TJRJ. APELAÇÃO. - DIREITO ADMINISTRATIVO. - AÇÃO DE COBRANÇA. - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. - SERVIDOR PÚBLICO. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - RECURSO DO RÉU. - HORAS EXTRAS TRABALHADAS, BEM COMO NO PERÍODO NOTURNO, QUE NÃO FORAM PAGAS PELO MUNICÍPIO. - ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO PREVISTO NOS ARTS. 64/66 DA LEI MUNICIPAL 5.247/91 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS). - AUTOR QUE PROVOU POR DOCUMENTO OFICIAL, EMITIDO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO. - PAGAMENTO DO ADICIONAL QUE SE IMPÕE, RESSALVADO EVENTUAL PAGAMENTO JÁ REALIZADO. - A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÃO NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, OBSERVADOS OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ATÉ 09/12/2021, QUANDO ENTÃO PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DA Emenda Constitucional 113/21. - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE ART. 85, § 4º, II, DO CPC. - ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O MUNICÍPIO LITIGAR COMO AUTOR. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42TJ. - RECURSO IMPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito