CPC - Código de Processo Civil
Art. 310º
Art. 310
- O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 310 - O juiz indeferirá a exceção em despacho liminar, quando manifestamente improcedente.]
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5032820-24.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 19/05/2026 - DJ 21/05/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I -
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002792-86.2024.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 13/02/2026 - DJ 19/02/2026
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002543-04.2024.8.26.0297 - Jales - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 15/05/2025 - DJ 15/05/2025
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Recurso Exclusivo
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