Crime Hediondo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7408.9000

151 - STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade do crime. Crime hediondo. Circunstância que por si só não autorizam a medida excepcional. Precedentes do STJ. CPP, art. 312. Lei 8.072/90, art. 2º.

«A prisão preventiva é medida excepcional de cautela, cabível apenas quando comprovados objetiva e concretamente, com motivação atual, seus requisitos autorizadores. A gravidade do delito e a periculosidade do agente, ainda que em hipótese de crime hediondo, se consideradas de modo genérico e presumidas de maneira divorciada de fundamentação fática objetiva e atual, não são capazes de, per se, autorizar a custódia cautelar.»

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Doc. 103.1674.7062.6100

152 - STF. Tóxicos. Crime hediondo. «Habeas corpus». Traficante que é dependente. Execução da pena em regime fechado. Constitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos. Inexistência de constrangimento. Pedido indeferido.

«O Plenário do STF proclamou a inteira validade jurídico-constitucional da norma inscrita no , § 1º que impõe ao traficante de entorpecentes, sem qualquer exceção, o cumprimento integral da pena em regime fechado. O traficante de entorpecentes, ainda que considerado pessoa dependente da droga, está sujeito, em face da natureza hedionda da infração que praticou, ao regime penal fechado imposto pela Lei 8.072/90. »

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Doc. 103.1674.7237.5600

153 - STJ. Recurso. Sentença condenatória em crime hediondo. Apelação em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes, preso durante toda a instrução do feito. Efeito da condenação. Custódia como regra geral. Ordem de «habeas corpus» denegada.

«Não se concede o direito de apelar em liberdade a sentenciado que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, em razão de flagrante em crime hediondo, inobstante as suas condições pessoais de primariedade e bons antecedentes. A manutenção do réu na prisão se constitui em efeito da respectiva sentença condenatória. A regra geral aplicável aos delitos elencados ou equiparados a hediondos é a custódia, sendo que a soltura para apelar, em casos excepcionalíssimos, ... ()

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Doc. 211.0473.9003.7600

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Hermenêutica. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V, da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 211.0473.9004.0600

155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII Lei de Execução Penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Hermenêutica. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 210.5140.7924.8507

156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII de execução penal (incluído pela Lei. 13.964/2019). Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 210.8181.1648.1972

157 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo. Tráfico de drogas. E reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministr... ()

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Doc. 210.6091.0593.3533

158 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de omissão. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o 2 - Não se verifica omissão no acórdão impugnado, quando entendeu, de forma direta e pontual, que não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da , que trata dos casos de reincidência em crime hediondo ou equiparado, i... ()

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Doc. 210.8060.8828.3580

159 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. da Lei 7.210/1984, art. 112. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o 2 - Conforme o entendimento atual desta Corte Superior, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no, VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão... ()

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Doc. 103.1674.7066.0900

160 - STF. Crime hediondo. Tóxicos. «Habeas corpus». Recurso. Apelação.

«A regra nos crimes de entorpecentes é a vedação ao condenado em primeira instância de apelar em liberdade, art. 35, Lei 6.368/76. A exigência de fundamentação ocorre tão-só na hipótese em que se permite, excepcionalmente, ao réu apelar em liberdade, § 2º, .»

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Doc. 103.1674.7197.1300

161 - STF. Tóxicos. Pena. Regime de cumprimento. Crime hediondo. Lei 8.072/90. Lei 9.455/1997 (Lei da Tortura).

«O STF, em sessão plenária do dia 25/03/98, julgando o «Habeas Corpus» 76.371, Relator para o acórdão o eminente Min. Sydney Sanches, concluiu que a Lei 9.455/1997 (Lei de Tortura), quanto à execução da pena, não derrogou a Lei 8.072/90, não se viabilizando a progressão do regime de cumprimento da pena para os delitos tipificados na lei dos crimes hediondos.»

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Doc. 246.2090.9678.9363

162 - TJSP. Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de penas - Crime comum e crime hediondo praticados em continuidade delitiva - Pretensão de destaque das penas para que incidam frações distintas para obtenção de benefícios penais - Impossibilidade - Ficção jurídica estabelecida em sede de sentença condenatória transitada em julgado - Reconhecida a continuidade delitiva, é descabida a incidência de frações distintas para o crime comum e hediondo - Fração única referente ao crime hediondo, mais grave, que deve incidir sobre a pena total imposta para fins de progressão de regime e livramento condicional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7405.1100

163 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Crime de associação. Crime hediondo não caracterizado. Pena. Regime prisional. Progressão. Possibilidade. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A regra proibitiva de progressão de regime prisional contida no § 1º do não se estende ao delito de associação criminosa previsto no art. 14 da Lei Antitóxicos (Lei 6.368/76) , pois tal delito é inconfundível com o crime de tráfico tipificado no art. 12 da mesma lei, ao qual se aplica a Lei dos Crimes Hediondos.»

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Doc. 230.3280.2736.3530

164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Aplicação do prazo de 60% (sessenta por cento) da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 961.5336.4316.4583

165 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. APARENTE LACUNA NORMATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%, REFERENTE A SENTENCIADO PRIMÁRIO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1.

No caso concreto, em se tratando de réu condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado e que ostenta reincidência em virtude da prática de crimes comuns (roubo majorado pelo concurso de agentes e receptação dolosa), a progressão de regime do agravante depende do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena do crime de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, e não de 60% (sessenta por cento), fração adotada pelo Juízo de... ()

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Doc. 178.2713.4000.6400

166 - STF. Indulto. Decreto 6.294/2007. Crime hediondo. Uma vez condenado o paciente por crime enquadrado como hediondo, fica afastada a incidência do Decreto 6.294/2007, ante exceção, quanto ao indulto, nele prevista.

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Doc. 103.1674.7175.3600

167 - STJ. Crime hediondo. Condenação. Progressão prisional.

«Procedimento. Verificado que a sentença não impôs a obrigatoriedade do regime fechado para cumprimento de toda a pena corporal, é de se assegurar ao réu a instauração do procedimento próprio ao reclamado favorecimento da progressão.»

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Doc. 103.1674.7175.3700

168 - STJ. Crime hediondo. Condenação a ser cumprida em regime fechado. Direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação da sentença. «Habeas corpus».

«Tendo o réu respondido em liberdade durante toda a instrução criminal, e não tendo a sentença que lhe negou o direito de apelar em liberdade sido suficientemente fundamentada, caracterizado está o constrangimento ilegal, sanável por este «habeas corpus». Mesmo tratando-se de crime hediondo, deve prevalecer o Princípio da Presunção da Inocência em face da obrigatoriedade da prisão prescrita pela lei que regula os mesmos.»

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Doc. 250.1061.0173.8125

169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Crime de tráfico de drogas. Equiparação a crime hediondo. Previsão constitucional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Irrelevância para a hediondez do tráfico. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O agravante sustenta que o delito de tráfico de drogas não pode ser considerado equiparado a hediondo por ausência de previsão legal expressa, especialmente após a revogação do § 2º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Requer que seja reconhecida a ausência de dispositivo legal que considere o tráfico de drogas como crime... ()

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Doc. 745.5292.8323.3513

170 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. DATA DE AFERIÇÃO DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, relativamente a crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo cometido antes da vigência da Lei 13.964/2019, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público sustenta que o benefício é incabível, pois o sentenciado foi condenado por crime hediondo, o qual listado no rol de crimes impeditivos à concessão do indulto, conforme o Decreto 11.... ()

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Doc. 103.1674.7203.8900

171 - STF. Pena. «Habeas corpus». Regime de cumprimento de pena. Crime hediondo. Tóxicos. Lei 8.072/90. Lei 9.455/97.

«O STF, em sessão plenária do dia 25/03/98, julgando o HC 76.371, Redator para o acórdão o eminente Min. Sydney Sanches, concluiu que a Lei 9.455/1997 (Tortura), quanto à execução da pena, não derrogou a Lei 8.072/90, não se viabilizando a progressão do regime de cumprimento da pena para os delitos tipificados na lei dos crimes hediondos. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 212.2510.0001.9900

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do inciso V da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 212.2505.3008.2900

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 232.4132.8805.4817

174 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA RELATIVA A CRIME HEDIONDO. DESACERTO NA DECISÃO NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu a concessão de indulto da pena de multa ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/23. O agravante foi condenado por crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, e a decisão foi mantida em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa pode ser concedido a condenado por crime hediondo, à luz do Decreto 11.846/23. III. Razões de ... ()

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Doc. 210.5140.7481.7116

175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente por crime comum. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 40% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime também hediondo ou equiparado. 2 - No caso o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e, desta forma, o requisito objetivo para o requerimento do referido benefício é o adimpl... ()

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Doc. 103.1674.7489.4600

176 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, V e VI. CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Pacífica a compreensão, no STF e no STJ, de que o estupro e o atentado violento ao pudor, também nas suas formas simples, isto é, das quais não haja resultado lesão corporal ou morte, constituem crimes hediondos, a teor do que dispõe o , V e VI.»

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Doc. 103.1674.7330.6000

177 - STJ. Pena. Execução penal. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Comutação da pena. Indulto. Impossibilidade. Decreto 3.226/99, art. 7º, IV. Lei 8.072/90, art. 2º, I.

«Em sendo a comutação da pena espécie de indulto parcial, resta insusceptível a sua concessão aos condenados por homicídio qualificado, nos termos do , IV. O crime de homicídio qualificado encontra-se compreendido no conceito de crime hediondo, sendo insusceptível de concessão de comutação da pena, nos termos do , I.»

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Doc. 103.1674.7463.0900

178 - STJ. Pena. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 7.210/84, art. 112. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 33º, § 2º. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Tendo sido recepcionado pela Constituição da República o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização.»

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Doc. 210.7131.0737.2345

179 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministr... ()

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Doc. 210.7131.0263.3342

180 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Art. 112, VII, da Lei de execução penal (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Do lep, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministr... ()

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Doc. 187.9332.6000.0900

181 - STF. Habeas corpus. Crime hediondo. Clamor público. Decretação de prisão cautelar. Inadmissibilidade. Prisão cautelar que se prolonga de modo irrazoável. Excesso de prazo imputável ao poder público. Violação à garantia constitucional do due process of law. Direito que assiste ao réu de ser julgado dentro de prazo adequado e razoável. Pedido deferido. A acusação penal por crime hediondo não justifica a privação arbitrária da liberdade do réu.

«- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada.»

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Doc. 899.1157.1842.6187

182 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. LATROCÍNIO TENTADO. NATUREZA DE CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 210.8310.9898.9459

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Com resultado morte. Percentual de 50%. Agravo parcialmente provido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou a , trouxe mudanças significativas no sistema de progressão de regime, de forma que ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, pelo uso da analogia in bonam partem, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, qual seja, de 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinquenta por cen... ()

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Doc. 103.1674.7270.7000

184 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo (Lei 8.072/90) . Substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos (Lei 9.714/98) . Impossibilidade.

«A Lei 9.714/1998 que instituiu as penas alternativas substitutivas das privativas de liberdade não se aplica aos crimes hediondos definidos na Lei 8.072/90, dentre os quais o de tráfico de drogas, em atenção à especialidade deste último diploma legal. Precedente do STJ.»

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Doc. 210.6241.1458.5415

185 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a , § 2º (), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. 2 - No presente caso, o recorrido foi sentenciado... ()

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Doc. 103.1674.7175.5700

186 - STJ. Prisão preventiva. Réu revel. Motivação única da custódia. Crime hediondo.

«Se a prisão preventiva foi decretada, na sentença de pronúncia, em razão, apenas, da revelia, aliás contestada, embora se trate de réu primário e de bons antecedentes, não pode subsistir a medida, mesmo tratando-se de crime considerado hediondo.»

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Doc. 103.1674.7160.5900

187 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Lei 8.072/90. Crime hediondo.

«A Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8.072/90, - ao estabelecer no seu art. 2º, § 1º, que os delitos nela arrolados devem ser punidos sob o rigor do regime fechado integral, embora dissonante do sistema preconizado no CP - arts. 33/36 - e da Lei 7.210/1984 (LEP), que preconizam a execução da pena privativa de liberdade de forma progressiva, não afronta o texto constitucional, pois a CF/88 conferiu ao legislador ordinário competência para dispor sobre a individualização da pena (CF/88, ar... ()

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Doc. 103.1674.7212.1000

188 - STJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Progressão de regime. Lei 8.072/1990 e Lei 9.455/97.

«A Lei 9.455/1997 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do , § 1º, a outros crimes.»

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Doc. 103.1674.7277.8600

189 - TJMG. Tóxicos. Pena alternativa. Lei 9.714/98. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Impossibilidade.

«O réu condenado por tráfico de drogas não tem direito ao benefício da Lei 9.714/98. »

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Doc. 212.2505.3008.2600

190 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 324.5219.3252.7820

191 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Indulto. Pena de Multa. Crime Hediondo. Recurso provido. I. Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a pena de multa relativa a crime hediondo, com base no Decreto 11.846/2023. Alega-se a vedação da benesse a crimes hediondos, por força constitucional e por previsão na Lei 8072/1990 e no art. 1º do Decreto em voga. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o Decreto 11.846/2023 prevê vedação ao indulto tocante a crime hediondo também em relação à pena de multa. III. Razões de Decidir - O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, I, exclui a possibilidade de indulto para crimes hediondos, o que se estende à pena de multa. IV. Dispositivo e Tese - Recurso provido para cassar o indulto da pena de multa referente ao crime de latrocínio tentado. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; Lei 8.072/1990, art. 2º; Decreto 11.846/2023, art. 1º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, AE 0006029-13.2024.826.0071, Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas, j. 9/8/2024; TJSP, AE 0004084-53.2024.8.26.0309, Rel. Des. Márcia Monassi, j. 5/8/2024; TJSP, AE 0003895-75.2024.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Gordo, j. 27/5/2024

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Doc. 220.2170.1959.4510

192 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Livramento condicional. Execução conjunta de pena por crime hediondo e comum. Cálculo em separado. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Segundo entendimento desta Corte, na execução conjunta de penas por crime hediondo e crime comum, o cálculo para a concessão do livramento condicional deve ser elaborado separadamente, computando-se primeiro o percentual de 2/3 referente à condenação pelo crime hediondo e, após, o percentual de 1/3 concernente ao delito comum. 2 - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo das Execuções competente que aprecie o preenchim... ()

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Doc. 103.1674.7088.8700

193 - STJ. Recurso. Crime hediondo praticado contra criança. Réu primário. Sentença negando o apelo em liberdade. Fundamentação indispensável.

«Trata-se de crime hediondo praticado contra menor de três anos de idade, com condenação a cumprimento da pena em fechado. A sentença, embora reconhecendo a primariedade do réu e os bons antecedentes, fundando-se apenas na gravidade do delito, negou-lhe o direito de poder apelar em liberdade. Ora, mesmo tratando-se de crime chamado hediondo, é indeclinável que a sentença, motivadamente, diga por quais motivos a custódia se faz necessária para a aplicação da lei penal ou a garantia d... ()

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Doc. 103.1674.7314.0600

194 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Prova. Ausência de lesões graves ou morte. Crime hediondo. Regime prisional. Cumprimento integral em regime fechado. Admissibilidade. CP, art. 214, «caput». Lei 8.072/90, art. 1º.

«O crime de atentado violento ao pudor, na sua forma simples, prevista no , «caput», encontra-se situado no rol dos crimes hediondos, por força de expressa disposição do .»

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Doc. 212.2510.0001.7600

195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

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Doc. 250.6020.1874.2691

196 - STJ. Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus comutação de pena. Decreto 12.338/2024. Crime hediondo. Vedação legal. Aferição realizada quando editado o Decreto. Indeferido liminarmente. Agravo habeas corpus regimental desprovido.

1 - Sobre o pedido de comutação com base no Decreto 12.338/24, a Corte estadual compreendeu não ser possível a concessão da benesse, tendo em vista que o apenado foi condenado por crime hediondo. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal local não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior segundo a qual a hediondez do delito, para fins de indulto e comutação, é aferida na data de edição do respectivo decreto e não no momento da prática delituosa 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 103.1674.7285.9600

197 - STJ. Pena. Regimento de cumprimento. Crime hediondo. Lei 9.455/1997 (Tortura). Inexistência de derrogação da Lei 8.072/1990 com relação aos outros crimes. CF/88, art. 5º, XLVIII.

«Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado. A Lei de Tortura não derrogou a , § 1º. Ressalva da posição vencida do Relator.»

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Doc. 142.0113.8002.1000

198 - STJ. Lapso temporal. Progressão. Crime hediondo. Crime praticado após o início da vigência da Lei 11.464/07.

«1. A Lei 11.464/2007, que alterou o art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, estabelece que a transferência de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o condenado for primário e 3/5 (três quintos), se reincidente. 2. Tratando-se de latrocínio cometido após o termo inicial de vigência da norma, aplica-se a nova disciplina para a progressão do regime prisional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.0703.4009.6200

199 - TJSP. Pena. Indulto. Prática de crime hediondo. Concessão à pena de multa com base no Decreto 7648/2011. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do referido Decreto quando da concessão da benesse para condenados por crimes hediondos. Decisão cassada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7190.1200

200 - STJ. Crime hediondo. Violência real. Causa de aumento. Inocorrência.

«A aplicação do aumento previsto no se restringe aos casos em que houver lesão grave ou morte de vítima não maior de 14 anos. Precedentes do STJ.»

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