TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - A obstrução da visão da placa do veículo, mediante uso de fita isolante, não tem o condão de lesar a fé pública, configurando apenas infração administrativa - Caracterizada falsificação grosseira. Recurso parcialmente provido, para absolver o réu quanto ao delito do art. 311, § 2º, III, do CP e, em consequência, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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