DOC. 363.1164.8105.4219

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE RETIRADA DE CISTO PARAURETRAL E PÓLIPO PEDICULADO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer deflagrada por idosa, aposentada pelo INSS e com renda mensal de um salário mínimo, em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Miracema, por meio da qual se veicula a pretensão de realização de cirurgia de retirada de cisto parauretral e pólipo pediculado nas paredes vaginais, diante da ausência de agendamento do procedimento pela rede pública de saúde e da urgência clínica do caso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).