DOC. 231.2040.6339.1267

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7 desta corte.

1 - A condenação imposta ao agravante pela prática do crime de estupro de vulnerável está amparada em provas legítimas, sobretudo a versão apresentada pela vítima, que, nesta espécie de crime, possui maior relevância. Desconstituir a condenação, como pretende a defesa, não se revela possível, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ.

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