TJSP. *REVISÃO DE CONTRATO -
Financiamento de veículo - Questionamento acerca das tarifas, encargos e seguro prestamista cobrados no instrumento firmado - Sentença de parcial procedência que determinou o afastamento das tarifas cobradas, bem como do seguro prestamista, com devolução dos valores de modo simples, além de afastamento na cobrança da comissão de permanência - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Possibilidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens - Cobrança necessária considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Inexistência de abusividade quanto aos valores cobrados - Julgamento que deve observar o Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553/SP - Inexistência de cobrança de comissão de permanência - Encargos de inadimplência com observância aos limites legais e contratuais - Reforma do decisum, nestes pontos - Não obstante, manutenção da determinação para devolução da cobrança relativa ao seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Banco réu que sucumbiu em parte mínima - Ônus da sucumbência que fica integralmente atribuído à autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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