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251 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, V e VI. CP, art. 213 e CP, art. 214.
«Pacífica a compreensão, no STF e no STJ, de que o estupro e o atentado violento ao pudor, também nas suas formas simples, isto é, das quais não haja resultado lesão corporal ou morte, constituem crimes hediondos, a teor do que dispõe o Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei 11.343/2006. Competência da Vara especializada. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior fixou a tese de que, após o advento da lei 13.431/2017, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar". 2 - No caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Execução. Nova dosimetria. Agravo não provido.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático.» (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei.). 2. Se transitada em julgado a ação penal a que res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação do crime. Configuração pelo mero contato físico com zonas íntimas. Reconhecimento da forma consumada. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto para restabelecer a condenação do réu pela prática do crime de estupro de vulnerável, em sua forma consumada, com fundamento no art. 217-A, caput, do CP. O Tribunal de origem havia reconhecido a tentativa do delito, aplicando a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 14, II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o mero contato físico com as zonas íntimas da vítima configura a consuma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Habeas corpus. Estupro, estupro tentado e roubo. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias consignaram não haver sido demonstrados pela defesa indícios mínimos acerca da incapacidade do réu de entender o caráter ilícito da conduta supostamente praticada, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar a instauração do referid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de absolvição do crime de estupro de vulnerável não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de absolvição do crime de estupro de vulnerável não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Penal. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com as inovações trazidas pela Lei 12.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Estupro. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3 - Segundo o disposto no CPP, art. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
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262 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso ESPECIAL. Intempestividade. Prazo de QUINZE dias, nos termos do CPC, art. 1.070. Recurso não conhecido.
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263 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Condenação. Presunção absoluta de violência. Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto pela defesa em face de decisão que manteve a condenação do réu pela prática do crime de estupro de vulnerável, porquanto a conduta do réu efetivamente vulnera o bem jurídico tutelado pela norma penal, ainda que superficiais os atos praticados. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a superficialidade dos atos praticados, sem violência ou grave ameaça, e o consentimento da vítima afastam a caracterização do crime de estupro de vulnerável.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, sequestro, estupro, homicídio tentado e associação criminosa. Pronúncia. Despronúncia do delito de estupro. Prova pericial. Questão detalhadamente debatida nas instâncias ordinárias, com análise de fatos e provas. Conclusão inversa demandaria profundo revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via estreita do habeas corpus.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denega a ordem impetrada, em que se pretende a despronúncia do delito de estupro, sobretudo se a imputação encontra respaldo em prova testemunhal, carreada aos autos ao longo da persecução penal. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que não há falar em hierarquia entre as provas, em que o testemunho da vítima não ostenta menor valor probante que outra prova, uma vez que o juiz forma a sua convicção mediante a livre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois o agente se valeu de sua profissão de guarda municipal em centro esportivo para praticar o delito de estupro de vulnerável, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
1 - Espécie em que se constata fundamentação idônea para o decreto prisional, dada a gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável praticado pelo próprio padrinho da criança, que contava com 11 anos à época, no contexto doméstico e em relação de confiança, de modo que a custódia se mostra necessária para garantia da ordem pública. 2 - Esta Corte possui precedentes no sentido de que incide maior reprovabilidade na conduta do agente que pratica o delito de estupro de vuln... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desconhecimento acerca da idade da vítima. Erro de tipo. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática de estupro de vulnerável por manter conjunção carnal com vítima menor de 14 anos, quando mantinham relacionamento afetivo. 2 - Caso em que o réu foi absolvido da prática do delito de estupro de vulnerável diante do desconhecimento da idade da vítima. 3 - O desconhecimento da idade da vítima pode circunstancialmente excluir o dolo do acusado quanto à condição de vulnerável, mediante a ocorrência do chamado erro de tipo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1-
No delito de estupro a palavra da vítima é de grande relevância, porquanto tal crime quase sempre é praticado na clandestinidade. Contudo, as declarações prestadas devem ser coerentes com o quadro probatório, o que não ocorreu na espécie. 2- Não vindo aos autos prova inequívoca da conduta atribuída ao réu, como pressupõe uma condenação, alternativa não resta senão a absolvição, à luz do princípio do in dubio pro reo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Configuração.
«Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime» (REsp Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015). Agravo regimental de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação dos arts. 213, § 1º, e 217-A, c/c o CP, CP, art. 14, I, todos. Recurso especial conhecido e provido.
«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência aos arts. 213, § 1º, e 217-A, c/c o CP, art. 14, I, todos, quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (todas menores, duas delas menores de 14 anos), se reconhece a tentativa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Personalidade. Fundamento concreto. Abusos cometidos tendo prévio conhecimento de estupro anterior da vítima praticado pelo genitor. Continuidade delitiva. Redução do aumento. Adequação da fração ao entendimento jurisprudencial. 1/3 diante de 5 crimes. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena em condenação por estupro de vulnerável. 2 - A pena do paciente foi fixada em 15 anos e 4 meses de reclusão, com aumento de 2/3 pela continuidade delitiva, considerando a prática de 5 crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente na valoração da personalidade e no au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STF. Penal. Habeas corpus originário. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima menor de 14 anos. Irrelevância. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, para a configuração do estupro de vulnerável, é irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos. 2. Habeas Corpus indeferido, revogada a liminar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos. Elementos configuradores do delito. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, com fundamento no princípio da razoabilidade, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, desclassificando indevidamente o crime cometido, em nítida violação do CP, art. 217-A Código Penal. 2 - O tipo descrito no CP, art. 217-A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos. Elementos configuradores do delito. Desclassificação. Modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação. Reconhecimento.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a presença dos elementos configuradores do crime de estupro de vulnerável, decidiu pela aplicação da modalidade tentada do delito, com fundamento no princípio da razoabilidade, sob o pretexto de se atender a um critério de proporcionalidade entre a conduta e a pena prevista no tipo, desclassificando indevidamente o crime cometido, em nítida violação do CP, art. 217-A Código Penal. 2 - O tipo descrito no CP, art. 217-A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Agravo regimental. REsp. Aplicação da Súmula 83 desta corte. Estupro pela violência presumida. Presunção absoluta. Fundamentos da decisão mantidos.
«Segundo entendimento majoritário da Terceira Seção, a presunção de violência no estupro contra menor de 14 anos é tida por absoluta, prescindindo da vontade da suposta vítima para o fim de examinar a tipicidade penal. Fundamentos da decisão mantidos. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que as provas foram robustas para demonstrar o cometimento do estupro, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro simples. Crime hediondo. Delito praticado antes do advento da Lei 11.464/07. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1 - Consoante entendimento do STJ, considera-se hediondo o crime de estupro, ainda que praticado em sua forma simples ou com violência presumida. 2 - Praticado o delito hediondo antes do advento da Lei 11.464/07, possível a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena aplicada, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, letra b, do referido diploma legal. 3 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a hediondez do delito de estupro simple... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. APELAÇÃO com revisão - Estupro de vulnerável - Fatos ocorridos antes da vigência do CP, art. 217-A- Sentença condenatória que implicou o réu na conduta definida no CP, art. 213, aplicando o preceito secundário do revogado CP, art. 214 - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, corroborada pelos elementos informativos - Pedido de mitigação da sanção - Possibilidade - Réu condenado ao cumprimento de pena no montante de 15 anos de reclusão - Utilização do parâmetro estabelecido no revogado CP, art. 214, porém, vigente à época dos fatos e mais vantajoso ao réu - Pena entre 6 e 10 anos de reclusão - Primeira fase: Pena estabelecida no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Anterior condenação do réu que apenas transitou em julgado após os fatos - Segunda fase: manutenção da pena inicial - Impossibilidade de majoração com base no art. 61, II, «j» do CP, pena de se incorrer em bis in idem - Terceira fase: aumento da pena em metade mantido, tendo em vista que o réu é pai da vítima (CP, art. 226, II) - Reconhecimento de continuidade delitiva pelo juízo a quo - Descabimento - Dúvida razoável sobre a ocorrência de mais de um ato libidinoso que deve ser analisada à luz do in dubio pro reo - Inicial acusatória ademais, que apenas individualiza uma ato libidinoso - Aumento de 2/3 com base no CP, art. 71 afastado - Pena final redimensionada e fixada em 9 anos de reclusão - Montante da pena que enseja a imposição do regime inicial fechado - Inteligência do art. 33, § 2º, «a», do CP - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão.
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279 - TJSP. APELAÇÃO com revisão - Estupro qualificado - Vítima com 16 anos de idade - CP, art. 213, § 1º - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Alegação de dúvida razoável quanto ao consentimento da vítima - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, corroborada pelos elementos informativos - Elementos dos autos aptos a revelar que a copula havida não foi consentida - Hipótese do art. 213, § 1º do CP bem caracterizada - Pleito alternativo de desclassificação para o tipo previsto no art. 215-A incabível - Tipo subsidiário apenas aplicável se a infração não constituir delito mais grave - Precedentes - Demonstração farta de que o réu teve intenção deliberada de manter relações sexuais com a viti sem o seu consentimento por meio de constrangimento e violência - Réu, inclusive, que afirma ter logrado manter conjunção carnal com a adolescente - Inviabilidade do reconhecimento da figura tentada - Consumação plenamente configurada - Pena aplicada no piso legal cominado - Manutenção - Causas atenuantes que não podem mitigar a pena aquém de seu piso legal - Inteligência da Sum. 231 do c. STJ - Regime fechado imposto na origem que comporta adequação - Réu primário, condenado à pena que não superou 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais não são desfavoráveis - Natureza hedionda do delito que por si só não legitima a imposição do regime mais gravoso - Incidência do que restou decidido pelo e. STF no julgamento do Tema 972 - Regime semiaberto ao início do desconto da pena mais adequado ao caso - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b» e 3º, do CP, bem assim do teor das Sum. s. 718, 719 do e. STF e 440 do c. STJ - Apelação parcialmente provida.
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280 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não conheceu de revisão criminal em condenação por estupro de vulnerável. 2 - O recorrente foi condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, caput, do CP, reiteradamente, na forma do art. 71, caput, do mesmo diploma legal. 3 - A revisão crimin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Pedofilia e pornografia infantil internacionais. Estupro e atentado violento ao pudor. Conexão. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«I. Hipótese na qual, em investigação de crimes de pedofilia e pornografia infantil cometidos pela internet e descobertos a partir de operação policial iniciada na Espanha, apurou-se a possível prática de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos no mesmo contexto e contra as mesmas vítimas. II. Evidenciada a conexão entre os crimes de pedofilia/pornografia infantil e estupro/atentado violento ao pudor, incide, na hipótese, a Súmula 122 desta Corte, a determinar o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão temporária. Presença dos requisitos da Lei 7.960/89. Recurso desprovido.
«1. Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que a lei lista, dentre eles o de estupro. 2. Na espécie, a existência de fortes indícios de participação em crime de estupro, no qual o acusado primeiro teria assistido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão e contradição - Inocorrência - Pretensão de reexame da matéria já decidida - Descabimento - Caráter infringente - Embargos rejeitados.
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284 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a Defesa se limitou a aduzir que o STJ possui precedentes que confortam a tese da defesa. Assim, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Delito consumado. Prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta de beijar lascivamente e passar a mão sobre a vagina vítima por baixo de suas vestes. Recurso provido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento ao apelo defensivo para condenar o recorrido por tentativa de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A, caput, c/c CP, art. 14, II. 2 - O Ministério Público alega violação ao CP, art. 217-A ao argumento de que a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal configuram o delito consumado de estupro de vulneráve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto. Crime único.
1 - Com o superveniente advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal (CP, art. 213), deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, para constituir, quando praticadas contra a mesma vítima e num mesmo contexto fático, crime único de estupro. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Condenação. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Paciente responde por crime de ameaça à mãe da vítima. Necessidade de resguardar a integridade física. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do delito, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos coligidos aos autos, imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo delito de estupro de vulnerável, que, nos termos da Jurisprudência consolidada do Colendo STJ, tratando-se de vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta (inteligência da Súmula 593/Col. STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por estupro de vulneravel. Não realização de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação. Desídia da parte. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Não se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2 - Ainda que assim não fosse, o pedido subsidiário de desclassificação para o delito de importunação sexual contraria a or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. Inocorrência. Presunção de violência. Caráter absoluto.
«1 - A mera revaloração jurídica dos elementos de prova utilizados na apreciação dos fatos pelo magistrado de primeiro grau não implica reexame do acervo fático-probatório, porquanto meramente jurídica a questão de fundo. Precedentes. 2 - «A jurisprudência desta Corte Suprema perfilha entendimento de ser absoluta a presunção de violência nos casos de crime de estupro praticado contra menor de catorze anos (estupro de vulnerável), independentemente da conduta ter sido praticad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STF. Estupro. Configuração. Violência presumida. Idade da vítima. Natureza. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».
«O estupro pressupõe o constrangimento de mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça - CP, art. 213. A presunção desta última, por ser a vítima menor de 14 anos, é relativa. Confessada ou demonstrada a aquiescência da mulher e exsurgindo da prova dos autos a aparência, física e mental, de tratar-se de pessoa com idade superior aos 14 anos, impõe-se a conclusão sobre a ausência de configuração do tipo penal. Alcance dos arts. 213 e 224, «a», do CP.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Penal. Agravo regimetal no recurso especial. Estupro de vulnerável.
1 - « Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Súmula 284, STF. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - De acordo com o princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento dos interesses do recorrente. II - No caso dos autos, o agravante não impugnou devidamente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, quais sejam, Súmula 284, STF, e deficiência do cotejo analítico. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecid o.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas (duas). Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior decidiu que, nas hipóteses de crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra do concurso material nem da continuidade delitiva específica. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa de 3 vetoriais adequadamente. Crime único. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No caso, o magistrado singular valorou negativamente 3 vetoriais de forma suficientemente fundamentada, as quais extrapo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação ofensiva ao pudor. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.
«1. A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 2. Na espécie, o recorrido, nas dependências de um supermercado/lanchonete, enquanto a vítima - com 9 anos de idade - fazia um pedido, chegou por trás e esfregou seu pênis nas costas e nas nádegas da ofendida, o que, de per si, configura ato libidinoso para a consumação do delito de estupro de vulnerável. 3. Reconhecida a contrariedade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória. 3 - Compreende-se que o estupro se cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Aplicação. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. Tutelas de bens jurídicos diversos. Diferentes condições de tempo e maneira de execução. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - Na hipótese dos autos, os crimes são de espécies diferentes - estupro qualificado e estupro de vulnerável - e tutelam bens jurídicos distintos. O primeiro protege a liberdade sexual e o úl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável, pois ficou provado que o agravante tocou as partes íntimas das vítimas. 2 - Acolher a tese da defesa, de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Absolver o recorrente demandaria revolver todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito. 3 - É pacífica a compreensão de que o estupro de vulnerável s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)