DOC. 456.0178.7617.4480

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IMPUGNAÇÃO ÀS PRÉVIAS DE PRECATÓRIOS. PRETENSÃO DE SEPARAÇÃO DO VALOR DA TAXA SELIC DO VALOR PRINCIPAL E DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. DATA BASE PARA OS CÁLCULOS APRESENTADA PELA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO POR DECISUM JÁ ESTABILIZADO. DECISÃO RECORRIDA NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de concessão de pensão por morte, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação às prévias de precatórios.

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