TJSP. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Cerceamento de defesa inexistente, uma vez que o trabalho pericial não se revela pertinente para o deslinde da lide, uma vez que só haveria utilidade na hipótese de acolhimento das teses para redução dos juros - Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação - Possibilidade diante dos serviços efetivamente prestados (Tema 958) - Repetição simples sedimentada na origem e não impugnada em grau de recurso, a qual fica mantida em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito