STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Alegação de erro material e expedição anterior de precatório. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O aresto recorrido afirmou, expressamente, que «o saldo remanescente apurado em ação indenizatória é devido pela municipalidade". Rejeita-se, assim, a violação do CPC, art. 535.
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