DOC. 410.4105.8166.5536

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado.

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