TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Confissão de débito a partir de termo de ocorrência de irregularidade. Comprovação de consumo fraudulento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais. Desacolhimento. Inviabilidade, todavia, da aplicação, sobre o valor apurado do consumo irregular, do percentual de 30%, a título de custo operacional. Percentual máximo previsto no art. 73 da Resolução 456, da aneel. Impossibilidade, todavia, de a prestadora do serviço aplicar este percentual, sem um mínimo de demonstração do efetivo dispêndio. Afastamento do percentual de 30% sobre o valor confessado. Recurso provido em parte para este fim.
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