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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 444.7485.3904.8230

601 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA BEM DIMENSIONADA. REGIME ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Carivaldo Bezerra de Melo Santos foi condenado na 1ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a sete anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 dias-multa. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio, além da aplicação da detração da pena. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação ... ()

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Doc. 465.6105.8831.4093

602 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (CARLOS) E INTERNAÇÃO (CAUAN). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Efeito suspensivo não recomendado para o caso concreto. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas devidamente comprovadas. Absolvição repelida. Medidas socioeducativas aplicadas com adequação. Necessidade. Adolescente Carlos que reiterou após passagem anterior por tráfico de drogas. Vida pregressa do Adolescente Cauan com várias passagens por atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, cujas MSE de liberdade assistida, semiliberdade e inter... ()

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Doc. 413.3164.4691.6242

603 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame O réu foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa recorreu, alegando ilicitude da prova por falta de fundada suspeita na abordagem policial e pleiteando absolvição ou desclassificação para posse de droga para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e das provas obtidas; (ii) avaliar a possibilidade de d... ()

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Doc. 200.8494.7000.4200

604 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação.

«A gradação do tráfico de drogas, bem assim a utilização das redes sociais para a mercancia ilegal de entorpecentes, revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.»

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Doc. 220.3140.4111.4171

605 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência. Recorrente com histórico de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é válida a consideração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas praticado pelo réu que denote sua dedicação à atividade criminosa para obstar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1230.5500.8190

606 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade e sem indícios de traficância ( 19 gr. Haxixe e 4 gramas de maconha) desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado para discutir a tipicidade da conduta pela qual o paciente foi condenado, questionando se se amolda ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) ou ao crime de posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). A condenação baseou-se em apreensão de 19g de haxixe e 4g de maconha, com denúncias de tráfico, mas sem provas concretas de traficância. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em det... ()

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Doc. 220.5201.2713.3982

607 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Pequena quantidade de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Prevalece neste STJ a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 782.0188.2570.0096

608 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA

e EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. Manutenção da condenação quanto à corrupção ativa e à contravenção penal. Necessária, todavia, a desclassificação do tráfico de drogas para a Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Fixação da pena em prestação de serviços à comunidade. Apelo parcialmente provido

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Doc. 164.5713.0004.0300

609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e trafico de drogas. Violação do CP, art. 59. Inexistência. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução de pena. Óbice da sumula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A estipulação do quantum da pena-base é feita dentro da discricionariedade vinculada de que dispõe o magistrado, cabendo a intervenção desta Corte somente em casos de flagrante ilegalidade. 2. «Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, I, do mesmo diploma normativo, seja ... ()

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Doc. 320.4133.4443.0216

610 - TJSP. Tráfico de drogas - Prova pouco esclarecedora sobre o efetivo envolvimento da embargante na prática de tráfico de drogas - Dúvida razoável que deve favorecer a Defesa - Desclassificação para porte para uso próprio - Necessidade - Manutenção do decreto condenatório tal qual fixado em primeira instância - Embargos infringentes acolhidos

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Doc. 214.7798.2946.0268

611 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Ricardo Bandeira Flores contra a sentença da 1ª Vara do Foro de Aparecida, que o condenou por tráfico de drogas (art. 33, caput, cumulado com Lei 11.343/2006, art. 40, III) à pena de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 dias-multa. O apelante pleiteia a desclassificação para uso pessoal, o afastamento da majorante e o reconhecimento da atenuante da confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se é cabível a descl... ()

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Doc. 250.1061.0201.5703

612 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Incidência da minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Provas consistentes de difusão ilícita. Reincidência. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas e corrupção ativa, buscando a desclassificação do crime para porte de drogas para uso próprio, ou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação por tráfico de drogas, com base em provas que indicam a prática de tráfico, incluindo a apreensão de drogas embaladas para venda e a tentativa de suborno a policiais... ()

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Doc. 329.2809.7064.9089

613 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de obscuridade e omissão.

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Doc. 194.9155.4608.9421

614 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RETORNO AO PRESÍDIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - INVIÁVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.6020.1651.4823

615 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe reformou a sentença condenatória de primeiro grau, absolvendo o acusado da imputação de tráfico de drogas e enquadrando a... ()

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Doc. 326.1653.6841.9619

616 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Reincidência. Redutor legal. Impossibilidade. A reincidência qualifica, de regra, situações subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor legal específico disposto para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º)

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Doc. 172.5054.8004.9400

617 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza, quantidade da droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que o acolhimento da pretensão de absolvição do delito de associação para o ... ()

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Doc. 741.8465.6007.9187

618 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Douglas de Souza Guzan contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, devido à condenação por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo. O agravante alega preenchimento dos requisitos para indulto e questiona a aplicação do decreto à pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do indulto à pena de multa em condenações por trá... ()

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Doc. 193.4232.5668.5987

619 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Cassiano Almeida Gomes contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, devido à condenação por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo. O agravante alega preenchimento dos requisitos para indulto e questiona a aplicação do decreto à pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do indulto à pena de multa em condenações por trá... ()

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Doc. 391.5939.2665.3914

620 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. MICHEL MANTOVANI FERREIRA foi condenado por tráfico de drogas, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. O réu foi flagrado com 15 porções de maconha e 38 microtubos de cocaína, além de R$ 35,00, em local conhecido por tráfico. A defesa apelou pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas sufici... ()

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Doc. 626.8731.8155.5171

621 - TJSP. Habeas corpus.

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Doc. 261.4766.6097.5760

622 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Recurso ministerial buscando a exasperação da pena-base e o reconhecimento da agravante da reincidência no tocante ao delito de tráfico de drogas, com a fixação do regime prisional fechado. Parcial acolhimento. Pena básica mantida, nos termos do pleito ministerial em sede de alegações finais. Agravamento de rigor, diante da reincidência específica do réu quanto ao tráfico de drogas, circunstância não valorada na origem. Recurso ministerial parcialmente provido para redimensionar a pena e fixar o regime inicial fechado, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. 146.4212.2002.6300

623 - TJSP. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação em relação ao crime de tráfico de drogas. Depoimentos de testemunhas e delações anônimas. Redução, no entanto, da reprimenda em face do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 708.0008.1318.7453

624 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da sentença que absolveu o réu Johnny Cleber Rodrigues Lima da acusação de tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, VII. O réu foi acusado de portar e guardar drogas para consumo de terceiros, mas a sentença considerou que a autoria não foi inequivocamente demonstrada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar a... ()

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Doc. 183.2015.7005.7300

625 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - Na espécie, a notícia de que o recorrente integra organização criminosa destinada à prática de crimes de tráfico de drogas autoriza o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. 3 - Recurso em habeas cor... ()

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Doc. 490.1046.6057.5278

626 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação do peticionário pela prática dos delitos previstos no art. 12, «caput», c/c o art. 18, IV, ambos da Lei 6.368/1976 Pleito exclusivo de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que seria lei posterior mais benigna. Hipótese de não cabimento do pedido revisional. Rol taxativo do CPP, art. 621. Pedido que deve ser dirigido ao juízo da execução penal, conforme previsão expressa da LEP, art. 66, I. Aplicação da Súmula 611/STF. Revisão criminal indeferida.

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Doc. 363.3383.1188.7068

627 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusado surpreendido, em local conhecido pela prática do tráfico, em poder de R$ 795,25 em dinheiro e de uma sacola, que ele jogou no telhado, em cujo interior havia 6 porções de maconha e 2 porções de cocaína. Apreensão, também, de duas tesouras com resquícios de drogas e câmeras de vigilância conectadas a celulares. Palavras dos policiais civis coerentes e seguras. Negativa do acusado, isolada. Prova hábil. Condenação de rigor. Desclassificação inviável. Penas fixadas no mínimo e reduzidas de 2/3 pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime aberto. Substituição. Apelo improvido.

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Doc. 241.0210.7265.1601

628 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios, incluindo a quantidade e natureza da droga apreendida e os depoimentos policiais, para a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas, rejeitando a alegação de que a substância apreendida destinava-se ao consumo pessoal. II - Questão em discussão 2 - A ... ()

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Doc. 210.5120.2581.1392

629 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Recurso não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de tráfico de drogas não cabe em habeas corpus, por demandar o reexame do conjunto probatório, sobretudo, no caso, em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento nos autos (auto de exibição e apreensão da droga, laudo de constatação preliminar e exame químico-toxicológico), de que foram apreendidos com o paciente e corréus 2.159,4kg de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal... ()

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Doc. 788.1757.1241.7723

630 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Rodrigo foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». A defesa apelou, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, diminuição da pena, desclassificação para posse de drogas e fixação de regime inicial mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a... ()

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Doc. 208.3451.6003.6100

631 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição para o crime de associação. Inviabilidade. Reexame de matéria probatória. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Minorante. Participação em organização criminosa. Ausência de fundamentos a infirmar a decisão agravada.

«1 - In casu, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos a justificar a condenação da ora agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. A pretensão da defesa para a absolvição de tal delito, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. 2 - Mantida a condenação da agravante pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas,... ()

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Doc. 355.9756.1298.8002

632 - TJSP. Agravo em execução - Pretendido o indulto com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Não acolhimento - Condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Vedação estabelecida pelo art. 1º, XVII, do próprio Decreto 11.846/1923 - Indeferimento mantido - Recurso improvido.

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Doc. 164.0629.3753.2128

633 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PRELIMINAR: ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO NA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E DE JUSTA CAUSA - PROCEDIMENTO QUE OBEDECEU AOS REQUISITOS DOS arts. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELO TRAFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE SEQUER FARIA JUS AO BENEFÍCIO. -

Não há falar em ilegalidade das provas colhidas por violação na busca pessoal, se demonstrada a existência de fundadas razões e justa causa para a realização da diligência, praticadas em conformidade com os dispositivos legais e as orientações jurisprudências sobre o tema. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há se falar em desclassificação para o delito da Lei 11.3... ()

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Doc. 216.3154.7852.4690

634 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para esse fim. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública. Ordem denegada

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Doc. 223.8224.7359.1914

635 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

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Doc. 231.0021.0900.3414

636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ausência de violação dos arts. 315, § 2º, IV e 619 do CPP. Teses defensivas suficientemente analisadas. Prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As questões suscitadas em sede de apelação, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do CPP, art. 619. 2 - O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da inst... ()

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Doc. 800.7311.0819.6773

637 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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Doc. 618.5361.7849.9844

638 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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Doc. 419.8567.5746.4479

639 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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Doc. 241.1230.5197.1891

640 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas Corpus interposto visando revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; e (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautel... ()

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Doc. 505.1717.2546.9048

641 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame Anderson Raul Aparecido de Jesus foi condenado por tráfico de drogas, após ser acusado de, em conjunto com sua companheira, tentar introduzir maconha em uma penitenciária. A droga foi detectada durante revista e não chegou ao destino pretendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de solicitar que a droga fosse levada ao presídio configura o crime de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33 e, caso não ... ()

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Doc. 250.6020.1106.4644

642 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Tráfico de habeas corpus drogas. Provas indiretas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, na qual se alegava a ausência de apreensão de habeas corpus substância entorpecente como fundamento para a condenação por tráfico de drogas. 2 - O Tribunal o manteve a condenação do paciente com base em a qu provas indiretas, como mensagens de texto e voz extraídas do celular do corréu, que indicavam a prática do crime de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 3 - A discussão consist... ()

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Doc. 397.0838.6514.4829

643 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelações interpostas por Antony Matheus de Souza Fernandes e Paulo Otávio Dionízio dos Santos contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Paulo também por desobediência, CP, art. 330. Antony foi condenado a 5 anos de reclusão e Paulo a 5 anos e 10 meses, além de 15 dias de detenção. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por ... ()

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Doc. 250.6261.2529.7134

644 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas e associação. Princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que manteve a condenação por tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, com base em elementos concretos analisados pelas instâncias de origem. 2 - O agravante alega que a condenação afronta os princípios da insignificância, ofensividade e proporcionalidade, devido à apreensão de apenas 0,0094 g de maconha, e pleiteia a desclassificação para posse de droga para consumo pessoal, nos termos da Lei 11.343/2006... ()

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Doc. 385.4862.2037.4062

645 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Os réus foram condenados por tráfico de drogas. Apelam pedindo absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena imposta. II. Questões em Discussão 2. Consistem em: (I) suficiência das provas para a condenação; e (II) possibilidade de redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base nos relatos dos policiais que presenciaram os réus traficando, corrob... ()

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Doc. 576.5210.4560.8636

646 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública e aplicação da lei penal. Prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada

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Doc. 985.7964.7938.6463

647 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA IMPOSTA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Luiz Fernando Rodrigues dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais de Bauru, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa imposta por tráfico de drogas. Alega hipossuficiência e que a multa é inferior ao mínimo para execução fiscal, invocando o Decreto 11.846/2023 e a Súmula 521/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa imposta por crime de tráfico de d... ()

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Doc. 174.1643.6003.5700

648 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, pois o paciente é conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de drogas, e confessou informalmente aos policiais a prática do tráfico de drogas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 802.9240.9483.9638

649 - TJSP. Tráfico e associação ao tráfico: arts 33, caput, e 35, cc 40, VI, da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

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Doc. 170.8405.8764.3606

650 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa. A defesa busca a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para uso, além de questionar a aplicação de agravantes e o regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (a) verificar a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e (b) avaliar a aplica... ()

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