DOC. 147.2802.8014.4700

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança de despesas. Celebração de novo «Termo de responsabilidade com assunção de dívida» que constituiu expromissão do primitivo devedor. Anuência inequívoca da credora, que aceitou o expromitente. Legitimidade deste em assumir a dívida, por se tratar do pai da paciente cuja vida foi salva em razão do atendimento de urgência. Ilegitimidade passiva declarada com extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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