STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidente na prática de crime hediondo ou outro a ele equiparado. Cumprimento de 3/5 da pena, ou 60% dela, como requisito para progressão de regime. Agravo regimental não provido.
1 - Mesmo antes das alterações trazidas pelo Pacote Anticrime, no caso de condenado por homicídio e tráfico de drogas, reincidente na prática de crime hediondo ou outro a ele equiparado, era necessário o cumprimento de 3/5 da pena, ou 60% dela, para a progressão de regime. Atualmente, persiste a mesma exigência e não é possível discutir a retroatividade de lei penal mais favorável.
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