DOC. 136.9464.9001.5100

TJSP. Tutela antecipada. Declaratória cumulada com cominatória. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Consumidor inadimplente. Interrupção no fornecimento. Descabimento por se tratar de dívida pretérita e não de conta regular, relativa ao mês de consumo. Serviço, ademais, considerado essencial. Pretensão, ainda, de proibição de cobrança dos valores discutidos até o julgamento da demanda. Descabimento. Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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