TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ DECORRENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA BEM ELABORADA, QUE ESCLARECEU OS PONTOS CONTROVERSOS DA DEMANDA. NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE LESÃO CAUSADA OU AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA. NÃO HÁ NADA NOS AUTOS APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 40, §1º. I CF C/C O ART. 219, I, «B» DO DECRETO Nº. 2.479/79. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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