DOC. 318.1080.7861.9199

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta por servidores públicos municipais contra sentença que julgou improcedente pedido de reenquadramento funcional e pagamento de diferenças salariais, com fundamento na prescrição do fundo de direito. Os autores sustentam que o reajuste previsto na Lei Municipal 2.441/94 não foi aplicado de forma isonômica e requerem a condenação do Município de Betim ao pagamento das diferenças salariais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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