Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8100.2965.1452

351 - STJ. Processual Civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Legitimidade. Filiação na data da propositura da ação coletiva. Exigência. Descabimento.

1 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento manejado contra decisão do juiz que, na execução individual, muito embora tenha rejeitado a impugnação da parte adversa, fixou a verba advocatícia sobre a diferença entre o montante indicado como crédito pelos exequentes e a cifra apurada em juízo. O Tribunal a quo julgou prejudicado o recurso por entender ser o caso de extinção da execução, o que fez de ofício no outro agravo de instrumento, interposto pelo adversário - cujo acórdão ... ()

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Doc. 150.3743.4017.5200

352 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, por reconhecimento da ilegitimidade de parte das corrés. Manutenção. Corré que agiu como mera estipulante do seguro e, nessa qualidade, não está obrigada ao pagamento da indenização. Instituições financeiras, por sua vez, que não participaram da contratação do seguro e, portanto, também não têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.8001.3500

353 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Não tendo condômino, individualmente, legitimidade para exigir contas, devendo o síndico apresenta-las em assembleia, e não a cada um, o que fugiria ao bom senso permitindo multiplicação absurda de processos, em sua maioria por questiúnculas de ordem pessoal, patente ilegitimidade ativa daquele que, não satisfeito com circunstâncias verificadas, deve requerer o que de direito regularmente à soberana assembleia geral extraordinária. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0010.8700

354 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitoria. Cheques. Títulos cobrados pela agravada, a quem os cheques estão nominais. Admissibilidade. Recurso, nesta parte,desprovido

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Doc. 211.1101.1944.5649

355 - STJ. Processual civil. Legitimidade da parte. Coisa julgada revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal local concluiu que «a sentença proferida no processo de conhecimento identificou como titulares do direito perseguido na ação todos os servidores estaduais ativos e inativos do grupo do magistério de 2000 a 2003», razão pela qual entendeu pela ilegitimidade da agravante, que exercia a função de auxiliar administrativa. Acrescentou que «qualquer insurgência quanto a este assunto deveria ter sido objeto de recurso na própria ação coletiva, sendo incabível ... ()

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Doc. 161.6244.3007.1100

356 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Unimed. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva da parte recorrente, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado ao STJ em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.3870.1000.0700

357 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legitimidade. Instituição financeira. Ausência de matéria constitucional.

«A discussão acerca da ilegitimidade da instituição financeira com quem se firmou contrato de depósito está restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. O exame do recurso extraordinário revela que a hipótese envolve alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 380.2186.1697.1159

358 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de reintegração de posse movida pela CESP em face de Francisco Nicolau Matarazzo e Maria Helen Asimonsen Matarazzo, visando a reintegração no imóvel e a demolição das construções. A sentença rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da autora e julgou procedentes os pedidos, confirmando a posse da apelada e o esbulho do apelante. II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade ativa da CESP para a ação; e (ii) ... ()

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Doc. 241.0260.7738.8644

359 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Execução. Sindicato. Legitimidade. Desnecessidade de autorização. Precedentes.

1 - Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais, na defesa de direitos e interesses dos seus integrantes na fase de conhecimento, na fase de liquidação ou na fase executiva do processo, sendo desnecessária a autorização dos servidores substituídos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 659.4604.9718.6453

360 - TJSP. Recurso inominado. Cancelamento de débitos de IPVA e indenização por danos morais pela inclusão do nome no CADIN. Ilegitimidade do Detran reconhecida. Recurso da autora. Legitimidade exclusiva do ente público responsável pelo lançamento e cobrança do imposto - Fazenda Estadual. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8005.5300

361 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Réu que não figura como comprador no contrato em discussão. Ilegitimidade passiva caracterizada. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 220.3181.1179.7336

362 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Legitimidade. Ação coletiva proposta por associação de classe. Legitimidade. Título coletivo. Asdner. Reajuste de 3,17%. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pelos servidores visando à reforma do acórdão, a fim de que seja reconhecida a legitimidade ativa dos exequentes. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar o alcance do título executivo e a consequente violação à coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso esp... ()

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Doc. 240.9290.5593.2521

363 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Alegação de legitimidade ativa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, com base na análise dos documentos que instruem o processo, concluiu pela ilegitimidade ativa da parte ora agravante para a propositura da ação civil pública. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo in... ()

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Doc. 210.7010.9645.5496

364 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contradição. Salário educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. FNDE. Legitimidade passiva. Inexistência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, reconheceu a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, que trata da contribuição para o salário educação, razão por que se deve recon... ()

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Doc. 165.1531.9015.2000

365 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução da verba honorária. Legitimidade ativa concorrente do advogado e da parte vencedora. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 230.9040.7225.5266

366 - STJ. Ação rescisória proposta pelo Ministério Público federal. Ilegitimidade ativa, no caso. Hipótese em que o acórdão rescindendo, prolatado em recurso especial representativo da controvérsia, transitou em julgado em 13/08/2014. Consequente aplicação à espécie do CPC 1973. Invocação, pelo mpf, para sustentar sua legitimidade, de dispositivo do CPC 2015, art. 967, III, «c», o qual acrescentou hipótese de legitimidade do Ministério Público inexistente no CPC 1973, art. 487,

III - AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE JULGA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO AUTOR.

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Doc. 143.2294.2001.6400

367 - TST. Recurso de revista. Legitimidade passiva ad causam.

«Quanto ao tema em epigrafe, em que pese aos argumentos do contratante, não houve prequestionamento no acórdão recorrido sob esse enfoque. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2022.0100

368 - TST. Recurso de revista. Legitimidade passiva ad causam.

«Quanto ao tema em epigrafe, em que pese aos argumentos do contratante, não houve prequestionamento no acórdão recorrido sob esse enfoque. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.6261.2138.7156

369 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Legitimidade passiva. Conclusão do acórdão. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do acórdão recorrido acerca da ilegitimidade de parte, além da quantificação do dano moral, demandaria o reexame das provas dos autos. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 458.0608.7163.0010

370 - TJSP. Inexistência de defeito na prestação de serviços - ilegitimidade passiva - danos não evidenciados - Legitimidade - intermediação da relação contratual - imóvel que não estava para locação - defeito evidente - dano material e moral - valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado a que se nega provimento.

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Doc. 147.2802.8013.5300

371 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Embargos à execução. Título judicial. Corretagem. Intermediação de ações. Controle acionário. Executado que não integrou o processo de conhecimento. Ilegitimidade reconhecida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. 145.6541.8000.0700

372 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação monitória. Não tem legitimidade para o ajuizamento da demanda, a parte que não demonstra possuir o alegado crédito, instruindo a ação com proposta de acordo não assinada pelo suposto devedor e com comprovantes de depósitos em conta bancária cuja titularidade não é inequívoca, existindo divergências, ainda, quanto ao nome dos contratantes. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4002.9300

373 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargantes que figuraram no contrato exequendo na qualidade de devedores solidários da devedora principal. Solidariedade passiva que constitui garantia pessoal prestada em favor do credor, motivo pelo qual independe da existência de vínculo dos codevedores ao quadro societário da devedora principal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1131.2721.8200

374 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Legitimidade ad causam da companhia siderúrgica nacional. Csn. Realização de perícia médica. Obrigatoriedade. Ausência. Autonomia da relação previdenciária e trabalhista. Configuração. Precedentes.

1 - O STJ reconhece a ilegitimidade ad causam da Companhia Siderúrgica Nacional nas demandas que lhe dizem respeito e a seus segurados, pela inexistência de repercussão direta entre a lide previdenciária e a pessoa jurídica empregadora, de modo a satisfazer o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pretendida no caso concreto. 2. Não há, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 3 - Agravo regimental a... ()

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Doc. 1688.6857.0673.5900

375 - TJSP. CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA LIGADA À MANUTENÇÃO DO CARTÃO E NÃO RELACIONADA A COMPRA EM SI - LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O CARTÃO E NÃO DO LOJISTA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, COM INVERSÃO DA SENTENÇA ANTE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO Ementa: CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA LIGADA À MANUTENÇÃO DO CARTÃO E NÃO RELACIONADA A COMPRA EM SI - LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O CARTÃO E NÃO DO LOJISTA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, COM INVERSÃO DA SENTENÇA ANTE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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Doc. 648.9506.3275.5220

376 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEFINIÇÃO COM BASE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando reforma da que reconheceu a ilegitimidade passiva da concessionária de veículos requerida e a ilegitimidade ativa da agravante para pleitear danos materiais decorrentes de falha no sistema de segurança de veículo adquirido zero quilômetro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se se a requerida possui legitimidade passiva para responder pela falha alegada no sistema de segurança do veículo adquirido. Consiste ainda em saber se a ag... ()

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Doc. 1692.1256.7571.3200

377 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Servidor municipal ativo. Vínculo estatutário. Contribuição previdenciária sobre terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual e transitório. Tese fixada sob rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF) . Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Legitimidade passiva concorrente do Município, responsável pela efetuação do desconto, e do ente previdenciário, destinatário da contribuição dos segurados. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

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Doc. 210.7151.0880.1502

378 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de concessão de registro de marca. Marca de uso genérico. Inpi. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

1 - «Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. Assim, quando a causa de pedir da ação de nulidade disser respeito a vício cometido pelo próprio INPI ao longo do processo administrativo, haverá legitimidade da autarquia para fig... ()

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Doc. 211.0070.8296.9409

379 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ação coletiva. Associação. Execução. Legitimidade ativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, sedimentou a tese de insuficiência da previsão estatutária genérica para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que delibera... ()

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Doc. 163.9273.9002.2200

380 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Duplicata mercantil. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus. Impugnação. Acolhimento. Responsabilidade direta do banco na cobrança indevida do título, conhecedor que era da alegada nulidade. Existência, com base nessa imputação, de relação jurídica de direito material entre as partes. Ocorrência, portanto, de liame de caráter material unindo as partes, a conferir-lhes legitimidade para comporem os pólos opostos na demanda. Legitimidade passiva configurada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 415.7915.7494.6514

381 - TJSP. Ação de reparação civil. Móveis planejados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade que não se confunde com responsabilidade. Existência de cerne jurídico. Relações jurídicas distintas. Contrato de compra de matéria-prima e contrato de confecção e instalação de móveis realizados de forma apartada. Responsabilidade da recorrente que abrange somente a matéria-prima. Improcedência Ementa: Ação de reparação civil. Móveis planejados. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade que não se confunde com responsabilidade. Existência de cerne jurídico. Relações jurídicas distintas. Contrato de compra de matéria-prima e contrato de confecção e instalação de móveis realizados de forma apartada. Responsabilidade da recorrente que abrange somente a matéria-prima. Improcedência em face da recorrente. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso provido.

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Doc. 201.3832.7000.1500

382 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da câmara legislativa. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. 2 - A Procuradoria Legislativa não se confunde com a Mesa da Câmara Municipal para fins de atuação nos processos de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 3 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 191.9111.2002.4300

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva da assembléia legislativa. Legitimidade do estado. CPC, art. 12, I. Agravo interno não provido.

«1 - Percebe-se que a argumentação trazida à baila no agravo interno diz respeito aos mesmos fatos e fundamentos já rebatidos na monocrática. A qual demonstrou, claramente, que, no presente caso, não há legitimidade da agravante para atuar no feito. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a Assembléia Legislativa Estadual tem legitimidade passiva tão-somente para a defesa de seus direitos institucionais, assim entendidos sua organização e func... ()

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Doc. 241.1071.1281.7383

384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Herança. Partilha não realizada. Coerdeiro. Legitimidade. Precedente.

1 - O coerdeiro possui legitimidade ativa para propor ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus enquanto não realizada a partilha. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7176.0700

385 - STJ. Ministério Público. Legitimidade. Impetração originária feita por Promotor de Justiça perante Tribunal de Justiça. Legitimidade. Recurso.

«A atuação do Promotor de Justiça perante os Tribunais estaduais limita-se a impetrar «habeas corpus» ou mandado de segurança.»

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Doc. 203.6592.0001.7400

386 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Salário-educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Legitimidade passiva. Inexistência.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União, nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, em que se trata da co... ()

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Doc. 147.7895.3010.6400

387 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de título judicial. Legitimidade concorrente (do advogado e da parte) para pleitear o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8012.6600

388 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Duplicatas mercantis. Banco que por endosso mandato envia título a protesto. Legitimidade passiva. Ausência de responsabilidade. Mero mandatário. Recurso provido.

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Doc. 142.5853.8010.5800

389 - TST. Reconhecimento de vínculo empregatício. Responsabilidade solidária. Ausência de legitimidade. Recurso desfundamentado.

«A Corte Regional não adotou nenhuma tese acerca da responsabilidade solidária da primeira reclamada, tendo em vista que considerou a segunda ré, ora recorrente, parte ilegítima para pleitear a reforma da sentença neste particular, na forma do Assim, o recurso ora analisado encontra-se totalmente desfundamentado, tento em vista que não houve insurgência quanto ao tema da legitimidade, limitando-se a atacar o mérito da discussão da responsabilidade solidária. Des... ()

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Doc. 140.8133.0016.7000

390 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Manutenção de plano de saúde para ex-empregado. Extinção do processo em face da ex-empregadora. Descabimento. Legitimidade da parte para figurar no polo passivo em razão de ser a intermediadora entre a prestadora de serviço de plano de saúde e seus empregados. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8012.1400

391 - TJSP. Ilegitimidade «ad causa». Legitimidade passiva. Ação monitória. Confissão de dívida. Legitimidade passiva do devedor do título que reconhece a obrigação de pagamento de quantia mencionada em documento de sua lavra. Reconhecimento. Irrelevância das dúvidas lançadas em relação à prova oral produzida nos autos, diante do fato indeclinável de haver assumido expressamente o dever de quitar o débito. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8004.1100

392 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público prevista no Lei 8429/1992, art. 17, ««caput»». Hipótese contemplada no parágrafo 2º do dispositivo mencionado que não elide a legitimidade ativa do membro do «parquet» para ajuizamento da ação principal, nela incluído o pedido de ressarcimento. Aplicação da Súmula 329/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5012.9600

393 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Cautelar de arresto. Cheque. Endosso. O portador de cheque nominal a terceiro, sem endosso e que não é objeto de cessão de crédito, não tem legitimidade para ação embasada nesse título, em razão da não demonstração do direito subjetivo de obtenção do crédito. Extinção, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.6475.4005.3800

394 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenizatória por danos morais e materiais movida contra instituição bancária por ter debitado valores de benefício previdenciário de cliente para quitação de empréstimos consignados não reconhecidos por este. Legitimidade do banco para responder à demanda. Existência. Extinção do feito nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3004.0300

395 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Notas promissórias. Executado que não é o emitente nem responsável pelo pagamento dos títulos. Ausência de legitimidade. Divergência entre nome do emitente e o número de identificação (CPF/CNPJ). Prevalência do nome. Inteligência do Decreto 2044/1908, art. 54 e art. 75, item 5 do da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/1966) . Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9009.7800

396 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Despesas condominiais. Cobrança. Dívida de natureza «propter rem». Apelantes que figuram como proprietários das unidades autônomas no registro imobiliário. Legitimidade presente. Ação de cobrança de despesas condominiais pode ser ajuizada contra qualquer um que tenha relação jurídica vinculada aos imóveis, ressalvado o direito de regresso e observando- se que eventual penhora deverá recair sobre ditos bens. Recurso improvido.

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Doc. 138.7571.5002.1900

397 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Sociedade empresária não tem legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro contra a penhora das cotas sociais. Cotas essas que pertencem aos sócios, e não à sociedade, razão pela qual falta legitimidade processual à embargante. Sentença de extinção, com fulcro nos arts. 267, I, e 295, III, ambos do CPC/1973. Recurso da embargante improvido.

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Doc. 138.0843.5005.5400

398 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Demanda por indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Existência de solidariedade entre as seguradoras integrantes do convênio do seguro obrigatório. Reconhecimento da legitimidade passiva da líder delas, ainda que não tenha figurado no processo de conhecimento, pouco importando a categoria do veículo envolvido no acidente. Manutenção da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5007.3600

399 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Relação locatícia incontroversa. Inadimplemento não negado. Comprovante de depósito para a purgação da mora. Ausência. Contrato prorrogado. Cláusula contratual que prevê a obrigação solidária dos fiadores perante a locadora até a entrega das chaves. Legitimidade passiva dos fiadores reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2830.8001.7000

400 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer objetivando suprimento de substância experimental a portador de neoplasia maligna. Existência de legitimidade passiva da fazenda estadual e da universidade de São Paulo para figuração no polo passivo da demanda, assegurado que é, ao cidadão, pela carta magna, o direito à saúde. Decisão reformada neste aspecto. Recurso provido quanto ao tema.

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