Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

652 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.

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653 - TJSC. Aplicação cumulativa da pena de multa. Sanção que integra o preceito secundário do tipo penal. Manutenção.

654 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET QUE ALEGA A INOBSERVÂNCIA DO LEP, art. 164. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

655 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME IMPEDITIVO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

656 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.

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657 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

658 - TJMG. Regime aberto. Não pagamento da pena de multa. Agravo em execução. Regime aberto. Não pagamento da pena de multa estabelecida como condição especial. Regressão de regime. Impossibilidade. Dívida de valor. Inocorrência da falta grave. Agravo provido

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659 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

660 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

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661 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento voluntário da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

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662 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

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663 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência contra decisão judicial que julgou extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena pecuniária originária. Pleito de «cassação da r. decisão que deferiu a extinção da punibilidade da pena de multa". Pena de multa não foi julgada extinta. Determinação judicial para que que o valor fosse executado na forma do CP, art. 51, regulamentado pelo Provimento CG 04/2020. Inequívoca ausência de correlação entre a decisão agravada e as razões recursais e pedido de reforma. Possibilidade (ou não) da extinção da punibilidade do condenado independentemente do pagamento da pena de multa não submetida à apreciação do mm. juízo de primeiro grau. Impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. agravo não conhecido

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664 - TJSP. Agravo em Execução Penal do Ministério Público - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Hipossuficiência financeira do sentenciado que não foi sequer demonstrada, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido

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665 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

666 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

667 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

668 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

669 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO. I. 

670 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa em razão do baixo valor executado e da hipossuficiência do sentenciado. Descabimento. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo provido

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671 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I. 

672 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

673 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Competência. Execução da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Cisão de cumprimento. Inviável. Princípio da unicidade da execução. Precedentes. Recurso especial provido.

674 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

675 - TJSP. Agravo em execução penal - Não pagamento da pena de multa - Recurso Ministeriial contra decisão que julgou extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade, sem que fosse adimplida a pena de multa cumulativamente imposta - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, que expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução -Agravo provido

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676 - TJSP. Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública. 1. A natureza penal da pena de multa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150 e, nos autos do RE-1377843. Naquela oportunidade, decidiu-se que o Ministério Público é, com exclusividade, o órgão legitimado a requerer a execução da multa não paga, de modo a assegurar o cumprimento do comando condenatório. 2. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". 3. A presunção de hipossuficiencia em razão do fato de a pena ter sido fixada no mínimo legal, de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes. 4. No caso dos autos, as diligências requeridas pelo Ministério Público visam desconstituir a presunção de hipossuficiência do executado, em busca do adimplemento da sanção penal. Medidas constritivas que podem envolver informações protegidas por sigilo e, desse modo, dependem de provimento judicial. 5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público

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677 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO - INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO - 1.

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678 - STJ. Pena. Cumulação. Privativa de liberdade e multa. Substituição de uma por outra. Descabimento.

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679 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa. Descabimento. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Afastamento da presunção de incapacidade financeira do sentenciado de arcar com o pagamento da multa somente por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. Aplicação do entendimento fixado pelo Colendo STJ em sede de REsp, julgado sob o rito dos repetitivos, somente em caso de absoluta incapacidade financeira. Agravo provido

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680 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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681 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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682 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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683 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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684 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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685 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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686 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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687 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA SENTENCIADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADA AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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688 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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689 - STF. Pena. Fixação. Conversão de pena de multa em medida detentiva. Lei 9.268/96, art. 51.

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690 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de Multa. Pedido de extinção por hipossuficiência econômica e com base no Tema 931 do STJ. Impossibilidade. Hipossuficiência econômica que não prescinde de comprovação. A extinção da pena de multa por miserabilidade econômica pressupõe o cumprimento da pena corporal pelo executado, o que não se verificou. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO

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691 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 199,60) pela suposta ilegitimidade do Ministério Público para a cobrança do valor. Impossibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público que subsiste mesmo após o transcurso do prazo de 90 dias fixado pelo Pleno do STF no julgamento da ADI 3.150, havendo, nesse caso, mera legitimidade ativa concorrente com a Fazenda Pública. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido, com determinação para que o juízo «a quo» verifique a possibilidade de indulto da pena de multa, considerando o valor executado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 8º

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692 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

693 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

694 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

695 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

696 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade não apreciado pelo juízo a quo sob argumento de não competência - Recurso objetivando a concessão do indulto nesta sede recursal - Agravo prejudicado, considerando que já foi deferido pelo Juízo competente o indulto da pena de multa

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697 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que após julgar extinta a pena corporal pelo cumprimento, reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa imposta na GR1, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento, relativamente à GR2. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto com fulcro no Decreto 11.846/2023 e julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação às penas de multas (GR1 e GR2). Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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698 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. - PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME:

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699 - TJSP. Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública. 1. A natureza penal da pena de multa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150 e, nos autos do RE-1377843. Naquela oportunidade, decidiu-se que o Ministério Público é, com exclusividade, o órgão legitimado a requerer a execução da multa não paga, de modo a assegurar o cumprimento do comando condenatório. 2. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". 3. A presunção de hipossuficiencia em razão do fato de a pena ter sido fixada no mínimo legal, de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes. 4. No caso dos autos, as diligências requeridas pelo Ministério Público visam desconstituir a presunção de hipossuficiência do executado, em busca do adimplemento da sanção penal. Medidas constritivas que podem envolver informações protegidas por sigilo e, desse modo, dependem de provimento judicial. 5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público

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700 - TJSP. Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública. 1. A natureza penal da pena de multa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150 e, nos autos do RE-1377843. Naquela oportunidade, decidiu-se que o Ministério Público é, com exclusividade, o órgão legitimado a requerer a execução da multa não paga, de modo a assegurar o cumprimento do comando condenatório. 2. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". 3. A presunção de hipossuficiencia em razão do fato de a pena ter sido fixada no mínimo legal, de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes. 4. No caso dos autos, as diligências requeridas pelo Ministério Público visam desconstituir a presunção de hipossuficiência do executado, em busca do adimplemento da sanção penal. Medidas constritivas que podem envolver informações protegidas por sigilo e, desse modo, dependem de provimento judicial. 5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público

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