Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da súmula 231 do C. STJ - Aplicação, na origem, do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º - Mantido por ausência de recurso ministerial - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Recurso Improvido.

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302 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ministério Público pretende a exasperação da pena-base, em razão da grande quantidade de drogas e da má personalidade do réu. Já a Defesa alega, preliminarmente, a ocorrência de violação domiciliar, No mérito, pugna pela manutenção das basilares no piso ou pelo aumento em apenas 1/6; a incidência da atenuante da confissão; o reconhecimento da figura privilegiada, reduzindo a pena na fração de 1/3; o abrandamento do regime prisional; e a possibilidade de o réu recorrer em liberdade Preliminar rejeitada. Ausente violação domiciliar. Crime de tráfico é de natureza permanente. Flagrante em conformidade com a lei, obedecendo às determinações legais. No mérito, parcial razão à Defesa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Decreto condenatório era de rigor. Dosimetria das penas não comporta reparos. Pena-base no mínimo. Ausentes requisitos necessários para aplicação do redutor. Regime prisional deve ser o semiaberto, em estrita observância ao art. 33, § 2º, «b», do CP. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido.

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303 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/2006, art. 33, «CAPUT»). Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Diminuição da reprimenda corporal aquém da pena mínima na segunda fase, pela incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, afastada a aplicação da súmula 231 do STJ - Inviabilidade - Aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11343/2006 e no patamar máximo - Redutor incabível - Fixação de regime prisional inicial mais brando - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Inviabilidade - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Validade - Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas - Conjunto probatório seguro e coeso - Traficância caracterizada - Apelo desprovido.

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304 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Diligências.

305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria. Minorante. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Writ ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

306 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -Preliminar de nulidade processual porque não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícias de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa judicial do réu isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena fixada com critério e corretamente - Cabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por duas alternativas; fixado o regime prisional aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.

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307 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente condenado por incursão na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 5 anos e 3 meses de reclusão e 524 dias-multa mínimos, em regime inicial fechado. 2. Expedição de carta de guia condicionada ao cumprimento do mandado de prisão. Inexistência de ilegalidade. Inteligência dos arts. 674 do CP, 105 da Lei de Execuções Penais e 468 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. INviável o requerimento de benefícios relacionados ao cumprimento da pena antes de seu início.

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308 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade de exame da tese na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

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309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

310 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO QUANTO AO SEGUNDO DELITO. Requerente preso em flagrante quando transportava entorpecentes a pedido do correu. Apreensão de 216,76g de maconha e 28g de cocaína. Vínculo associativo, com características de estabilidade e permanência não demonstrado. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4ª. Descabimento. Maus antecedentes e reincidência. Colaboração voluntária não caracterizada. Requerente que não colaborou precisamente na identificação dos demais coautores ou partícipes, com o esclarecimento do fato ou na recuperação do produto do crime. Regime inicial fechado mantido. Extensão dos efeitos da decisão absolutória ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.

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311 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Recurso exclusivo da Defesa - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Incidência da circunstância agravante da reincidência no segundo estágio dosimétrico para um dos réus - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez que um dos recorrentes é reincidente e o outro possui maus antecedentes - Regime prisional mantido no fechado para ambos os réus - Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e também o sursis penal  (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório  (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculiza - RECURSOS DESPROVIDOS.

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312 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não configurada. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Informações prévias. Diligências que constataram a veracidade da denúncia. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Agravo regimental desprovido.

313 - TJSP. apelação criminal. tráfico ilícito de entorpecentes. recurso defensivo. pleito de absolvição por insuficiência probatória. inadmissibilidade. materialidade e autoria demonstradas. versão apresentada pelos policiais militares corroborada pelos demais elementos probatórios acostados aos autos. Entorpecentes encontrados em poder do apelante acondicionados de forma profissional - 100 microtubos plásticos contendo 25,3 gramas de cocaína, em notório ponto de venda de drogas.

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314 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos ministerial e defensivo. Materialidade e autoria comprovadas, consoante prova pericial e relatos das testemunhas policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Dosimetria irretocável. Impossibilidade de aplicação do redutor penal previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Evidências de dedicação a atividade criminosa bem realçadas no decisório, especialmente por conta da apreensão de quantidade não desprezível de entorpecentes variados, dinheiro em espécie e teor do laudo pericial em que examinado o celular de propriedade do réu, exsurgindo evidente seu prolongado envolvimento no comércio espúrio. Mantença do regime inicial semiaberto, considerada a primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade de pena aplicada. Precedentes. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato, nos termos dos arts. 44 e 77, ambos do Estatuto Repressivo. Recursos desprovidos.

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315 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelação do réu colimando sua absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento da pretensão. Alegação de atuação viciada dos agentes policiais que não merece guarida visto que dissociada de elementos isentos de convicção. Depoimentos dos policiais e apreensão de vários entorpecentes em diversas porções individuais que, aliados à notícia de que o réu estaria traficando em sua casa, são suficientes para o juízo condenatório com base no art. 33 «caput» da Lei 11.343/06. Réu com maus antecedentes e reincidente, o que levou a majorações de 1/6 na primeira e depois na segunda fase, com subsequente afastamento do redutor. Dosimetria escorreita. Inclusive quanto ao regime eleito: fechado. Recurso não provido.

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316 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de rejeição da denúncia e trancamento da ação penal pela ilicitude das provas - Impossibilidade - A denúncia que teve os requisitos preenchidos - Ausência de invasão de domicilio - Trafico de drogas que é crime permanente, a dispensar mandado de busca e apreensão - Autorização declarada pelo acusado para averiguação residencial - Inexistência de pressupostos a ensejar o trancamento da ação penal - Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Quantidade e natureza dos entorpecentes (cocaína e crack) apreendidos em seu poder, mais arma e apetrechos para mercancia das drogas - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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317 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação da custódia. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. A gravidade concreta da conduta, quantidade não desprezível de entorpecentes apreendidos e a reiteração delitiva justificam a necessidade da prisão. Inteligência dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Rejeição. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente, instrução criminal já encerrada, sentença condenatória proferida durante o processamento do «writ". Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia com vistas à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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318 - STJ. Processo penal. Habeas-Corpus substitutivo de agravo de instrumento. Trafico de drogas. Dosimetria. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Writ não conhecido.

319 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - (LEI 11343/06, art. 33, § 4º) - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas - Pena-base no mínimo - Recurso da acusação - Necessidade de incremento. Diversidade de entorpecentes e potencialidade que autorizam sua majoração. Inviabilidade de acolhimento do recurso ministerial para afastar o redutor - inexistindo prova cabal de seu envolvimento com atividades ilícitas ou que fizesse parte de organização criminosa, bem como realizava o crime como como seu meio de vida, por total ausência de comprovação nos autos. Mantença da concessão do redutor na fração mínima de 1/6 - Fixação de regime prisional fechado que comporta redimensionamento para o intermediário. Substituição da pena que não se mostra socialmente cabível - Apelos parcialmente providos.

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320 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

323 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Ação sucedânea de recurso próprio. Provas suficientemente analisadas. Alteração da pena-base. Inadmissibilidade. Não cabimento de revolvimento do conjunto fático probatório na estreita via do mandamus. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

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324 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

326 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

327 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

328 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Apreensão de drogas. Materialidade verificada. Agravo improvido.

330 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

331 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Provas para a condenação. Reexame do conteúdo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

333 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas apreendidas, dentre outros, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido.

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334 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Pleito para recorrer em liberdade - Descabimento - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação - Condição de «olheiro» que figura como atividade diretamente ligada ao tráfico de drogas - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base no mínimo legal - Reconhecida a circunstância agravante da reincidência - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4ª da Lei 11.343/06, art. 33, por expressa vedação legal - Pena de multa que atende aos princípios da individualização e da proporcionalidade - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Pedido de detração penal que deverá ser feito em sede de Execução - Questões afetas à hipossuficiência - Competência do Juízo das Execuções - Rejeitada a preliminar, recurso desprovido.

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335 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente Concurso material. Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coesos e sem desmentidos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Causa de aumento de pena demonstrada. Associação para o tráfico. Prova suficiente acerca da existência de vínculo associativo estável e permanente entre o acusado e os adolescentes. Dosimetria inalterada. Quantidade de entorpecentes justifica a fixação da pena-base do tráfico acima do mínimo legal. Condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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336 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Insurgência ministerial. Pleito de condenação também do corréu Tiago. Impossibilidade. Recurso defensivo. Pretensão de redução das penas. Em análise detida às provas produzidas, verifica-se a latente ausência de provas para a condenação de ambos os acusados. Pelos depoimentos dos policiais militares, JULIO foi visto em ponto conhecido de venda de drogas e só foi abordado porque demonstrou nervosismo. Em revista pessoal, os agentes públicos não encontraram droga, apenas a quantia de R$ 141,00. O suposto tráfico de entorpecentes só foi delineado porque, nos dizeres dos agentes públicos, JULIO prontamente confessou e indicou o esconderijo das substâncias, onde foram localizadas 15 porções de cocaína. Após conduzirem JULIO à delegacia, os policiais retornaram ao tal ponto conhecido de tráfico de drogas e avistaram TIAGO. Não declinaram como o apelado se encontrava no ambiente, o que teriam visto da conduta dele. Apenas relataram que, ao notar a presença da guarnição, TIAGO saiu correndo e tentou se refugiar na residência de um idoso. Após se entregar, em incursão no imóvel, os policiais encontraram, dentro de uma sacola embaixo da geladeira, 57 porções de cocaína. Testemunha que presenciou o momento em que TIAGO correu relatou não o ter visto em poder de sacola. Autoria e materialidade não comprovadas de maneira satisfatória. Absolvição que se impõe em relação a ambos os acusados. In dubio pro reo. Negado provimento ao apelo ministerial. Provido o recurso defensivo.

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337 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Quantidade considerável de droga. Prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

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338 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir de atuação ilegal de guardas civis municipais, com a consequente absolvição por falta de provas. Possibilidade. Acusado que teria preparado e trazido consigo, no interior de um galpão, para fins de traficância, 145 porções de crack (33,7 g). Ilegalidade da atuação de guardas municipais no caso concreto. Patrulhamento efetuado em local conhecido como ponto de traficância. Atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil, para combate da criminalidade urbana, que não são extensíveis à guarda civil municipal. Precedentes do STF e do STJ. Destarte, tendo em vista a inadmissibilidade de utilização de tais elementos de prova ilícitos, não restou comprovada a prática criminosa, sendo de rigor a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

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339 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

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340 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO DEMONSTRADO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. I. CASO EM EXAME 1.

341 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Execução da pena. O pacote anticrime não afastou a hediondez do delito de tráfico de drogas. Recurso desprovido.

342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

343 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Execução da pena. O pacote anticrime não afastou a hediondez do delito de tráfico de drogas. Recurso des provido.

344 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

345 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade do aumento da pena-base - Manutenção da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, a qual é modificada para o seu grau máximo (2/3), uma vez que reconhecido no primeiro grau de jurisdição que o apelado preenchia os requisitos legais e não foi dada motivação idônea para diminuição em patamar inferior - Impossibilidade de modificação do regime prisional aberto, em razão da quantidade da pena fixada - Reformatio in melius com base no CPP, art. 617 e precedentes desta 12ª Câmara de Direito Criminal e do STJ - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e por multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Recurso acusatório NÃO PROVIDO.

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346 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I.

347 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Minorante. Dedicação à atividades criminosas. Circunstâncias concretas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

348 - TJSP. Lei de drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, «caput», e art. 35, «caput», ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares e de Investigador de Polícia. Confissão parcial em Juízo, ademais. Provas seguras e suficientes a indicar existência de vínculo estável e permanente entre os agentes. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelos improvidos.

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349 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico De Drogas. Ordem Denegada. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega inidoneidade da decisão de prisão preventiva, destacando motivação indevida, a pequena quantidade de droga apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e condições favoráveis II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada com base em indícios de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi bem fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, reincidência do paciente, circunstâncias prévias que levaram ao flagrante, notadamente fornecimento de entorpecentes a terceiros, e o fato de haver em andamento execução penal por igual delito, estando o paciente em regime aberto. Evidente periculum libertatis, estando em cumprimento de pena e ausente qualquer indício de cessação da delinquência, patente o risco à aplicação da lei penal pela possibilidade de regressão de regime. 4. A quantidade de droga, ainda que reduzida, passa ao largo de ser irrisória. Reincidência específica e investigações preliminares sugerem perene envolvimento com o tráfico de drogas. IV. Dispositivo 5. Ordem de Habeas Corpus denegada

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350 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade.