Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA DE FORMA PARCIAL. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. NÃO OBSTANTE A ESCASSEZ DA PROVA JUDICIALIZADA, POSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DA CULPA DO RÉU DA AÇÃO, POR ADMISSÃO DE QUE INGRESSOU NA VIA DE ROLAMENTO SEM OBSERVAR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS QUE NELA SE ENCONTRAVAM, QUEBRANDO A PREFERENCIALIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA DO AUTOR SEM AMPARO NA PROVA PERMITIDA, ENCARGO QUE COMPETIA AO DEMANDADO A TEOR DO CPC, art. 373, II, O QUAL DEIXOU DE SER ATENDIDO. CULPA ADMITIDA DE FORMA PARCIAL A PARTIR DE PEDIDO RECONVENCIONAL OFERTADO PELO RÉU NO SENTIDO DE IMPOR O RESSARCIMENTO PARCIAL DOS PREJUÍZOS QUE SOFREU NO SEU VEÍCULO PELO AUTOR/RECONVINDO. PENSIONAMENTO. APESAR DAS LESÕES CONSTATADAS NA VÍTIMA, INVIÁVEL A SUA FIXAÇÃO, EIS QUE A CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL AFASTA A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES USAIS E PROFISSIONAIS. DANO MORAL. HAVENDO LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE NO AUTOR, CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, MAS NÃO NOS MOLDES DO PEDIDO, COM O ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O CONTIDO NO art. 944 DO CC E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REDEFINIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO A PARTIR DA PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA, SEM REPERCUSSÃO NAQUELA FIXADA NA RECONVENÇÃO POR NÃO OBJETO DA INSURREIÇÃO RECURSAL.

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102 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

103 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO POR TRÁS ENTRE AUTOMÓVEL LOCADO E TÁXI. INICIAL ALEGANDO ABALROAMENTO PÉLO MOTORISTA/LOCATÁRIO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA ¿A) CONDENAR O RÉU MARCO ANTONIO BRAGA A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES NO VALOR DE R$6.263,94, (...); B) CONDENAR O RÉU MARCO ANTONIO BRAGA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$1.350,00 (16 A 24 DE JULHO) E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NA FORMA DO art. 487, I, CPC EM RELAÇÃO À RÉ UNIDAS¿. LOCADORA DE AUTOMÓVEIS QUE, POR FORÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA SUPREMA CORTE, OSTENTA PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM REGIME DE CORRESPONSABILIDADE COM O TERCEIRO LOCATÁRIO DO BEM (VERBETE 492, STF), ATÉ POR FORÇA DE EVENTUAL CONTRATO DE SEGURO PARA COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO FORMADO POR BRAT, ORÇAMENTO DE REPARO E PRESUNÇÃO IURIS TANTUM ¿ NÃO DESCONSTITUÍDA (art. 373, II, CPC) PELOS RÉUS ¿ NO SENTIDO DE CONFERIR RESPONSABILIZAÇÃO ÀQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, AINDA QUE POR ÚNICO ORÇAMENTO, ATÉ PORQUE NÃO CONTRADITADO POR QUALQUER OUTRO VALOR. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM ALBERGAR TODO O PERÍODO DE INATIVIDADE DO VEÍCULO AVARIADO (TÁXI), NÃO SE ENCONTRANDO O INÍCIO DOS REPAROS SOB DOMÍNIO DE SEU PROPRIETÁRIO, EXCLUINDO-SE SOMENTE OS DIAS DE FINAL DE SEMANA/FERIADOS, PORQUANTO DE CONHECIMENTO COMUM QUE NÃO INCIDEM DIÁRIAS. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE O AUTOMÓVEL DE PASSEIO DO AUTOR E O COLETIVO DA EMPRESA-RÉ. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO (ABALROAMENTO NA TRASEIRA), JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS, ALÉM DE TER APLICADO A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 80, I E IV E 81 DO CPC). RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PARCIALMENTE PROSPERAR. DE FATO, DESPESAS COM REPARO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADAS, NEM MESMO O ALEGADO PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, MONTANTE QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO CONFIGURA ATO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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105 - TJSP. APELAÇÃO.

106 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

107 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - REPAROS INSUFICIENTES - DANOS MATERIAIS - VALOR DO ORÇAMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.

109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANO MATERIAL COMPROVADO.

110 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

111 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares transportando e armazenando 14,25 kg de maconha, divididos em 249 porções individuais e 22 tijolos. Preliminar defensiva de nulidade de provas, em razão de ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular e, em hipótese de crime permanente, o ingresso no imóvel. Acusado que conduzia veículo com a lanterna traseira apagada e com película de insulfilm bastante escura, o que justificou a ordem de parada para fiscalização de trânsito. Automóvel, no entanto, que exalava odor de maconha, em cujo porta-malas foram localizadas 68 porções (394,37 g) e 2 tijolos (1,02 kg) do referido entorpecente, além de quantia em dinheiro. Seguindo as diligências, a partir dessa apreensão e autorizado o ingresso no imóvel pelo próprio acusado e por sua genitora, proprietária da residência (vide assinatura de boletim de ocorrência elaborado pela polícia militar), os agentes estatais encontraram 181 porções (814,36 g) e 20 tijolos (12,03 kg) de maconha, além de duas balanças de precisão com resquícios de entorpecentes e saquinhos plásticos comumente utilizados para o embalo de drogas. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a mitigação da reprimenda, com a diminuição das basilares e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Reformado o aumento na basilar, em razão da relevante quantidade de drogas apreendidas (14,25 kg de maconha), à razão proporcional de 1/8. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, importando no retorno das penas ao menor patamar legalmente estabelecido. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem», haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime inicial semiaberto que não comporta reparo em respeito ao «non reformatio in pejus". Parcial provimento

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112 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO O AUTOMÓVEL DO AUTOR E COLETIVO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 15.696,05 REFERENTE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA O REPARO DO AUTOMÓVEL. INSURGENCIA DE AMBAS AS PARTES. OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS, DIVERGINDO AS PARTES TÃO SOMENTE QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF/88. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA PELA DEMANDADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. FOTOS DO CIRCUITO INTERNO DO COLETIVO QUE DEVIDO A FALTA DE NITIDEZ NÃO CONTRIBUIRAM PARA ELUCIDAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO. AUTOR QUE EM DEPOIMENTO PESSOAL, REQUERIDO PELO RÉU, CONFIRMA SUA VERSÃO DE QUE SEU CARRO FOI IMPRENSADO PELO COLETIVO RÉU CONTRA O CANTEIRO CENTRAL NA CURVA ONDE SE DEU O ACIDENTE. AUTOR QUE APRESENTA TRÊS ORÇAMENTOS, CUJOS SERVIÇOS SÃO COMPATÍVEIS COM OS DANOS NARRADOS AO VEÍCULO, TENDO A SENTENÇA CONDENADO O RÉU AO RESSARCIMENTO PELO DE MENOR VALOR. NECESSIDADE DE REBOQUE DO VEÍCULO DEVIDO AO ACIDENTE, DEVENDO O RÉU ARCAR COM O VALOR COMPROVADO EM NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO COMUM EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSENCIA DE LESÃO CORPORAL. DANO PATRIMONIAL DE MAIOR EXPRESSÃO CUJO RESSARCIMENTO ESTÁ SENDO DETERMINADO NA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ACRESCENTAR A CONDENAÇÃO O VALOR DE R$ 300,00 REFERENTE AO REBOQUE DO VEÍCULO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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113 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA DE «ENGAVETAMENTO» ENTRE VEÍCULOS. 

114 - TJSP. Apelação Criminal - Resistência qualificada - Sentença condenatória pelo art. 329, §1º, do CP, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória ou a fixação de regime prisional mais brando. Delito de resistência qualificada - Materialidade e autoria comprovadas - réu que pilotava motocicleta, e ao avistar policiais que realizavam fiscalização de trânsito, passou do lado direito de um veículo, e, ao receber sinal de parada, jogou a motocicleta o contra o policial, e se evadiu na contramão de direção. Prova testemunhal segura. Ato legal que não se executou em razão da resistência empregada - Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (dois registros). Na terceira fase, sem alteração Substituição da pena privativa de liberdade - inviável, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado inalterado, eis que justificado. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão

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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE CRUZAMENTO - PARADA OBRIGATÓRIA - RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A

116 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão do caminhão conduzido pelo autor contra a traseira do veículo segurado. Ação ajuizada pelo condutor do caminhão contra a seguradora. Sentença de improcedência. Recurso do autor prejudicado. Argumentos preliminares apresentados em contrarrazões que devem ser acolhidos. Ilegitimidade ativa do autor reconhecida. Autor, condutor do caminhão, que alegou manter união estável com a proprietária. Apresentada mera declaração do próprio autor e uma testemunha, sequer com reconhecimento de assinatura. Declaração de união estável que deveria ser assinada também pela suposta companheira, proprietária do veículo. Não comprovada a união estável com a proprietária do veículo, não se pode pressupor se tratar de bem comum do casal. Autor que, na qualidade de condutor do caminhão, teria legitimidade ativa ad causam para pleitear os danos causados ao veículo desde que os gastos estivessem efetivamente comprovados, ou seja, poderia reaver aquilo que dispendeu, de modo a ser ressarcido pelo prejuízo suportado frente ao dono da coisa. Precedentes. Autor que não comprovou o pagamento de nenhum reparo ou em favor da proprietária. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção da ação (CPC, art. 485, VI). Legitimidade das partes, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Caso em que a seguradora é parte ilegítima para compor isoladamente o polo passivo. Súmula 529/STJ e Tema 471 do STJ. Não se trata de pedido de complementação de indenização a afastar a Súmula 529/STJ (REsp. Acórdão/STJ), pois em via administrativa foi negada a indenização ao veículo terceiro porque não constatada culpa do veículo segurado. Sentença reformada. Sucumbência mantida. PRELIMINAR DA RÉ ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

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117 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. 

118 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ATINGE A TRASEIRA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

119 - TJSP. Recursos Inominados. Sentença de parcial procedência. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente bem esclarecida pela prova documental e oral produzida nos autos. Requerido que ao fazer conversão à esquerda para acessar interior de estacionamento, sem a devida cautela, interceptou a motocicleta conduzida pelo autor que trafegava na faixa de rolamento à sua esquerda. Autor lançado ao solo, vindo a Ementa: Recursos Inominados. Sentença de parcial procedência. Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente bem esclarecida pela prova documental e oral produzida nos autos. Requerido que ao fazer conversão à esquerda para acessar interior de estacionamento, sem a devida cautela, interceptou a motocicleta conduzida pelo autor que trafegava na faixa de rolamento à sua esquerda. Autor lançado ao solo, vindo a suportar fratura de fêmur. Dever de ressarcimento dos danos materiais consistentes na franquia do veículo danificado. Despesas com fisioterapia e lucros cessantes não demonstrados. Mera estimativa lançada pelo autor que não se mostra suficiente para embasar a pretensa condenação do réu. Prints da tela de aplicativo que não apontam o nome nem o veículo utilizado pelo condutor prestador do serviço. Danos morais configurados. Autor que foi submetido a cirurgia e ficou imobilizado por 45 dias. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, implicando em danos extra patrimoniais. Valor da indenização fixado em R$8.000,00 que não comporta reparo. Duplo critério que informa o instituto devidamente atendido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recursos dos autores e dos réus improvidos.

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120 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por atipicidade da conduta (adulteração de sinal identificador de veículo) e por fragilidade de provas (tráfico de drogas) e, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Dúvidas sobre a materialidade do delito de adulteração de sinal identificador de veículo não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Motociclo «zero quilômetro» que não era registrado, tampouco possuía o devido emplacamento emitido pelos órgãos de trânsito, pois deixou de fazê-lo o respectivo proprietário. Ausência de placas que não caracteriza adulteração, mas mera infração de trânsito. Acervo probatório seguro e coeso no tocante ao crime de tráfico de drogas, demonstrando que o apelante transportava 32 porções de cocaína (40,6 g), 9 comprimidos de ecstasy (17,5 g), 6 porções de maconha (23,3 g) e uma porção de haxixe (2 g), na função de «delivery do tráfico". Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes públicos responsáveis pela ocorrência. Negativa do apelante isolada. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, cujas quantidade e variedade, aliadas à dinâmica do flagrante, não correspondem à mera condição de usuário. Afastamento do pleito desclassificatório. Condenação mantida em parte. Absolvição quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base mantidas no mínimo legal. Manutenção da aplicação do redutor, no patamar máximo de 2/3. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, calculados no piso legal. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e de concessão de substituição por penas restritivas de direito. Impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Parcial provimento

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121 - TJSP. APELAÇÕES.

122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade das provas por ilegalidade nas buscas realizadas, pessoal e veicular. Ausência de constrangimento ilegal. Veículo que parou de funcionar e demonstração de nervosismo por parte do réu.

123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.

124 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu - Rejeitada preliminar acerca da incompetência do Juizado, isto porque o valor do prejuízo alegado pelo autor é passível de averiguação à luz de prova documental (orçamento), não se exigindo trabalho técnico - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que originalmente Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu - Rejeitada preliminar acerca da incompetência do Juizado, isto porque o valor do prejuízo alegado pelo autor é passível de averiguação à luz de prova documental (orçamento), não se exigindo trabalho técnico - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que originalmente não se questionou a titularidade da motocicleta, sendo que o orçamento com os prejuízos foi lavrado em nome do postulante - Quanto ao mérito, na audiência houve admissão de culpa em defesa oral por parte do réu, confirmando-se a realização de «conversão infeliz» - O réu efetuou retorno indevido, interceptando a trajetória do autor, causando o acidente -Culpa do réu configurada (imprudência) - Danos materiais objeto de único orçamento - Em se tratando de motocicleta importada é natural que o reparo e a reposição de peças sejam mais dispendiosos - Embora em audiência o réu tenha impugnado tal estimativa, deixou de apresentar orçamento ou qualquer outro elemento concreto a fim de arrostar o documento apresentado pelo autor - Danos compatíveis com a dinâmica do acidente - Danos materiais mantidos, nos termos do orçamento apresentado, não sendo necessário o trabalho pericial para tanto - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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125 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO.

126 - TJSP. Apelação. Consumidor. Locação de veículo com proteção similar a seguro. Sinistro em via alagada. Negativa de cobertura que viola os termos do contrato. Cobrança indevida do valor dos reparos. Sentença que aplica os termos do contrato, mantida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Contrato de locação de veículo com proteção análoga a seguro. Veículo que ao transitar por via alagada deparou com desnível, acarretando trinca na carcaça do cárter. Previsão contratual de cobertura do sinistro para a hipótese. Plano modalidade básica. Inexigível o valor cobrado pela locatória para conserto do bem, ressalvado o valor da franquia (R$ 4.000,00). 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.

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127 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação à corré Transmaroni, ante a alienação do veículo anteriormente ao acidente discutido nos autos, e improcedente em relação aos demais réus. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação à corré Transmaroni, ante a alienação do veículo anteriormente ao acidente discutido nos autos, e improcedente em relação aos demais réus. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Documentação anexada ao feito que, embora demonstre a ocorrência do acidente e os danos sofridos (fls. 21/47), não permite a constatação sobre sua dinâmica, inviabilizando o acolhimento da pretensão autoral, por não ter o autor se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). O boletim de ocorrência trazido pelo autor (fls. 21/23) é documento unilateral, não sendo suficiente para responsabilização dos recorridos - notadamente diante do boletim por estes trazido (fls. 92/93), que apresenta versão oposta à narrada na inicial e no recurso. Recorrente que falhou em comprovar que os recorridos teriam assumido a responsabilidade pelo ocorrido e se comprometido a arcar com os custos de reparo da motocicleta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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128 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e multa. Sentença de parcial procedência. Condenação do réu à obrigação de fazer consistente em providenciar a baixa do gravame vinculado ao veículo da autora. Apelo de ambas as partes. Alegação do réu de inexistência de ato ilícito. Providência que dependia da emissão de DUT [ou CRV], providência que competia à autora. Rejeição. A instituição financeira é responsável pela baixa automática e eletrônica do gravame junto ao órgão de trânsito, nos termos do art. 16 da Resolução 689/2017. Precedentes. Apelo da autora. Alegação de que a negligência do réu obstou o recebimento de seguro relativo a acidente automobilístico. Descabimento. O titular do seguro é um terceiro, a quem competiria, em tese, a busca pelo reparo que porventura julgue cabível. Autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio. CPC, art. 18. Gravame que não se estendeu por tempo compatível com condenação a indenização por danos morais. Precedente. Pretensão da autora à aplicação de multa contratual, mediante inversão da cláusula penal. Descabimento. Tema 971 do C. STJ cuja aplicabilidade se restringe a contratos entre consumidores e construtora ou incorporadora. Sentença mantida. Apelos desprovidos

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129 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

130 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. SUSPENSÃO DO FEITO. CONEXÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO E SIMULTÂNEO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que suspendeu o feito originário até o trânsito em julgado da Ação de Responsabilidade Civil em face da fabricante do veículo envolvido no acidente de trânsito que lesionou os agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão em suspender o processo originário até o trânsito em julgado da Ação de Responsabilidade Civil por defeito na fabricação do veículo envolvido no acidente no atropelamento dos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Magistrado que deve suspender o feito, visando garantir a efetividade do processo, quando o julgamento do mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica do objeto principal do outro processo pendente. Medida de suspensão do processo pela prejudicialidade do resultado do julgamento a ser proferido nos autos da Ação de Responsabilidade Civil em face da montadora proposta pelos réus, ora agravados. 4. Existência de conexão. Ações Indenizatórias que guardam relação de conexão com base na mesma causa de pedir, ou seja, no acidente de trânsito, sendo evidente o elo entre as demandas, na medida que a solução da questão requer a análise da mesma prova técnica para que se possa decidir acerca das respectivas indenizações pleiteadas. 5. Ação de Responsabilidade Civil proposta em face da fabricante do veículo distribuída por dependência ao feito originário, diante da relação jurídica conexa e com a produção da prova técnica para averiguar a alegada falha mecânica do veículo envolvido no acidente que vitimou os agravantes. Possibilidade do contraditório em ambos os processos, em observância à celeridade e economia processuais. 6. Decisão agravada que merece reparo para possibilitar o prosseguimento do feito e o julgamento conjunto e simultâneo das ações indenizatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de Julgamento: Ações que comportam a mesma relação jurídica de direito material devem ser julgadas em conjunto e simultaneamente, em observância à celeridade e economia processuais e evitar decisões conflitantes. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 3º, 58, e CPC, art. 313, V, ¿a¿. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.226.016 - RJ (2010/0226181-0) - Relatora Ministra Nancy Andrigui- Terceira Turma. DJe 25.03.2011.

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131 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Controvérsia em torno da dinâmica do acidente, ocorrido no cruzamento entre duas vias, especificamente, sobre quem deu causa ao acidente - Ausência de controvérsia acerca da via pela qual cada qual dos motoristas trafegava - Prova dos autos bem analisada na origem, não havendo nenhum reparo ao quanto decidido em sentença - Autor da ação trafegava pela via principal em relação àquela pela qual seguia o réu no momento do acidente, via que, ademais de tudo, conta com sinalização «PARE» bem destacada no local (o que, diga-se, não consta na via pela qual o autor transitava) - Alegação de que o autor estava em alta velocidade que não conta com prova fidedigna nos autos, não sendo possível colher, para tanto, o relato da esposa do réu (com evidente interesse nos rumos da causa e que, em última análise, suportará juntamente com o seu marido os efeitos da condenação) - Ademais, os danos evidenciados nos automóveis indicam que, muito ao revés do quanto afirmado, não havia ninguém em alta velocidade naquele momento, sendo relevante anotar, ainda, que a afirmação de ter o carro sido «arrastado» é evidentemente exagerada, sendo cediço o fato de que carros em movimento, após colisão, podem ainda se deslocar naturalmente até parar - Ausência de prova de que o autor conduzia irregularmente seu veículo, prova que teria que ser feita pelo autor, em contraposição ao fato de que o autor seguia pela via preferencial no momento da colisão, a determinar a manutenção da sentença de mérito, que afirmou a procedência do pedido inicial e improcedência do pedido contraposto - Valor da condenação que se pautou na prova dos autos, do prejuízo efetivamente experimentado pelo autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O DETRAN/RJ É ENTIDADE ESTADUAL EXECUTIVA DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO E POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA EFETIVAR A MEDIDA POSTULADA NOS AUTOS (COMO EXEMPLO, PROCEDER À BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL). CONFORME A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 13-A DA LEI ESTADUAL 2.877/97, A PERDA TOTAL POR SINISTRO DE QUE RESULTE A PRIVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EXCLUI A COBRANÇA DO IPVA, SENDO O TRIBUTO DEVIDO APENAS ATÉ A DATA DA OCORRÊNCIA. NO CASO, LOGROU A AUTORA COMPROVAR A DESTRUIÇÃO POR COMPLETO DE SEU VEÍCULO EM ACIDENTE OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2014. ALÉM DISSO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA TER A AUTORA SOFRIDO COBRANÇAS DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019. ASSIM, NENHUM REPARO MERECE A SENTENÇA QUE ANULOU OS LANÇAMENTOS FISCAIS DOS ANOS DE 2020 E 2021, CONDENOU O 1º RÉU/ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DO ANO DE 2014, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O 2º RÉU/DETRAN A PROCEDER À BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A EQUIVOCADA INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA, FATO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO, EM MENOR PARTE.

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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ORÇAMENTOS DISTINTOS PARA REPAROS - ESCOLHA DO MENOR VALOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

134 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Ocorrência de defeito (vazamento de fluido) no sistema de direção hidráulica. Pouco depois dos reparos, a autora sofreu acidente de trânsito em curva, porque a direção hidráulica falhou, endurecendo, e o veículo não respondeu aos seus comandos, colidindo num poste. Afirmativa de existência de relação de consumo, apontando a responsabilidade objetiva da vendedora pelo defeito oculto. Desacolhimento. Inexistência de prova do nexo de causalidade entre o acidente e o suposto vício do produto. Caso em que, ainda, que houvesse o esvaziamento repentino do reservatório de fluido hidráulico, isso, por si só, não seria o suficiente para dar causa ao acidente, porque a direção assumiria a função mecânica, aquela própria de veículos que não possuem direção hidráulica. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM OPÇÃO DE COMPRA. SENTENÇA QUE CONDENOU O LOCATÁRIO E A FIADORA AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A UMA PARCELA DE ALUGUEL INADIMPLIDA, MULTAS DE TRÂNSITO, LICENCIAMENTO EM ATRASO E DESPESAS NECESSÁRIAS AO CONSERTO DO BEM EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O LOCATÁRIO, INDEFERINDO LIMINARMENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELOS RÉUS. APELO DOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM TEREM SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA PERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. APELO INSUBSISTENTE. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE EMPREGADA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE PÔDE SER EXAMINADA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS, SOBRETUDO EM RAZÃO DOS RÉUS NÃO TEREM SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO ÀS AVARIAS E AOS VALORES NECESSÁRIOS PARA O REPARO DESCRITOS PELA AUTORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL E NA DOCUMENTAÇÃO QUE A INSTRUI. RÉUS, DE RESTO, QUE, INSTADOS A MANIFESTAREM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, QUEDARAM-SE INERTES, PUGNANDO PELA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL QUE TIVERAM COM A SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO EM QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO REGISTRO DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DE FLS. 65/66, PELO BRAT DE FLS. 10/11 E LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE NO TRÂNSITO ÀS FLS. 40/41. PORÉM, EM ANÁLISE À PROVA, EM QUE PESE O RELATO DAS TESTEMUNHAS, NO CASO O PERITO, RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DO LAUDO DO LOCAL DO ACIDENTE, E O COBRADOR DO ÔNIBUS, QUE ESTAVA JUNTO DO ORA APELANTE NO MOMENTO DO ACIDENTE, NÃO É POSSÍVEL AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO FOI UM DESDOBRAMENTO FÍSICO QUE DECORREU DE AÇÃO IMPRUDENTE DO APELANTE, RESULTANDO NA MORTE DA VÍTIMA - RELATO DO APELANTE, EM SEDE POLICIAL, DESCREVE QUE O CICLISTA ESTAVA TRAFEGANDO NA PISTA CONTRÁRIA À DIREÇÃO QUE O ÔNIBUS TREFEGAVA E FEZ O RETORNO SEM INDICAR NENHUMA SINALIZAÇÃO. O RECORRENTE ACRESCENTOU QUE ESTAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A DETERMINADA PARA AQUELE LOCAL. TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO, QUE ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE, QUE CORROBOROU AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO RECORRENTE. FRAGILIZA A MOSTRA, A AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS, SEJA DO TACÓGRAFO DO ÔNIBUS, SEJA DO LOCAL DO ACIDENTE DE TRANSITO (FLS. 40 A 41), POIS NÃO HAVIA EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO DISPONÍVEL NA ÉPOCA, DE ACORDO COM O RELATO DO PERITO. ALÉM DISSO, A TESTEMUNHA, EM JUÍZO, AFIRMA QUE A ILUMINAÇÃO DO LOCAL ERA PRECÁRIA, DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA NO LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE ACIDENTE, QUE APONTA PARA UMA BOA ILUMINAÇÃO, LEVANDO A DÚVIDA NESTE PONTO. ADEMAIS, O FATO DO PERITO TER CONCLUÍDO QUE O ÔNIBUS TRAFEGAVA NA VELOCIDADE MÉDIA DE 76KM/H SE DEU EM RAZÃO DOS CÁLCULOS QUE ELABOROU A PARTIR DAS MARCAS DE FRENAGEM DEIXADAS PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA PARA UMA ESTIMATIVA, NÃO AMPARADO PELA PERÍCIA INTERNA DO TACÓGRAFO, A QUAL NÃO FOI REALIZADA, SEGUNDO O QUE ADUZIU A PRÓPRIA TESTEMUNHA EM JUÍZO. NO CASO, A OITIVA DAS TESTEMUNHAS OCORREU MUITO TEMPO APÓS OS FATOS, NÃO TENDO APRESENTADO DADOS SUFICIENTES CAPAZES DE ELUCIDAR O OCORRIDO, SENDO CERTO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ESTÁ RESTRITA AO LAUDO DE EXAME ELABORADO PELO PERITO, SEM OUTRAS PROVAS HÁBEIS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. ASSIM, PRESENTE FUNDADA DÚVIDA QUANTO À CULPA DO APELANTE NO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.

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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE ABALROA POR TRÁS - DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NECESSÁRIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

138 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

139 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO.  AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACIDENTE DERIVOU DE AGIR CULPOSO DE AMBAS AS PARTES, JÁ QUE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS  PERMITE IMPUTAR, PARCIALMENTE,  A RESPONSABILIDADE CIVIL AO RECORRIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE SE LIMITOU AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO A PARTIR DO RELATO DE TERCEIRO, APESAR DE SER OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL, NA QUAL O AUTOR NÃO COMPARECEU. COM EFEITO, A PROVA ORAL DOS AUTOS SUGERE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CONTA DE MANOBRA DE INGRESSO EM CRUZAMENTO DE VIAS PELO VEÍCULO DIRIGIDO PELO RÉU SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO E OBSERVÂNCIA DO TRÂNSITO LOCAL, BEM COMO QUE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA ONDE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO LUMINOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. GRAVIDADE DAS LESÕES E SUA EXTENSÃO PERMITEM A CONFIGURAÇÃO DE INDENIZAÇÃO IN RE IPSA, CONFORME OS PARÂMETROS DA CÂMARA, OBSERVADA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS NO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO JULGADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADA. LIMITADA A QUESTÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO CONTANDO A APÓLICE COM COBERTURA DA RUBRICA (COM EXCLUSÃO EXPRESSA), IMPROCEDE A LIDE SECUNDÁRIA. REDEFINIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO EM FUNÇÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM MANUTENÇÃO DAQUELAS FIXADOS NA SENTENÇA EM RELAÇÃO A DENUNCIAÇÃO À LIDE.

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140 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

141 - TRT3. Recurso ordinário. Acidente de trabalho. Culpa concorrente. Elemento de aferição para fixação do quantum indenizatório.

142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DO ACIDENTE - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - VEÍCULO PARA O QUAL A PROTEÇÃO FOI CONTRATADA NÃO REGISTADO EM NOME DO ASSOCIADO - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DOS REPAROS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓLEO NA PISTA - RODOVIA CONSERVADA E FISCALIZADA MEDIANTE CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA SUA VINCULAÇÃO COM A EVENTUAL FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. COLISÃO NA TRASEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO E PRUDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

144 - TJRS. Direito público. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Proprietário anterior. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo sem a transferência no órgão de trânsito. Cobrança do imposto em atraso do antigo proprietário. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva.

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145 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Realização por conta própria dos reparos pelo valor do menor orçamento. Presunção de boa-fé.

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146 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão frontal em rodovia, decorrente de invasão da pista contrária pelo veículo de propriedade da ré Iracema, conduzido pelo corréu Ygor. Demanda indenizatória movida pelo proprietário do veículo atingido. Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. Impertinência. Prejuízo material devidamente demonstrado pelo autor, mediante prova dos reparos efetuados em seu veículo, severamente avariado, e dos pagamentos suportados, com apresentação de documentação pertinente. Mera impugnação genérica e desmotivada por parte dos réus, sem refutar a realidade ou compatibilidade das despesas. Dano moral, por outro lado, não configurado. Autor que não sofreu lesões físicas, e que se embasa no mero risco de vida por ele enfrentado, sem demonstração cabal de trauma psicológico relevante por conta disso. Sentença confirmada quanto ao mérito, com manutenção do julgamento de procedência parcial, nos limites em que proferido. Decisão omissa, outrossim, quanto à apreciação da denunciação da lide apresentada pelos réus. Nulidade suprida por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Lide secundária improcedente. Denunciantes que fazem alusão a contrato de seguro mas que indicaram mero vínculo com associação civil de assistência, vínculo totalmente distinto. Falta de prova, além do mais, da existência de qualquer tipo de previsão contratual quanto ao ressarcimento de gastos enfrentados pelos associados com o pagamento de indenização a terceiros envolvidos em acidentes de trânsito. Direito regressivo dos denunciantes em face da denunciada não justificado e tampouco comprovado nos autos. Apelações do autor e dos réus desprovidas; denunciação da lide julgada improcedente, em julgamento originário por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC

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147 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pedido defensivo objetivando a absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de direção sem habilitação. Viabilidade. Réu que teria conduzido veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, além de estar com a carteira de habilitação vencida há 12 anos. Irretorquível a condenação pela embriaguez ao volante, sobre a qual sequer houve insurgência defensiva. Materialidade do delito de direção sem habilitação não comprovada. Acusado que possui carteira nacional de habilitação, cuja validade está vencida desde o ano de 2006. Atipicidade da conduta. Condutor cuja carteira de habilitação está vencida que não pode ser equiparado àquele desprovido do documento. Infração meramente administrativa. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Absolvição do delito contido no CTB, art. 309 que se impõe. Cálculo das penas em relação ao delito de embriaguez ao volante que comporta reparos. Básicas majoradas pelo juízo a quo com fundamento na existência de antecedente criminal e ante as circunstâncias do crime. Condenação pretérita com trânsito em julgador posterior aos fatos sub judice que não possui o condão de ser valorada negativamente a título de antecedente criminal. Manutenção da exasperação decorrente das circunstâncias do crime, conforme a escorreita fundamentação adotada pela autoridade sentenciante. Basilares exasperadas à fração proporcional de 1/6. Na segunda etapa, mantida a agravante da reincidência, pela qual a pena sofre novo acréscimo de 1/6. Penas finalizadas em 8 meses e 5 dias de detenção, 12 dias-multa, calculados no piso legal, além de 2 meses e 21 dias de proibição do direito de dirigir. Regime aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532), em substituição ao regime intermediário imposto pelo juízo a quo. Manutenção da substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no importe de dois salários-mínimos, afastando-se a Vara de origem como a entidade beneficiada e impondo-se, como destinatária, entidade com destinação social, a ser fixada pelo juízo da execução. Provimento

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148 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em veículo estacionado na via pública. Sentença procedente. Irresignação do réu. Descabimento. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Desnecessidade de perícia. Inviabilidade ante os reparos efetuados no automóvel. Prova documental que demonstra a existência e extensão dos Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em veículo estacionado na via pública. Sentença procedente. Irresignação do réu. Descabimento. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Desnecessidade de perícia. Inviabilidade ante os reparos efetuados no automóvel. Prova documental que demonstra a existência e extensão dos danos. Mérito. Presunção de culpa do condutor do carro em movimento que colide contra veículo estacionado. Inobservância do dever de cautela. Inexistência de comprovação de ação ou omissão concorrente da autora. Ausência de prova que o veículo estava estacionado em local proibido. Fotografias que demonstram a inexistência de sinalização indicativa da proibição de estacionamento ou parada (fls. 188/210). Eventual irregularidade, ademais, que configura mera infração administrativa e não afasta a responsabilidade do requerido. Danos materiais evidenciados e comprovados. Reparação devida. Valores compatíveis com a natureza dos danos e não excessivos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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149 - TJSP. Recurso Inominado. Contrato de seguro de veículo automotor. Acidente de trânsito. Quebra do perfil do segurado. Pessoa que guiava o veículo, na ocasião do acidente, que não era figurava como «principal condutora» na avença e se utilizava do bem segurado de forma frequente e habitual. Hipótese de aplicação do art. 766, caput, do Código Civil. Situação que ultrapassa o risco assumido pela Ementa: Recurso Inominado. Contrato de seguro de veículo automotor. Acidente de trânsito. Quebra do perfil do segurado. Pessoa que guiava o veículo, na ocasião do acidente, que não era figurava como «principal condutora» na avença e se utilizava do bem segurado de forma frequente e habitual. Hipótese de aplicação do art. 766, caput, do Código Civil. Situação que ultrapassa o risco assumido pela seguradora. Arcabouço fático que afasta a viabilidade/obrigatoriedade de pagamento da indenização securitária. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

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150 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -