DOC. 162.1713.1004.2900

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Falta de procuração e/ou substabelecimento do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a») interposto contra o V. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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