STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Controvérsia dirimida com base na legislação local e em fundamento constitucional. Não cabimento de recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia, relativa à possibilidade de concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos do Estado do Amapá, sob fundamento exclusivamente constitucional e sob o enfoque da legislação local, de modo que a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.
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