DOC. 814.1701.3979.9974

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por servidor público estadual contra decisão que indeferiu tutela de urgência para remoção a pedido, fundamentada na necessidade de acompanhar sua genitora idosa, diagnosticada com Alzheimer, em grave estado de saúde, na cidade de Juiz de Fora/MG.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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