drogas
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416 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Tratando-se de imputação de suposta traficância de 56 gramas de drogas ilícitas, posto formulada em face de indivíduo primário que não registra maus antecedentes, admissível o deferimento da liberdade provisória, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole diversa daquela prisional e preservando-se, ao Ministério Público, o direito de produção de provas de suas sustentações, à luz das regras, garantias e solenidades do processo, inclusive em relação à aventada associação para o tráfico de drogas
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417 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Matheus Geronimo Gonçalves dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, com pena de reclusão, em regime semiaberto, substituída por restritivas de direitos. O réu apelou buscando a anulação do processo por prova ilícita e, no mérito, absolvição por insuficiência de provas ou redução da pena com fixação do regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prova obtida na abordagem do réu, (ii) a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas em poder do corréu. Existência de laudo toxicológico definitivo. Materialidade comprovada. Agravo regimental não provido.
1 - A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. 2 - No caso dos autos, houve a apreensão de substâncias ilícitas em poder do corréu, em que foi comprovada a natureza dos entorpecentes por meio de laudo toxicológico definitivo. Assim,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. Direito Penal. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Caso em Exame. Ação penal envolvendo tráfico de drogas, com sentença condenatória. Razões de Decidir. Autoria e materialidade comprovadas por depoimentos coerentes de agentes públicos. A quantidade e a natureza da droga justificam a incidência do benefício do tráfico privilegiado na fração de ½. Dispositivo e Tese. Recurso não provido
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de drogas em poder do corréu. Existência de laudo toxicológico definitivo. Materialidade comprovada. Agravo regimental não provido.
1 - A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. 2 - No caso dos autos, houve a apreensão de substâncias ilícitas em poder dos corréus, em que foi comprovada a natureza dos entorpecentes por meio de laudo toxicológico definitivo. Assi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Não incidência da causa especial de diminuição de pena. Concurso material entre tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Possibilidade. Denegação da ordem.
«1. A existência de inquéritos policiais pode configurar o envolvimento em atividades criminosas, para os fins do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. É legítima a ocorrência de concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo, caso reste demonstrada nos autos a autonomia das condutas. 3. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença de procedência - Internação - Recurso defensivo - Pedido de improcedência da representação - Descabimento - Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas - Acervo fático probatório coeso e seguro - Adolescente que trazia consigo drogas destinadas ao comércio ilícito - Depoimentos firmes e harmônicos de policiais militares - Responsabilização de rigor - Necessidade da medida extrema como forma de viabilizar o processo de ressocialização e reeducação da adolescente - Sentença mantida - Apelo desprovido.
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423 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou parcialmente prejudicado o agravo em recurso especial e conheceu em parte do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2 - A defesa pleiteia a desclassificação da conduta do réu para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, alegando que a quantidade de droga apreendida era para consumo pessoal e que não seria necessário o reexame de provas. II - Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA.
Deve ser mantida a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio» quando a destinação à mercancia ilícita da droga, não se encontra evidenciada na prova produzida sob o crivo do contraditório. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (39 porções de maconha; 21 microtubos de cocaína; 35 porções de crack) - Pleito de revogação da prisão preventiva - Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Antecedentes infracionais configuram fundamento apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública - Precedentes do C. STJ - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.
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426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - No caso concreto, de acordo com o quadro fát... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Quantum proporcional. Confissão espontânea. Extrajudicial. Declaração não utilizada para embasar o convencimento do magistrado. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A motivação dada para exasperação da pena-base, a menção à natureza e à quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado, mostra-se suficiente e idônea. Tampouco constata-se ofensa ao princípio da proporcionalidade no que diz respeito ao quantum de aumento - 6 meses, tendo em vista, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas e a discricionariedade do órgão julgador. Precedentes. 2 - A confissão extrajudicial dos fatos não foi utiliz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Circunstâncias do caso concreto que demonstram a destinação comercial do entorpecente. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado com pedido de desclassificação da condenação do paciente, que fora condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), para o crime de posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), sob a alegação de que os fatos apurados configurariam mero uso pessoal de entorpecentes.1. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta imputada ao paciente amolda-se ao tipo penal de trá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas revela estar em jogo a preservação da ordem pública.
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430 - STF. Competência. Tráfico de drogas interestadual. A competência da Justiça Federal diz respeito ao tráfico de drogas internacional, não alcançando o interestadual.
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431 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Recurso especial interposto a destempo. Súmula 418/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Douglas da Silva Martins da sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, a cumprir 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação do réu pelo crime de tráfico de dro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Isaias Alexandre Castelari da Silva foi condenado por tráfico de drogas após ser flagrado com grande quantidade de entorpecentes em sua residência. A Defesa apelou alegando insuficiência de provas e pleiteando a aplicação do redutor de pena e regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e se é aplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos da testemunha em juízo que aponta de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas. Incabível a absolvição. Dosimetria. O número de porções em poder do réu não pode ser considerado como exagerado ou vultoso, especialmente se considerando o peso líquido, sendo que a natureza e nocividade da droga são inerentes ao tipo penal. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos das testemunhas em juízo que apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas. Incabível a absolvição. Dosimetria. O número de porções em poder do réu não pode ser considerado como exagerado ou vultoso, especialmente se considerando o peso líquido, sendo que a natureza e nocividade da droga são inerentes ao tipo penal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Reginaldo Martins da Silva a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, conforme art. 33, «caput», da Lei . 11.343/2006. A Defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou aplicação de benefício legal (Lei 11.343/2006, art. 41) e regime menos gravoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenações pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Comprovação nos autos. Impossibilidade de reexame. Dosimetria. Impossibilidade de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Condenação dos acusados pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas.
1 - O entendimento da instância ordinária foi de que ambos os acusados assumiram que estavam traficando juntos no momento da abordagem e que já teriam traficado em momento anterior. 2 - O entendimento desta Corte é que não se aplica a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando o réu também for condenado pelo crime de associação, o que ocorreu na espécie para os agravantes. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. APELAÇÃO. Tráfico ilícito de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Penas. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j». Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade. Redução da pena na fração de 1/2. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e multa.
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439 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. FINALIDADE DE TRÁFICO COMPROVADA. PENAS BEM CALCULADAS E REGIME CRRETAMENTE FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. 1
Daniel de Jesus Coelho foi condenado a sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a 700 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O acusado foi flagrado com 58 porções de maconha, totalizando 319g, ao tentar ingressar com a substância em estabelecimento prisional. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se há elementos para absolvição ou desclassificação para porte de dro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação na origem. Provas suficientes para condenação de cada um dos Réus pelo crime de tráfico de drogas. Aplicação de sanção penal. Provimento ao recurso
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441 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Contexto da apreensão das drogas. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o agravante busca a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de posse de droga para consumo pessoal e a instauração de incidente de dependência toxicológica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se a ausência de reiteração do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica impe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença que condenou o réu. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Constitui ônus do Ministério Público a prova da existência de alguma das situações que impedem a aplicação do benefício, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. 3. A quantidade e a natureza das drogas constituem fatores que aumentam o grau de culpabilidade da conduta e devem ser levados em conta no «quantum» de redução da pena. Circunstâncias que, no procedimento de dosimetria da pena, podem ser consideradas, pelo magistrado, a seu critério, na fixação da pena-base ou como fatores a balizar a redução de pena estabelecida no Lei 11.343/2006, art. 33, par 4º, vedando-se apenas que sejam tomadas em conta, cumulativamente, em ambas as fases, de molde a evitar o «bis in idem". 4. Redução da sanção, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido.
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443 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Quantidade de droga (326 g de maconha, distribuídos sob a forma de 91 embalagens). Ponto conhecido pelo tráfico de drogas. Beco do romário, dominado pela facção comando vermelho. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - In casu, são idôneos os argumentos invocados pelo Juízo de origem para fundamentar a ordem de prisão do paciente, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada, evidenciada pelo local onde foi preso - Beco do Romário - ponto conhecido pelo tráfico de drogas e dominado pela facção Comando Vermelho, em posse de 326 g de maconha, distribuídos sob a forma de 91 embalagens, além de ser conhecido como integrante do tráfico de drogas na região, tudo a indicar a necessidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Nulidades - Prova ilícita, consubstanciada em denúncia anônima, e vício de fundamentação na sentença, por omissão a respeito de tese defensiva - Inocorrência - Mérito - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Circunstâncias da prisão e prova testemunhal robusta, corroborando as informações veladas acerca do tráfico de drogas no local quantidade de droga - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO
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445 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inconformismo dos réus. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de droga e objetos com resquícios de substância ilícita. Prova oral, relatórios de análise e laudos periciais dos aparelhos celulares demonstram a prática dos delitos. Mantidas as condenações de Emilly e Thiago pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente demonstrado. Mantida a condenação de Wesley pelo crime de tráfico de drogas. Desclassificação inviável. Penas e regime adequadamente fixados. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei Antidrogas nos crimes praticados por Emilly e Wesley. Manutenção. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas inaplicável, ante a dedicação às atividades criminosas. Recursos desprovidos
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446 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Alex de Oliveira Brito contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 07 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, além de 720 diárias-multa, em regime fechado. O apelante busca recorrer em liberdade e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas, ou, alternativamente, a redução da pena e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de nulidade no deferimento de escuta telefônica e busca e apreensão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de desclassificar a condenação do paciente de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse de entorpecente para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). O paciente foi preso em flagrante com 10 pedras de crack (49g) e R$ 490,00, em local conhecido pelo tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta pela qual o paciente foi condenado se amolda ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por José Adimilson dos Santos contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a cumprir pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos, além de 194 dias-multa. O réu busca absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do réu po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Apelação - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 - Recursos defensivos. Tráfico de drogas - Autoria bem amparada no conjunto probatório -Policiais firmes ao ratificar os termos da denúncia - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Apreensão de 975,52 gramas de cocaína na residência dos apelantes, em cumprimento de mandado de busca domiciliar - Réu Maicon confesso - Circunstâncias apuradas que permitem concluir pela participação da apelante Jéssica na conduta. Condenações bem decretadas. Associação para o tráfico de drogas - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Vínculo associativo estável e permanente extraído das circunstâncias apuradas - Residência de longa data do casal objeto de denúncia prévia sobre a traficância - Réus surpreendidos na posse de elevada quantidade de cocaína, de expressivo valor econômico e potencial de difusão, além de embalagens para acondicionamento, denotando envolvimento conjunto e organizado para a conduta ilícita - Existência de mensagens recuperadas do aparelho celular que denotam conversa do casal sobre o tráfico de drogas - Fluxo de pessoas em movimentação típica de tráfico de drogas observado em campana policial. Condenação mantida. Reprimenda. Tráfico de drogas. Aumentos operados na primeira fase justificados diante da quantidade e natureza nociva da droga (cocaína). Réu Maicon, ademais, portador de maus antecedentes, justificando maior recrudescimento. Pleito de abrandamento não acolhido. Segunda fase - Redução proporcional entre a agravante da reincidência e a confissão reconhecida (Maicon) -Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º inaplicável para ambos os réus - Incompatibilidade do redutor com a condenação por associação para o tráfico de drogas e evidente dedicação a atividades ilícitas. Associação para o tráfico de drogas. Penas impostas em atenção aos critérios legais e não impugnadas especificamente. Regime fechado mantido para ambos os réus, diante do montante final da pena, circunstâncias judiciais negativas e, especificamente em relação ao Maicon, maus antecedentes e reincidência - Adequação do regime mais rigoroso para as finalidades preventiva e retributiva da pena - Substituição penal inviável. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade prejudicado (réu Maicon), diante do julgamento do recurso de apelação. Apelos desprovidos
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