CPC - Código de Processo Civil
Art. 310º
Art. 310
- O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 310 - O juiz indeferirá a exceção em despacho liminar, quando manifestamente improcedente.]
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS ARTS. 303, § 6º, E 310 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA, CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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