Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

352 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

353 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pouca quantidade de droga. Prática de atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e homicídio. Ordem denegada.

354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Elementos que indicam o tráfico de drogas habitual na residência em que a mãe convive filho menor de 12 anos. Agravo regimental desprovido.

355 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Gravidade. Periculosidade. Reincidência. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Associação criminosa responsável por crimes graves na região. Reincidente em crime de tráfico de drogas. Além de responder pelo crime de homicídio qualificado. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Gravidade. Periculosidade. Agravo regimental desprovido.

356 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. O ECA, art. 122, II autoriza, em tese, a imposição da medida socioeducativa de internação no caso de adolescente reincidente. Aplicação da atenuante da confissão espontânea nos procedimentos relativos à Infância e Juventude. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida de internação a mais adequada, respeitado o princípio da excepcionalidade. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Manutenção da medida de internação que deve ser reavaliada, «mediante decisão fundamentada, a cada 6 (seis) meses". Recurso não provido.

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357 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Réu reincidente. Considerável quantidade de droga apreendida (5.978,80 g de maconha). Constrangimento ilegal. Inexistência.

358 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

359 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante com 22,2g de cocaína - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Alegação de ilegalidade da prisão sob o argumento de que tais agentes públicos não possuiriam atribuição para efetuar atos investigatórios - Alegação de vício que não comporta acolhimento - Guardas municipais que, no caso concreto, não desempenharam a função de policiamento ostensivo, e sim efetuaram a prisão em flagrante delito do agente, respaldado no CPP, art. 301 - Inexistência de vício a inquinar a prisão em flagrante - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

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360 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Trafico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente reincidente. Requisitos. Ausência de preenchimento. Agravo regimental a que se nega provimento.- não preenchido o requisito da primariedade, inaplicável a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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361 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

362 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de drogas variadas - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida - Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Crime que já não tem característica de hediondo - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I.

364 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e embriaguez ao volante. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, porquanto inexistente o periculum libertatis. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese o volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (aproximadamente 125,87 g entre cocaína e maconha), afigura-se necessária e adequada a custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude de sua constatada reincidência delitiva, bem como pelas circunstâncias do delito, posto que ele se evadiu da abordagem policial, estando sob efeito de álcool, dando marcha à ré no veículo em uma rodovia, o que expôs terceiros aos riscos inerentes dessa situação, elementos esses que sinalizam a periculosidade por ele apresentada e a insuficiência de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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365 - TJSP. HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES, ENVOLVENDO A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS SORTIDAS, BALANÇAS DE PRECISÃO E ANOTAÇÕES RELACIONADAS AO COMÉRCIO ESPÚRIO - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO - MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - MARCHA PROCESSUAL QUE SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

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366 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS.

367 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

368 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução penal - Alegada ilegalidade pela demora na retificação do cálculo das penas - Pena total de 05 anos e 10 meses de reclusão, por tráfico de drogas, no inicial fechado, e 04 meses e 15 dias de detenção, por falsa identidade - Início do cumprimento em 05/07/19 - Progressão ao semiaberto em 22/11/21, sustada cautelarmente em 30/11/21, pela notícia de PEC oriunda de Minas Gerais - Sucessiva cobrança pelo d. Juízo da vinda da PEC para que sejam os cálculos retificados (31/08/22, 21/10/22 e 29/11/22) - Determinação de que fosse oficiada a Corregedoria do E. TJMG em 30/01/23 - Iminente prolação de decisão sobre o incidente - Ausência de desídia do Juízo na regência do incidente - Prisão conforme o CPP, art. 283 - Ordem denegada, com recomendação - (voto 46881).

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369 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Apreensão de razoável quantidade de drogas (38 porções de crack individualmente embaladas) - Pleito de revogação da prisão preventiva - Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Antecedentes infracionais configuram fundamento apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública - Precedentes do C. STJ - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.?

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370 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso da acusação e defensivo - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Elevada quantidade de drogas apreendidas - Conjunto probatório bastante a demonstrar que os acusados tinham consigo as drogas para fins de tráfico - Penas bem dosadas - Proibição de se considerar a quantidade de drogas em mais de uma etapa dosimétrica, evitando o indesejável bis in idem - Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Incabíveis na espécie a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculizam - RECURSOS DESPROVIDOS.

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371 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

373 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

374 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores, porquanto escorada unicamente na gravidade em abstrato dos delitos imputados. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, além da primariedade do paciente, deve ser ponderado o volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total de 28,91 g entre cocaína e crack), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.

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375 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas feito em audiência - Não ocorrência - Além de preclusão, a necessidade da oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente não foi comprovada - Correta a decisão que indeferiu o pedido - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Alegação de que o acusado não estava traficando drogas é incompatível com a descrição dos fatos, posto que policiais o viram em plena comercialização das drogas; tendo o acusado confessado o crime na delegacia de polícia - Prática do tráfico verificada a partir das circunstâncias da prisão em flagrante - Reincidência específica - Inviabilidade de se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Redução da pena-base ao mínimo legal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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376 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas apreendidas, dentre outros, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido.

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377 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação na origem para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Materialidade, autoria e indicação da traficância. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Aplicação de sanção penal. Provimento ao recurso

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378 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o trafico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

379 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Atenuante da confissão espontânea. Agravo desprovido.

380 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Trafico de drogas. Corrupção ativa. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Existência de identidade fático-processual. Habeas corpus concedido.

381 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Superveniência de decisão deferindo a liberdade provisória - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Domínio do fato. Agravo regimental não provido.

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383 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas c/c Resistência e Lesão Corporal - Sentença condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Pleito de desclassificação para o art. 28 LA - Não cabimento - Dicção do disposto nos Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», art. 329, par. 2º e art. 129, caput, ambos do CP - Dosimetria: (Réus Jeferson e Edmar). Pena-base do tráfico de drogas fixada em 1/2, em razão da quantidade da droga (1,15 kg de maconha). Quantidade apreendida que se mostra expressiva. Todavia, a fração aplicada pelo nobre julgador se mostra exacerbada e, por isso, comporta reparo para o patamar de 1/6. Presença da agravante de reincidência na fração de 1/3. Levando-se em conta a existência de uma agravante genérica e outra específica, a pena fica aumentada de ¼ para o réu Jeferson. Reconhecimento de confissão parcial quanto ao réu Edmar. Agravante de reincidência genérica compensada com a atenuante de confissão parcial. Elevação da pena pela reincidência específica na fração de 1/5 - Redutor não aplicado - Regime fechado. Resistência (Réu Jeferson): Agravante de dupla reincidência na fração de 1/3. Redução para 1/5 (02 meses e 12 dias de detenção). Lesão Corporal (Réu Jeferson): Pena-base aumentada de ¼ em virtude da conduta do acusado que agrediu o policial. O fato de o réu ter agredido o policial já configura o crime de resistência. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante de dupla reincidência na fração de 1/3. Redução para 1/5 (03 meses e 18 dias de detenção). Regime semiaberto - Recursos dos réus parcialmente providos para redimensionar o quantum das reprimendas (Edmar: 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 699 dias-multa, no mínimo legal; e, Jeferson: 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado e 728 dias-multa, no mínimo legal e 06 meses de detenção, em regime inicial semiaberto). Mantida, no mais, a r. sentença.

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384 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado em via pública na posse de 235 porções de cocaína, com peso líquido total de 49,1g, e 25 porções de maconha, com peso líquido total de 99,1g, acondicionadas no interior de suas sacolas plásticas pretas. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Redução da pena-base. Natureza e quantidade de droga que não justificam, por si só, a elevação da básica, sobretudo diante da quantidade de entorpecentes apreendidos no caso concreto. Impossibilidade de aplicação automática da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j», se não for comprovado que o réu se aproveitou da situação de pandemia do coronavírus para praticar o crime. Acusado reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, calculados no piso legal.

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385 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

386 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA PESSOAL E PRISÃO REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APREENSÃO DAS DROGAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS QUE CONFIRMAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

387 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE- Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

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388 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

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389 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

390 - TJSP. Tráfico de Drogas e Resistência - Conformidade quanto à condenação por resistência - Desclassificação do tráfico de drogas para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - - Destinação da droga evidente - Condenação mantida. Dosimetria - Reconhecimento tráfico privilegiado - Pleito prejudicado - Acusado já agraciado pela benesse - Redução modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida. Recurso improvido

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391 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Fundamentos concretos a justificar a medida mais gravosa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

392 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Irresignado, Ministério Público requer o afastamento do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e, ainda, a fixação de regime inicial fechado. Defesa de MARCIO, por sua vez, pleiteia a aplicação do redutor em grau máximo e atenuação do regime prisional. Parcial razão somente ao Parquet. Materialidade e autoria induvidosas. Réus que transportavam mais de seis quilos de cocaína entre estados. Conjunto probatório robusto para o delito imputado aos réus na denúncia. Condenação de rigor, sequer objeto de recurso. Dosimetria comporta reparo. Pena-base mantida no mínimo legal. Na terceira etapa, de rigor a redução da fração aplicada ao privilégio para 1/6 (um sexto) para JACKSON. Inviável aplicar o redutor ao réu MARCIO diante de sua reincidência. De rigor a imposição de regime semiaberto para JACKSON, em estrita observância ao art. 33, § 2º, «b», do CP. Recurso ministerial parcialmente provido e recurso defensivo improvido.

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393 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Não evidenciada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

394 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas entre Estados da Federação, associação para o tráfico de drogas, receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Provas seguras. Certeza quanto à materialidade e autoria dos crimes. Sentença bem fundamentada. Condenação dos réus mantida. Necessidade, apenas, de redução da pena de Christiann, quanto ao tráfico de drogas, pela atenuante da confissão, compensando parcialmente a reincidência. Parcial provimento do apelo de Christiann e desprovimento do apelo de Kaique

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395 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo pessoal. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

396 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

397 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo regimental não provido.

398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Domínio do fato. Agravo regimental não provido.

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399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Trafico de drogas. Nulidade das provas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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400 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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